Onça Miau: a saga pela sobrevivência de animais continua na Revecom com o apoio do MP-AP

Em 2002, o Batalhão Ambiental do Amapá (BA) tirou das mãos de caçadores um filhote de onça pintada, que foi levada para a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Revecom, sob os cuidados do administrador do local, Paulo Amorim, e passou a se chamar Miau. Transformada em símbolo da luta por preservação de animais em seu ambiente natural, a onça Miau ganhou a batalha contra os caçadores, mas perdeu para um câncer linfático, que tirou sua vida no último final de semana. A importância da Miau para o meio ambiente foi marcante, a ponto de se tornar personagem de uma livro ilustrado, em 2010, viabilizado pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente (Prodemac), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Onça Miau – Foto: Revecom

A onça Miau viveu 17 anos na Revecom, localizada no município de Santana, e era uma atração determinante para que crianças, adolescentes e educadores se encantassem com a principal finalidade da reserva, que é a educação ambiental. Dócil e brincalhona, ela chamava atenção pela sua história, beleza, e porte elegante de maior felino da América Latina, e que podia ser vista de perto e servir de exemplo para os visitantes. A reserva é visitada principalmente por alunos de escolas públicas, que durante um passeio pela área verde e com mais de 200 animais, em logradouros e soltos, aprendem sobre respeito ao meio ambiente, preservação da fauna e flora, e se tornam instrumentos de conscientização quando acaba o passeio.

A iniciativa do Ministério Público do Amapá (MP-AP) através da Prodemac, chamou para a responsabilidade com o meio ambiente um empresa que causou danos ambientais e a multa foi revertida no projeto de educação ambiental da Revecom, que teve a revista financiada pela empresa. A história da onça Miau foi contada por Vanessa Araújo e roteirizada por Paulo Amorim, com ilustração e editoração de Luiz Porto, em 2010. No livro, os leitores acompanham a saga de muitas onças pintadas, que são caçadas e mortas pelo valor no mercado negro de sua pele, e de muitos filhotes são traficados, os separando das mães.

Floresta na RPPN Revecom – FOTO: JOÃO MARCOS ROSA

Paulo amorim conta que a proposta de Revecom era de promover educação ambiental com ajuda da leitura em quadrinhos, e a onça Miau seria a primeira história contada, com foco para a necessidades de sobrevivência das espécies e do sofrimento do animal. “Nossa ideia era em seguida falar sobre os passarinheiros e quem usam baladeiras, contando a agonia dos pássaros; e dos efeitos da destruição de áreas de ressacas, que tiram do ambiente natural animais como lontras, a exemplo da Chupeta, que perdeu os pais, foi resgatada e hoje está na Revecom; e do murucututu, que chegou na reserva com os dedos cortados por linha com cerol, o que o deixou preso para sempre, pois está impossibilitado de caçar”, conta Paulo Amorim.

Paulo Amorim, diretor da RPPN Revecom – FOTO: JOÃO MARCOS ROSA

O médico pediatra e ambientalista Paulo Amorim, transformou sua área particular de 17 hectares em reserva, em 1998, investindo recursos próprios no ambiente que hoje é um paraíso para animais em perigo. O local, que já serviu de refugio e hospedagem para animais resgatados pelo BA/AP, e recebe dezenas de visitantes por mês, passa por crises financeiras constantes, atualmente não abriga mais animais do Batalhão, e há 8 anos está sem investimentos do Governo do Estado e empresários. “Mesmo com as crises, fazem investimentos em outras áreas, mas o meio ambiente não é prioridade para eles. Gostaria muito que se sensibilizassem com a causa, que não é somente dos animais, e sim da humanidade.

As mais de duas centenas de animais recebem carinho e cuidados de seis funcionários, que Paulo Amorim paga com dificuldades, assim como é difícil a aquisição de alimentos para os animais. O único recurso certo foi garantido através do MP-AP, que conseguiu que a Prefeitura de Santana assinasse um Termo de Fomento para dar assistência financeira. “O problema é que o prazo de Termo encerra daqui a dois meses, e esperamos que o prefeito Ofirney Sadala seja sensível e o renove, ou teremos que recorrer novamente ao MP-AP, que é a única instituição pública que está sempre de portas abertas”.

