Ao lembrar os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comemorado nesta quarta-feira, 13, o deputado Pedro DaLua, presidente da Comissão de Direitos Humanos, defendeu a obrigação de adolescentes infratores em cumprir o ensino médio e o profissionalizante, como medida sócio-educativa. Para ele, a simples restrição da liberdade, longe de aprimorar, somente delinque mais os jovens.
DaLua diz acreditar que a única forma de ressocializar os infratores é através da educação e da preparação para a vida e o trabalho. “O adolescente, principalmente aquele envolvido com drogas, tem a impressão que a sociedade é obrigada a manter seu vício. Por isso, assalta e mata sem pudor algum. Precisamos mostrar que os adolescentes também tem responsabilidade social, pois votam e participam do mundo do trabalho, mesmo na condição de aprendizes”.
No ano passado, o parlamentar declarou ser contra a redução da maioridade penal. Para ele, o que falta não é mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas aplica-lo e aprimorá-lo. “Uma lei que nasce da sociedade, subsequente à Constituição, e que garante uma série de direitos para crianças e adolescentes. Precisa é ser cumprida e aprimorada” – afirmou DaLua, citando a criação dos Conselhos Tutelares como uma das conquistas garantidas pelo ECA.
Assembleia Legislativa
Gabinete Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação Social