Estado deve fornecer exames médicos diretamente ou por meio de convênios com instituições privadas, recomenda MPF/AP

mpf-site (1)

O Ministério Público Federal (MPF/AP) recomendou que o Estado do Amapá forneça aos pacientes – diretamente ou por meio de convênio com instituições privadas – exames laboratoriais, diagnóstico por imagem, especialmente procedimentos como tomografia computadorizada, ressonância magnética, biopsias, exames anatomopatológicos e citopatológicos. O documento, assinado na sexta-feira, 10 de abril, foi encaminhado ao Governador do Estado do Amapá, ao Secretário Estadual de Saúde e à Advocacia Geral da União.

“Pelo menos desde 2010 a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá concede ‘auxílios financeiros’ aos pacientes para realizarem exames em estabelecimentos privados, em vez de fornecer os serviços diretamente ou por meio de contratos ou convênios, conforme preceitua a Constituição Federal”, explica o procurador regional dos direitos do cidadão Felipe Moura Palha. “A prática não tem fundamento legal, é antieconômica e dificulta tanto o controle da transferência dos recursos quanto o acesso dos usuários aos serviços”, completa.

Segundo a recomendação, de 2013 a 2014 o Fundo Estadual de Saúde do Amapá recebeu mais de R$74 milhões do Fundo Nacional de Saúde para ser utilizado em pagamentos de exames de média e alta complexidade. No entanto, o valor não foi utilizado, pois o Estado do Amapá optou por fornecer os serviços por auxílio financeiro direto ao paciente, ou seja, prática que não tem amparo na legislação vigente. Para fazer uso do recurso federal, o Estado teria de prestar os serviços diretamente ou efetuar credenciamento de instituições da rede privada, conforme orienta o MPF/AP.

No Amapá, os exames laboratoriais, diagnóstico por imagem, como tomografia computadorizada, ressonância magnética, biopsias, exames anatomopatológicos e citopatológicos correspondem a 77% da demanda atual do Sistema Único de Saúde. Para realizar esses procedimentos, de forma precária e por meio da prática ilegal do auxílio financeiro, o Estado gastou, entre 2013 e 2014, mais de R$18 milhões de recursos próprios.

No documento, o MPF/AP também recomenda que a Secretaria de Estado de Saúde conserte os dois tomógrafos e compre aparelhos de ressonância magnética para o Hospital de Clínicas Alberto Lima. As medidas são necessárias para que o Hospital passe a fornecer diretamente os exames que hoje só são realizados por meio do auxílio financeiro.

Confira a íntegra da recomendação.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá
(96) 3213 7815
prap-ascom@mpf.mp.br
Twitter: @MPF_AP

Compartilhe isso!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*