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Mariléia Maciel – Assessora CAOP/AMB
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Reciclagem: Uma história de superação, força de vontade, criatividade e cidadania

Onze anos atrás, dona Rosalina Santos e seu esposo, Cledson Saldanha, saíram de Santa Isabel do Pará, com os quatro filhos, rumo ao Amapá, para tentar uma vida melhor. Por quase dois anos a família morou no lixão do município de Santana, se alimentavam com o que catavam, e hoje, após a determinação de mudar a realidade e muito trabalho, se tornaram empreendedores, e na fábrica no quintal da casa, criaram equipamentos e transformam garrafas pet em vassouras, reaproveitando o plástico que comumente é jogando em ruas, e nesta época, são grandes responsáveis por alagamentos e poluição em muitas cidades.

A família foi visitada nesta quarta-feira, 16, pela equipe técnica do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOP/AMB) que dá suporte à Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Macapá e demais promotorias dos municípios, que puderam acompanhar a história de vida da família, ao buscar iniciativas populares de beneficiamento de descartáveis, que ajudam a melhorar o meio ambiente e a qualidade de vida da humanidade. O incentivo à reciclagem de lixo e a redução de uso de objetos plásticos no cotidiano é um dos projetos que o Ministério Público do Amapá (MP-AP) abraça a partir de 2019.

Reciclar, trabalhar, criar

Para dona Rosa, sair do lixão para uma casa no bairro jardim de Deus é mais que uma vitória, é a prova da capacidade de superação de uma família, e que ela conta com orgulho e sem resquícios de fragilidade ou tristeza. Ao chegar em Santana, sem nenhuma expectativa, a família foi morar embaixo de uma lona no lixão, com mais 7 famílias na mesma situação. “Comíamos o que era despejado na lixeira, peixes, frutas, restos de lanche, e graças a Deus estamos aqui. Depois cheguei a trabalhar como empregada doméstica, mas nunca desistimos do sonho de montar um pequeno negócio familiar”.

Após cerca de dois anos morando no lixão, eles tiveram que sair, e foram para a invasão mais próxima, até que um programa da Prefeitura ofereceu curso de reciclagem de lixo para os catadores, e a família de dona Rosa foi a única que aproveitou a oportunidade, que os encorajou a colocar em prática a ideia do reaproveitamento de garrafas pet. À experiência como catadores de lixo, aliaram os sonhos, e começaram com um pequeno equipamento totalmente manual, que tomava tempo e exigia muito esforço físico. Foi quando a necessidade de inventar objetos com o que era encontrado no lixão e a criatividade nata entrou em cena, e seu Cledson e toda família inventaram o maquinário para agilizar a produção com o dinheiro de um pequeno empréstimo.

A maior parte da fábrica é feita com material reutilizado. Um motor de máquina de lavar, correia, ferros encontrado no lixo, bobina de fios elétricos, madeira, lâmina, pedaços de sandálias de borracha, e outros objetos que muitas vezes são dispensados como lixo, se transformaram nos equipamentos que hoje produzem 20 dúzias de vassouras recicladas por dia, evitando que sejam despejadas no lixo, 25 mil garrafas por semana. O maior problema enfrentado pela família é a falta de matéria-prima, o que faz com que a produção reduza ou até pare por dias. Dona Rosa conta que procuraram diversos órgãos públicos e empresas, em busca de apoio e parceria, mas poucos deram retorno, a exemplo da fábrica de envasamento de refrigerante que funciona em Santana, que doa para a família as garrafas que não são utilizadas.

“Recebemos as doações da fábrica, mas ainda assim temos que sair para catar garrafas e refugo de madeira nas ruas, que são utilizados na fabricação das vassouras. Bati em muitas portas de gabinetes e escritórios, mas a resposta quase sempre é não, o que inviabiliza a produção contínua. Chegamos a ter 18 funcionários, mas tive que dispensar justamente porque tem tempo que ficamos sem garrafas”, disse a empreendedora, que não desiste do sonho de trabalhar só com mulheres e construir um galpão ao lado da casa para a fábrica, que hoje funciona em um pequeno cômodo nos fundos da residência.

