Na sexta-feira, 19, o Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública, deu sentença a favor da Prefeitura de Macapá. O Governo do Estado terá que pagar aos cofres do Município os valores referentes ao Financiamento Tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) relativo aos anos de 2010, 2012, 2013 e 2014. Somados, terão que ser repassados o montante de R$ 4.536.478,20.
Na sentença, o juiz Paulo Cesar do Vale diz que as alegações do Estado não se sustentam, uma vez que os valores cobrados são decorrentes do rateio dos recursos do Governo Estadual a serem transferidos para os municípios. O Fundo Tripartite inclui recursos para investimento na assistência básica, vigilância e assistência farmacêutica dos municípios. O recurso é baseado na arrecadação do Executivo.
A subprocuradora-geral do Município de Macapá, Rayssa Carvalho, explica que esses valores são legalmente previstos em lei e, pela falta desse repasse, a prefeitura teve que arcar com os custos do SUS juntamente com a União. “Esses valores vêm onerando os cofres do Município e aumentando o déficit orçamentário”.
Adryany Magalhães
Assessora de comunicação/PMM