Em audiências realizadas na sexta-feira (13) e sábado (14), na Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP) reuniram com representantes da Ferreira Gomes Energia, instituições públicas estaduais e municipais, além de entidades da sociedade civil organizada do município, para tratar dos danos ambientais causados ao rio Araguari que podem ter ocasionado a morte de grande quantidade de peixes.
A promotora de Justiça titular da Comarca de Ferreira Gomes, Fábia Regina Martins, e a promotora de Justiça da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo da Comarca de Macapá (PRODEMAC), Ivana Cei, ouviram primeiramente as explicações dos representantes da hidrelétrica da Ferreira Gomes Energia, Nelson Domingues e Raphael Silva, que informaram estar operando em seu padrão mínimo possível.
Vereadores do município, assim como a Associação dos Atingidos por Barragens UHE Ferreira Gomes (ATIMBA) e a Colônia de Pescadores Z7, solicitaram ao MP-AP que sejam adotadas providências para responsabilização civil e penal daqueles que deram causa à nova mortandade de peixes no Araguari.
Os representantes da comunidade pediram, ainda, “que os órgãos de fiscalização (Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA – e o Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá – IMAP) também sejam responsabilizados, por terem licenciado o empreendimento que vem provocando, recorrentemente, danos ambientais no rio Araguari”.
O IMAP e Batalhão Ambiental procederam à vistoria no local do acidente para possíveis autuações do empreendimento. A Promotoria de justiça de Ferreira Gomes, no âmbito de suas atribuições, já havia atuado no ano passado em fato similar ocorrido entre agosto e novembro de 2014, em razão desses mesmos impactos negativos, tendo sido assinado, naquela oportunidade, Termo de Ajustamento de Conduta.
O MP-AP, por intermédio da promotora de justiça de Ferreira Gomes, Fabia Regina Martins, com o apoio dos promotores de justiça, Ivana Cei e Marcelo Moreira, da Promotoria do Meio Ambiente da capital, informou que promoverão as medidas necessárias para a investigação dos fatos ocorridos na última sexta-feira (13), para punição dos responsáveis no âmbito cível e criminal, assim como, para garantir a responsabilização com indenizações e manutenção dos pescadores prejudicados na sua atividade econômica proveniente da pesca.
Licenciamento
Em 2010, por ocasião da instalação da hidrelétrica no Amapá, o Ministério Público Federal, representando pelo procurador da República, Antônio Cardoso, e o Ministério Público do Amapá, por meio dos promotores de Justiça Haroldo Franco (em memória) e Ivana Cei, da PRODEMAC, e Anderson Souza, então titular da Promotoria de Ferreira Gomes, ingressaram com a Ação Civil Pública (Processo nº 9956-38.2010.4.01.3100), com pedido de antecipação total de tutela, para que fosse suspensa a Licença Prévia e a anulação da Licença de Instalação do empreendimento, assim como a suspensão dos efeitos do Leilão nº 003/2010-ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Na ação, MPF e MP-AP ressaltaram que “nos estudos não foram considerados e/ou suficientemente esclarecidos os possíveis impactos ambientais no baixo curso do rio Araguari, local onde se situa a Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral da Reserva Biológica do Lago Piratuba, administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), além da ausência de esclarecimentos sobre possibilidades ou não de influência sobre o fenômeno da pororoca no rio Araguari.”. Destacaram, ainda, na ação, que não houve audiência pública para ouvir a comunidade de Cutias do Araguari, interessada no pleno conhecimento das informações a respeito do projeto.
A ação objetivava a obtenção de sentença condenatória em obrigação de fazer e mandamental de não fazer, face à necessidade de complementação dos estudos para o licenciamento ambiental, pertinente à construção de obra de engenharia para aproveitamento do potencial hídrico do rio Araguari no Estado do Amapá.
O juiz Federal João Bosco recebeu a ação e decidiu pela continuidade das obras da hidrelétrica Ferreira Gomes. Uma exceção de suspeição foi ajuizada pelos Ministérios Públicos, em virtude de manifestação explícita de juízo de valor feita, à época, em emissora de rádio local pelo juiz da Vara Federal.
Em sua decisão pela continuidade das obras, o juiz João Bosco afirmou que os estudos apontavam que a instalação do empreendimento no rio Araguari não afetaria o fenômeno da pororoca e nem causaria grandes impactos ambientais. “… foi esclarecido pelos órgãos e empresas envolvidos na questão que essa hidrelétrica gerará divisas para o Estado do Amapá e trará benefícios para a população. Por outro lado, ressaltou-se que a construção dessa hidrelétrica não provocará consequências negativas para a foz do rio e tampou para o fenômeno da pororoca…”, diz um trecho da decisão de João Bosco.
Referida ação encontra-se suspensa há cinco anos, enquanto aguarda julgamento de exceção de suspeição. Com isso, segundo o MP-AP, tem-se um quadro de lacunas quanto ao esclarecimento das causas e consequências do empreendimento, principalmente em razão dos danos provocados que, por hipótese, pensa-se serem apenas indicativos de outros impactos mais amplos e profundos.
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