Nestes 8 anos de atuação da empresa familiar, onde trabalham os pais e os quatro filhos, conseguiram comprar o terreno onde moram, construir a casa, e os anos de fome e frio ficaram para trás. “Nunca desistimos do desejo de uma empresa onde todos nós trabalhássemos, e hoje temos uma casa sem luxo, mas é aconchegante e nossa. Continuamos a catar no lixo, é um trabalho digno e ainda ajudamos a preservar o meio ambiente tirando lixo das ruas, mas não temos vergonha”, conta dona Rosa, que tem 44 anos e estudou até a 6ª série. “Meu marido continua a trabalhar aqui, mas faz outros serviços por fora, porém o que nos sustenta é a fábrica”.

Seu Cledson tem 39 anos e chegou a concluir a 7ª série, futuro que eles não querem para os filhos Aran Afonso, 27, João Vítor, 22, Adriacaline, 18, e Henrique, 15. Apenas Aran parou os estudos ao concluir o segundo grau, Vítor estuda Rede de Computadores e os menores estão nas séries corretas para a idade. A demora para que o mercado aceitasse as vassouras de plástico reciclado é lembrado como superação, e atualmente os mesmos que olhavam com dúvidas o produto, hoje o revendem com sucesso.

Cada vassoura é confeccionada com 15 à 25 garrafas e duram anos, dependendo dos cuidados, tirando de circulação as garrafas pet, que levam até 400 anos para se decompor. As ações de reciclagem da família Saldanha não termina com a finalização da vassoura, e as extremidades, que não aproveitadas, são encaminhadas para fábricas de roupas, principalmente uniformes, e as tampas são vendidas para empreendimentos náuticos, que as utilizam para ajudar na flutuação de embarcações.

“Estas iniciativas precisam ser incentivadas, e o MP-AP está buscando estes pequenos empreendedores para que se encaixem nos projetos de incentivo da reciclagem, para que a gente consiga reduzir a quantidade de plástico descartado no planeta. Esta família é um exemplo de que podemos fazer nossa parte em casa e na sociedade. O MP-AP, assim como a maioria dos órgãos públicos, utiliza centenas de garrafas de água mineral, que na maioria das vezes são descartadas irregularmente, quando poderiam ser doadas para quem as reutiliza e ainda contribui para uma vida saudável. Este é apenas uma das propostas de ações sociais em favor do meio ambiente, que além do nosso trabalho cotidiano, estamos encampando a partir deste ano”, disse a promotora de Meio Ambiente, Ivana Cei, também coordenadora do CAOP/AMB.

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MP-AP de Ferreira Gomes efetua a entrega de instrumentos musicais ao projeto “Caminhos da Música”

A Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes do Ministério Público do Amapá (MP-AP) realizou, na manhã desta quinta-feira (10), a entrega de instrumentos musicais ao Projeto “Caminhos da Música”, desenvolvido no município de Itaubal. Os materiais foram adquiridos por meio de parceria com a empresa Amapá Florestal e Celulose S.A (AMCEL).

Desde sua criação, o projeto social enfrentava dificuldades em manter as portas abertas para atender as crianças e adolescentes da cidade. Agora, com o apoio do MP-AP será possível atender mais de 40 jovens.caminhos da música

O projeto iniciou no dia 23 de setembro de 2017 com capacidade para atendimento de 20 alunos. A iniciativa tem a finalidade de trabalhar a educação e a cidadania dos participantes por meio da música, com aulas de flauta doce e leitura de partitura, que servem de base para o aprendizado de outros instrumentos musicais.

A coordenadora do projeto, Cristiane Nascimento, encaminhou ofício ao MP-AP para solicitar os equipamentos necessários para dar seguimento às aulas de música. O órgão ministerial atendeu o pedido e buscou parceria com a empresa AMCEL, a qual realizou, até o momento, a doação de 20 flautas, um quadro magnético branco, uma caixa amplificada e dois microfones com fio.

Além desses materiais, ainda serão providenciados pela empresa: bebedouro, cadeiras plásticas, ventilador de teto, computador, data show e outros equipamentos solicitados para o início das aulas no próximo mês de fevereiro.

