O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa aos candidatos aprovados no último concurso público promovido pela Justiça do Amapá (Edital nº 001/2014), para o preenchimento de 100 vagas previstas para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, nas Comarcas da Justiça em todo Estado, que a convocação se dará no prazo de validade do concurso, que é de dois a quatro anos – conforme determina a Constituição Federal-, a ser contado da data da homologação, ocorrida em 05/05/2015 (DJE Nº 77/2015), mediante a Resolução nº 981, de 30/04/2015.
Sendo assim, o prazo inicial da Administração para a convocação dos aprovados, dentro do número de vagas previstas, será até 05/05/2017, ressalvando-se que, se nesta data ainda remanescerem candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital, o prazo do concurso deverá ser prorrogado por mais dois anos. Nessa hipótese, a Administração fica obrigada a convocar tais candidatos até o término do prazo de prorrogação.
Embora o processo seletivo esteja regularmente finalizado, o que determina o momento de convocação dos candidatos é a análise da conveniência e da oportunidade pela Administração Judiciária, mediante a devida justificativa. Esse entendimento está consolidado na doutrina e na jurisprudência pátrias, sendo certo que a convocação poderá ocorrer até o último dia de validade do certame, sem que isso configure qualquer violação ao direito dos aprovados.
Vale deixar claro que os motivos que ensejaram a não nomeação imediata de todos os aprovados no concurso, justifica-se na escassez de recursos orçamentário-financeiros que, inclusive, levaram a Administração do Tribunal a implementar rigorosas medidas de contenção, racionalização e contingenciamento de despesas, consoante os termos da Portaria nº 44.219/2015, de 06.05.2015, artigo 3º.
Por outro lado, também é importante informar que as convocações de candidatos aprovados vêm ocorrendo na medida das necessidades e possibilidades, já tendo sido nomeados quatro analistas judiciários, sendo três médicos e um engenheiro elétrico, estando em andamento o processo para a convocação de dois contadores.
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá