MPF/AP e Estado do Amapá firmam acordo judicial para criar Comitê de Bacia do Rio Araguari

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O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) e o Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), assinaram termo de conciliação judicial para regularizar o uso das águas do Rio Araguari. O assunto foi objeto de ação civil pública ajuizada em maio pelo MPF/AP contra o Estado e o Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (Imap).

No acordo, assinado em outubro, o Estado assume o compromisso de criar o Comitê da Bacia do Rio Araguari, bem como elaborar, em seguida, o respectivo Plano de Recursos Hídricos e instituir cobrança pelo uso das águas. A Sema também se comprometeu a não expedir Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos presentes e futuros na bacia do Rio Araguari. Os documentos, necessários para utilização das águas do rio, só poderão ser concedidos se houver aprovação do plano de recursos hídricos por seu Comitê de Bacia. Em caso de emissão de DRDH e Outorga, o ato será anulado e aplicada multa no valor de R$ 50 mil por documento.

A ação judicial prossegue contra o Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (Imap), que não manifestou interesse em assinar o acordo.

As Leis Federal nº 9.433/97 e Estadual nº 686/2002 determinam que a Outorga deve estar condicionada às prioridades do uso das águas estabelecidas nos planos de recursos hídricos que são definidos por comitês de bacia. No Amapá, embora haja legislação que rege o tema, não há plano de recursos hídricos, tampouco comitês de bacias, o que contraria a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Lei Estadual (686/2002).

Prazos – O acordo prevê a criação do Comitê da Bacia do Araguari em até seis meses. O prazo para a confecção do Plano de Recurso Hídricos da Bacia do Araguari, bem como sua aprovação pelo Comitê, é de no máximo um ano. A cobrança pelo uso das águas do Araguari deve entrar em vigor até 2018. O descumprimento dos prazos acarretará em multa diária no valor de mil reais.

Comitê de Bacia – O comitê tem poder de decisão nas políticas para gestão de recursos hídricos. É composto por representantes do poder público, da sociedade civil e de usuários de água. No caso do Araguari, devem ser incluídos indígenas da etnia Wajãpi, as comunidades quilombolas do Igarapé do Palha e de São Tomé do Apurema e a população ribeirinha.

Assessoria de Comunicação do MPF Amapá

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