A titular da Promotoria de Ferreira Gomes, promotora de Justiça Neuza Barbosa, falou sobre a importância da parceria entre o MP-AP e instituições do setor privado para dar oportunidade a iniciativas que visam atender a comunidade carente.

“Os projetos sociais necessitam do incentivo dos setores público e privado para fortalecer os programas culturais, com o objetivo de dar estrutura adequada para contribuir no aprendizado dos participantes”, pontuou a promotora.

Neuza Barbosa afirmou que estão buscando parceiros para outros projetos, entre eles, o desenvolvido pela Polícia Militar, em Cutias do Araguari, “Cidadão Mirim”.

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MP-AP reúne com autoridades para cobrar providências referentes à desobstrução de igarapé, ruas e bueiros em Ferreira Gomes

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da titular da Promotoria de Justiça de Ferreira Gomes, cobrou providências junto ao poder executivo municipal,WhatsApp Image 2019 01 10 at 12.45.40 para a desobstrução de igarapés, ruas e bueiros localizados no município, que culminaram em alagamentos na cidade. Na manhã desta quinta-feira (10), a promotora de Justiça Neuza Barbosa reuniu com o prefeito João Álvaro Rocha Rodrigues e com o coordenador Estadual da Defesa Civil/Comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Wagner Coelho Pereira, para alinhar medidas em prol da população.

Com as chuvas recentes que atingem o Estado e Município, foram constatados pontos de alagamento nas ruas e avenidas do centro da cidade, que provocaram inundações de várias residências, cujos moradores procuram o órgão ministerial e Polícia Civil para providências e registros de seus prejuízos.

Constatou-se que os esgotos existentes na Rua Castelo Branco, esquina com a avenida Luzia Serra, bem como as ruas Hildemar Maia, Princesa Izabel e Coaracy Nunes também estão inundadas, decorrentes de bueiros próximos que estariam obstruídos e ocasionando os alagamentos.

“É dever do poder público municipal a prestação de serviços de desobstrução e limpeza de canais e bueiros e valetamento para escoamento de águas pluviais, conforme 0 previsto no art. 182 da Constituição Federal. Por isso, decidimos reunir para apurar as responsabilidades e garantir que a sociedade não seja mais atingida”, ressaltou a promotora de Justiça Neuza Barbosa.

De acordo com denúncias levadas até a Promotoria, não foram realizadas a desobstrução completa dos bueiros e limpeza/drenagem do igarapé “Lavo-Saco”, havendo apenas a limpeza de suas margens, fato que está contribuindo para o alagamento dos referidos logradouros.

Por isso, o MP-AP requisita que:

A imediata desobstrução dos bueiros e valetamento para escoamento das águas pluviais, na Rua Castelo Branco, esquina com avenida Luzia Serra, bem como as ruas Hildemar Maia, São João, Princesa Izabem e Coaracy Nunes, além de outras que possam estar contribuindo para os alagamentos, ou que sejam verificadas pela Secretaria Municipal de Obras.

A promotora de Justiça estabeleceu ainda o prazo de 15 dias para a apresentação do processo licitatório, notas de emprenho e de pagamento dos serviços de limpeza do igarapé “Lava Saco”, realizados no ano de 2018.

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MP-AP moderniza parque tecnológico da Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) modernizou o parque tecnológico da Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari. A ação foi executada via convênio com o Ministério da Justiça (MJ), resultado de emenda parlamentar do senador Randolfe Rodrigues, no montante R$ 261.248,00, e com contrapartida do MP-AP no valor de R$ 27.698,00, totalizando um investimento de R$ 288.698,00.

O aparelhamento, por meio do Departamento de Tecnologia da Informação, em ação conjunta com a Divisão de Engenharia e Arquitetura da instituição, concluíram a implementação dos últimos ativos do Convênio Federal nº 280 (sinconv: 840973/2016), compreendidos no LOTE 01 do pregão eletrônico nº 005/2018, os quais contemplavam: 2 switches de rede e 02 nobreaks (10 kva e 20 kva) instalados na sede da Promotoria de Laranjal do Jari.

O projeto teve sua execução iniciada em 2017, com a aquisição e entrega de 22 estações de trabalho (desktop), 9 impressoras, 2 projetores multimídia e 5 scanners de rede resultantes do pregão eletrônico nº 031/2017, implementados durante a inauguração do novo complexo cidadão do município.

