O projeto de lei 202/15, de autoria do deputado estadual Pedro da Lua foi aprovado por unanimidade na sessão de hoje, 11, da Assembleia Legislativa do Amapá. Ele havia sido retirado de pauta na semana passada por conta da leitura da “PEC dos Salários”, que ocupou três sessões. O PL cria uma Câmara de Conciliação para negociar o pagamento e analisar as prioridades daqueles que aguardam receber o pagamento, mas que são idosos ou sofrem de doenças.
Segundo a proposta, a Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP será responsável por celebrar acordos diretos com credores de precatórios vencidos contra o Estado, mediante aplicação de deságio de até 50% sobre o valor devido e atualizado do crédito.
Para o deputado, essas medidas são importantes porque darão oportunidade ao Estado de agilizar o pagamento dos precatórios. “Já tem alguns precatórios que estão há bastante tempo na fila à espera de serem quitados e essas ações darão agilidade”, definiu o parlamentar.
“Quero agilizar o pagamento daquelas pessoas que estão incluídas nos créditos especiais. Maiores de 60 anos ou que possuem doença grave. Tudo pelo acordo direto, que será feito com a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios”, detalhou.
Sabe-se que os precatórios judiciais, que já tiveram o pagamento determinado em instância final pela Justiça são peças importantes da atividade financeira estadual. Foi exatamente por isso que foi editada a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, alterando o artigo 97 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevendo (parágrafos 6º e 8º), que pelo menos 50% dos recursos serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação.
A aplicação dos recursos restantes poderá ser feita através de acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. “É nesse sentido que caminha a minha lei.
Ao estipular a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP, espera-se inverter a lógica de pagamento atual existente, priorizando o adimplemento das dívidas do Estado com os credores. Com a adoção da CCP, os pagamentos poderão ser feitos em um tempo mais curto, aumentando a expectativa de recebimento dos valores ainda em vida. Afinal, não são poucos os idosos que amargam anos e anos de espera em busca do cumprimento de um dever do Estado”, disse Da Lua.
Assessoria de Comunicaçãodo Deputado Pedro da Lua