TRE-AP cassa o mandato da deputada Mira Rocha e declara a inelegibilidade da parlamentar e do prefeito de Santana, Robson Rocha

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Por maioria de votos, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), em Sessão Judiciária realizada nesta quarta-feira (31), cassou o diploma da deputada estadual Mira Rocha (PTB/AP), e, por consequência, o seu mandato parlamentar. No mesmo julgamento, a deputada foi declarada inelegível, juntamente com o atual prefeito de Santana, Robson Rocha (PR) e o servidor Antônio Gilberto Souza Paiva, pelo prazo de 8 anos a contar da eleição realizada em 2014. Todos também foram apenados com multa.

A decisão, por 4 votos a favor e 2 contra, foi tomada nos termos da juíza relatora das ações, desembargadora Stella Ramos. O resultado decorre do julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014, e três Representações pela suposta prática de captação ilícita de votos e de condutas vedadas aos agentes públicos.

A decisão tornou a deputada, o prefeito e o servidor, inelegíveis para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou o abuso, no caso, as Eleições de 2014. Portanto, estariam impedidos de concorrer a cargos eletivos até 2022. Cabe recurso da decisão.

A deputada teve o seu diploma cassado pela prática de abuso de poder político e pela captação ilícita de sufrágio (compra de votos), sofrendo ainda as penas de inelegibilidade e aplicação de multa no valor de R$ 53.205,00. Por não terem sido candidatos nas eleições de 2014, Robson Rocha e Antônio Paiva foram condenados apenas às sanções de multa no valor de R$ 53.205,00 e R$ 20.000,00, respectivamente, e inelegibilidade de ambos por 8 anos.

Os juízes Jucélio Neto e Décio Rufino foram vencidos, pois votaram pela improcedência em relação à cassação do mandato eletivo.

As representações que envolviam o deputado federal Marcos Reategui foram julgadas improcedentes.

Os processos que resultaram na condenação foram propostas pela Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE/AP) e têm como terceiros interessados Haroldo Abdon (suplente de Mira Rocha) e Patrícia Ferraz (suplente de Marcos Reátegui).

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Juíza relatora, desembargadora Stella Ramos

Entenda o caso

De acordo com o relatório, nos meses que antecederam as Eleições Gerais de 2014, os denunciados supostamente prometeram vantagens a seis eleitores para que votassem em Mira Rocha, à época, candidata à reeleição ao Parlamento Estadual, e em Marcos José Reategui Souza, então candidato a deputado federal.

Segundo a Juíza relatora, o prefeito Robson Rocha teria contratado pessoas para trabalhar em órgãos da Prefeitura com fim de beneficiar a deputada e o então candidato a deputado federal. Os cidadãos contratados foram demitidos logo após o pleito.

Participaram da Sessão os juízes: Carlos Tork (Presidente), Stella Ramos (Vice-Presidente Corregedora); Jucélio Neto, Décio Rufino, Eleusa Muniz, Léo Furtado e Jâmison Monteiro. Também presente o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Ricardo Negrini.

Serviço:

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Elton Tavares
Assessoria de Comunicação e Marketing

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