“Com a digitalização dos processos judiciais e dos procedimentos extrajudiciais, a disponibilização de equipamentos de informática é medida da maior importância. Assim, podem -se realizar os trabalhos de forma eficiente e célere, prestando para a população um bom serviço público”, ressaltou o promotor de Justiça Rodrigo César, coordenador substituto da Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari.

O procurador-geral de Justiça do MP-AP, Márcio Augusto Alves, destacou que a medida teve o propósito de tornar o órgão ministerial ainda mais forte e unido para garantir os direitos do cidadão.

“Tudo que nossa administração fez até agora foi com o objetivo de fortalecer o MP-AP e dar condições aos seus membros e servidores para desenvolverem suas atividades com eficácia, visando atender aos anseios da sociedade”, comentou o PGJ.

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MP-AP implementa solução otimizada para armazenamento e gestão de cópias de segurança

O Departamento de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Amapá (MP-AP), implementou no final do mês de novembro, uma nova solução para dellemc unityseriesarmazenamento otimizado e gestão das cópias de segurança (backup). O intuito é dar maior segurança às informações institucionais.

A nova solução de backup origina-se de emenda parlamentar do senador Davi Alcolumbre, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a qual, subsidiou o Convênio Federal nº 170/2017/MJ (Siconv: 840961/2016) junto ao Ministério de Justiça, o qual foi objeto de Pregão Eletrônico nº 007/2018.

O vencedor do Pregão foi a solução Datadomain, do fabricante DELL-EMC, no valor de R$ 298.268,00 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais), após extensa disputa de preços.

Para o gerente da Divisão de Infraestrutura de TI do MP-AP, Marco Aurélio Gama da Silva, a implementação desta nova solução possibilitou ampliar a camada de proteção das informações armazenadas no âmbito digital da instituição, além de reduzir o tempo necessário para execução da política de backup dos arquivos institucionais, proporcionando maior rapidez na recuperação e acesso de informações passíveis de recuperação.

“Com a nova tecnologia utilizada pela solução, o backup semanal que antes demandava cópia de 35 terabytes de informações e durava 24 horas, passou a necessitar cópia de 3 terabytes, concluindo o procedimento em apenas 6 horas, possibilitando expandir a política de backup para abranger novos cenários”, frisou o servidor Lucien Rocha, chefe da seção de segurança da informação.

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Prodemac e CAOP Ambiental apresentam prestação de contas da atuação em 2018

Técnicos da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac) e Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caop/AMB) apresentaram na manhã desta sexta-feira, 4, o relatório da atuação dos órgãos referentes ao período de janeiro à dezembro de 2018. A promotora de justiça Ivana Cei, titular desta promotoria e coordenadora do Centro, assistiu a apresentação elaborada com base em relatórios e procedimentos técnicos e administrativos. A Prodemac é um órgão executivo de Macapá, ao qual cabe promover medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas para preservar o meio ambiente, resolver conflitos de terras, e na área habitacional; e o CAOP/AMB é um braço auxiliar que dá suporte nas ações ambientais em todo o Estado.

Os Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC), que são uma alternativa extrajudicial para a solução de conflitos com objetivo de recuperar ou compensar o meio ambiente, somaram 86, dos quais, 50 foram cumpridos, 28 estão em andamento, e 8 executados. Os dados apresentados comprovam a redução de celebração de TACs nos últimos anos, sendo que a maioria das ocorrências que resultam nesta medida continuam de poluição sonora. Na Prodemac as obrigações celebradas no Termos são revertidas em restituição do dano causado, ou nas compensações para atividades de educação ambiental realizadas em instituições como escolas e Organizações Não Governamentais (ONGs).

Em 2018 tanto as obrigações pecuniárias oriundas de TAC como de Ações Civis Públicas (ACP), que totalizaram 65, conforme o boletim de dados, foram destinadas para ações coletivas de educação para o meio ambiente, como o projeto Escola Verde, da Secretaria de Estado da Educação (SEED), através do qual foram fomentados material agrícola para hortas orgânicas em 30 escolas, cerca de R$ 19 mil. Outros projetos educacionais beneficiados foram o Agente Ambiental Mirim e Pequenos Protetores, que receberam uniformes e equipamento como impressora. A ONG Anjos Protetores, que recolhe e cuida de animais domésticos abandonados e maltratados, também foi beneficiada com material para sua ampliação.

