Direitos Constitucionais: MP-AP realiza II Reunião Ampliada sobre direitos da pessoa com deficiência

Reunião para tratar dos direitos da pessoa com deficiência

Na manhã da quarta-feira (10), a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Ministério Público do Amapá (MP-AP), reuniu com representantes da Prefeitura Municipal de Macapá (PMM), Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Amapá (OAB-AP), Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS), Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac), Associação dos Deficientes Físicos do Amapá (ADFAP), Associação de Cegos e Amblíopes do Amapá (ACAAP), Associação de Pais, Amigos dos Autistas do Amapá (AMA-AP), Associação de Pessoas com Deficiência Auditiva, Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá (Ghata) e outras, para tratar de assuntos referentes aos direitos de pessoas com deficiência.

Passe livre para acompanhantes de pessoas com deficiência, fortalecimento das associações e Conselhos de Direitos e criação de um banco de dados de serviços e entidades do Estado ligados a área de defesa e promoção de direitos foram alguns dos assuntos abordados durante a reunião coordenada pelo promotor de Justiça Paulo Celso Ramos.

Promotor de Justiça Paulo Celso Ramos (1)
Promotor de Justiça Paulo Celso Ramos

O enfoque maior do encontro foi a discussão a respeito do passe livre ao acompanhante da pessoa com deficiência no transporte público municipal, direito este garantido pela Lei Orgânica de Macapá desde 2011, o qual não entrou em vigor por falta de regularização por parte do município de Macapá.

Apenas na cidade de Macapá, segundo relatou o presidente da ADFAP, Samuel Silva, há um número expressivo de pessoas que possui algum tipo de deficiência, fato este, que os impede de usufruir dos mais básicos direitos assegurados constitucionalmente, dentre os quais o direito de ir e vir, pelo fato de que seus acompanhantes não podem arcar com os custos do transporte coletivo.

“É inadmissível que passados quase 05 anos da alteração na Lei Orgânica do Município de Macapá ainda se discuta sobre o direito de passe livre de acompanhante de pessoa com deficiência. A falta de regulamentação de tal direito acaba por comprometer direitos fundamentais do cidadão, pois alguns usuários do sistema de transporte dependem diretamente de seus familiares e amigos para se deslocarem de um lugar para o outro, seja por limitações físicas ou intelectuais. Por isso, estamos aqui hoje, para assegurar que aqueles que mais anseiam por esse direito possam usufruir com qualidade e respeito que merecem”, ponderou Paulo Celso Ramos.

Representantes dos protadores com deficiência na reunião
Ao final do encontro, restou deliberado pela plenária a criação de uma Comissão para tratar, em conjunto com o Município de Macapá, da regulamentação do direito ao passe livre de acompanhante da pessoa com deficiência. Alessandro Batista da OAB-AP; Cristina Badinni, diretora da CTMac; João Batista Jodoval Farias e Joelson Rogério representantes das entidades de defesa das pessoas com deficiência farão parte da comissão.

A primeira reunião da Comissão ocorrerá no dia 15 de agosto próximo, às 9h, na Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, no Complexo Cidadão Zona Norte. O grupo pretende concluir suas atividades no menor tempo possível para que, até o final do mês de agosto, o direito esteja regulamentado e em pleno exercício.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: asscom@mpap.mp.br

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