Um ponto de destaque na apresentação foi o projeto “Educação Ambiental e a Inclusão Escolar e Social de Pessoas com Autismo”, idealizado pelo CAOP/AMB, para estimular o olhar de escolas e famílias para a importância da natureza no desenvolvimento de pessoas com autismo. O projeto resultou em uma exposição de três iniciativas subsidiadas através de TACs, a produção de camisas com desenhos inspirados na natureza, de autoria do portador de autismo, Josenildo Júnior; a produção da cartilha “Pica-Pau e o Meio Ambiente”, escrita por Yuri Pedrada; e o ensaio fotográfico em ambiente natural que é a culminância do trabalho desenvolvido com autistas em quatro escolas de Santana.

O boletim apontou ainda 35 atendimentos viraram notícias de fato, ou seja geraram procedimento; e que foram concluídos e arquivados 10 inquéritos policiais. Sobre os procedimentos extrajudiciais arquivados, no total foram 255, sendo 66 inquéritos civis, 186 procedimentos administrativos, 4 notícias de fato, e procedimentos preparatórios de inquérito civil, 2. As ações, reuniões e procedimentos que viraram notícia jornalística para o site institucional do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e outros veículos de comunicação, totalizaram 78.

As inspeções ministeriais, encabeçadas por promotores de justiça, somaram 3, e as vistorias técnicas que apuram denúncias e complementam os procedimentos, foram 20, destas 5 nos lixões e aterro. As vistorias nos lixões e aterro é um trabalho contínuo, que iniciou em 2008, com o objetivo fazer com que os municípios se adequem à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que determina a substituição de lixeiras por aterro sanitário. Após dez anos o CAOP/AMB constatou que os avanços foram mínimos, e em 2019 os técnicos estarão nos demais municípios para vistorias e produção de relatório técnico, que podem resultar em ações, TAC, e os gestores poderão ser responsabilizados.

Na prestação de contas, foram relatadas a atuação a respeito do Estacionamento Rotativo, sobre o qual a Prefeitura de Macapá (PMM) recebeu a Recomendação da Prodemac para que a Lei 2.293/2018 seja debatida com a população e o município foque na reorganização urbanística e cumprimento das leis existentes. Para atender as demandas da população que geraram uma ACP que obrigou o ordenamento e limpeza no Conjunto Habitacional Macapaba, nos últimos dias de 2018 a PMM retirou lixo e entulho, eliminou lixeiras viciadas e a Prodemac sugeriu que façam trabalho de educação ambiental com os moradores e finalizem o que foi acordado na audiência de conciliação.

Os assuntos de interesse global e que dizem respeito à empresários, gestões, ambientalistas e autoridades, como Regularização Fundiária e TAC da Floresta Estadual do Amapá (Flota), também foram tratados, e o relatório aponta que até o final de 2018 estavam em andamento medidas junto aos interessados, e que terão continuidade neste ano. “São assuntos de interesse mundial e que precisam ser resolvidos sem prejuízos para nenhuma das partes, com transparência, respeito às leis ambientais, diálogo, e se for necessário a intervenção judicial”, disse a promotora Ivana Cei. Ela elogiou a atuação dos órgãos ambientais no ano findo e garantiu seu apoio para as próximas ações.

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Corregedoria-Geral do MP-AP apresenta balanço de ações do ano de 2018

A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amapá (CG/MP-AP) apresentou, no final do ano passado, um balanço das atividades feitas em 2018, nas Procuradorias e Promotorias do MP-AP. Ao todo, um total de 118 procedimentos, divididos entre Correições Ordinárias (70), Reuniões (31), Visitas de Inspeção (12) e Audiências Públicas (5). Foram realizadas nos municípios de Macapá, Santana, Pedra Branca do Amapari, Mazagão, Tartarugalzinho, Porto Grande, Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Oiapoque, Laranjal do Jari e Vitória do Jari. As ações ocorreram de 5 de março a 28 de setembro de 2018.

Destaca ainda, acompanhamento de membros em estágio probatório, número de cinco, os quais receberam uma atenção orientativa e fiscalizadora mais amiúde da CG/MP-AP. De acordo com a Corregedora-Geral, Procuradora de Justiça Estela Sá, que esteve à frente das atividades, a medida visou a eficiência de serviços prestados pelo órgão ministerial e seus respectivos membros. Ela ressaltou que o objetivo foi verificar a qualidade do trabalho realizado e sua regularidade pelos promotores de Justiça, além de que, se for o caso, orientá-los a identificar a necessidade de melhorá-los, observando o cumprimento dos prazos legais e, as regras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação aos procedimentos extrajudiciais e, dos processos judiciais, assim como o desenvolvimento das demais atividades.

Durante as Audiências Públicas, nas cidades de Mazagão, Porto Grande, Amapá, Calçoene e Vitória do Jari, a Corregedora-Geral do MP-AP conduziu as intervenções dos participantes, que apontaram os principais problemas de cada município.

A Corregedora-Geral elogiou e agradeceu o empenho de sua equipe na execução das atividades. Estiveram nas ações desenvolvidas na capital, em algumas excepcionalidades, o Corregedor-Adjunto e procurador de Justiça, Jair Quintas, e no interior do Amapá pela CG/MP-AP os assessores, Promotores de Justiça Horácio Coutinho e Alexandre Monteiro, e os assessores Jurídicos e servidores: Jane Picanço; Ualase Leite; Lidiane Alencar; Jhonatan Vales; Francisco Queiroz; Ernesto Pereira; a assessora de comunicação, Gilvana Santos e os militares Jardel Neri e Moner Hosson.

Projetos executados

Ao longo de 2018, a Corregedoria do MP-AP deu início a três projetos: o MP-MÉRITO, que tem a finalidade de avaliar as atividades efetuadas pelos membros da instituição por meio de uma metodologia, a qual utiliza critério de merecimento; a Pasta Funcional Eletrônica, que utiliza a tecnologia para auxiliar o trabalho dos Procuradores e Promotores de Justiça e o Corregedoria Interativa, que tem a função de modernizar com informações mais detalhadas os dados estatísticos dos serviços promovidos pelo órgão fiscalizador, para tornar mais acessível as informações.

“Durante o Calendário de Correições de 2018, analisamos os cumprimentos de prazos dos processos que foram encaminhados, tanto judiciais quanto extrajudiciais, como aqueles oriundos do Conselho Superior ou no Colégio de Procuradores do MP-AP. Também fizemos Audiências Públicas onde escutamos sugestões e solicitações de representantes da comunidade acerca da atuação dos membros e funcionamento do Ministério Público para o aperfeiçoamento dos serviços prestados. E, ainda, implementamos projetos importantes para facilitar a atuação de Procuradores e Promotores de Justiça de nossa instituição. Agradeço à equipe da CG/MP-AP pela dedicação e empenho. Fechamos o ano com a certeza do dever cumprido no propósito da melhoria de nossas atitudes revertidas a atender com qualidade a sociedade amapaense”, pontuou a Corregedora-Geral, Procuradora de Justiça Estela Sá.

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Elton Tavares e Sávio Leite
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MP-AP assina convênio com Ministério da Justiça para fortalecer apoio às investigações

Procuradoria-Geral do MP-AP – Foto: Gilberto Almeida.

Na manhã desta sexta-feira (28), o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) Márcio Augusto Alves, assinou um convênio com o Ministério da Justiça (MJ), por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, com o objetivo de modernizar os recursos tecnológicos das atividades de investigação e fortalecimento da unidade do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD. O convênio, no valor de R$ 1.365.742,53, é fruto de emenda parlamentar dos senadores Davi Alcolumbre, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues e da deputada federal professora Marcivânia.

Dentre as principais características das ferramentas que serão contempladas no convênio figuram a estruturação de recursos para composição de infraestrutura para sustentação de datacenter, laboratório forense digital, soluções de apoio à vigilância investigativa e repasse de conhecimento técnico para equipe.

Nesse aspecto, além do Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, do Núcleo de Inteligência do Ministério Público – NIMP, que são unidades de apoio à investigação, também será contemplada a estrutura física de mais uma unidade de apoio à investigação denominado Grupo de Atuação Especializado de Combate ao Crime Organizado – GAECO, com o intuito de fortalecer as ações desenvolvidas pelo MP-AP, em conjunto com outras instituições, em especial nas operações envolvendo grandes organizações criminosas e crimes complexos.

Procurador geral do MP-AP, Márcio Augusto Alves

“A nossa instituição vem buscando seu aparelhamento por meio de tecnologias, ferramentas especializadas, métodos e conhecimentos que possibilitem a membros e servidores desempenharem suas atividades satisfatoriamente de modo que atendam melhor as demandas da sociedade que busca os serviços deste Órgão. Por isso, dentre os nossos objetivos estratégicos traçamos o ‘o fortalecimento das atividades de assessoramento técnico às promotorias, o combate a criminalidade organizada e o tráfico de drogas, bem como, o e fortalecimento da atuação extrajudicial”, ressaltou Márcio Augusto Alves.

Ressalta-se que o MP-AP vive um período de ampliação de suas unidades com atribuições investigativas e, em decorrência do aumento das demandas dos mais complexos casos que envolve o crime organizado no Estado do Amapá, há a necessidade de investimento em estruturação das áreas de investigação.

Para o pleno desenvolvimento, constituiu-se 4 (quatro) etapas, considerando o agrupamento dos itens de investimento e serviços, os quais segmentam-se na seguinte proposta e quantitativo:

o Otimização processos investigativos com uso de tecnologia da informação

o Modernização de recursos tecnológicos para apoio à investigação I;

o Modernização de recursos tecnológicos para apoio à investigação II;

o Modernização de infraestrutura de sustentação de processos investigativos

Após a aquisição, os recursos entregues serão instalados e configurados nas unidades que atuam com investigação e na(s) unidade(s) que dão suporte nas atividades relacionadas à Tecnologia da Informação no MP-AP.

É importante ressaltar que o termo de referência para aquisição dos softwares e equipamentos de apoio a investigação, levam em consideração a compatibilidade tecnológica entre os itens já existentes e as demandas e necessidades agrupadas, bem como o atendimento a norma de contratações de soluções de TI (Instrução Normativa 04).

Para dar maior segurança ao órgão acerca dos equipamentos adquiridos será considerado a contratação de suporte e garantia adequada para a manutenção dos recursos de tecnologia da informação adquiridos neste projeto.

Por fim, espera-se, que com a aquisição de novos equipamentos possa-se alcançar melhorias como: Otimizar o desenvolvimento de trabalhos técnicos relacionados com a análise de artefatos e Melhoria da atuação da instituição na fiscalização de combate a corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos.

SERVIÇO:

Luanderson Guimarães
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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Moradores do Curiaú comemoram o resgate da tradicionalidade do quilombo e cumprimento das leis ambientais

O retorno do silêncio e preservação da cultura tradicional do Curiaú após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac) é comemorado pelos moradores do quilombo. O mérito da ACP foi a decisão da juíza Stella Ramos, que obrigou a Prefeitura de Macapá (PMM) a emitir licença e autorizações para festas somente após aval do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Curiaú (Congar), com exceção das festas que constam no calendário tradicional do Quilombo.

A luta dos moradores junto aos órgãos competentes objetivava que as festas não tradicionais somente fossem licenciadas pela PMM após aprovação do Congar , iniciou em 2010, e após várias tentativas de conciliações sem sucesso, somente ano passado foi julgada. A ACP atendeu aos apelos da comunidade quilombola, vítimas de poluição sonora e perturbação de sossego em razão das festas noturnas. Na época do ajuizamento da ação, assinaram a petição inicial os promotores de justiça Haroldo Franco e Ivana Cei, que alegaram conduta excessiva dos donos de bares, festas distantes da cultura tradicional local, além de denúncias de prostituição, uso de drogas e bebida alcoólica em excesso.

A presidente da Associação de Moradores do Curiaú, Rosa Ramos, relatou que após a decisão judicial os problemas de poluição sonora e desordem causadas por promotores de festas não tradicionais praticamente não existe. “Não tivemos mais denúncias por causa de perturbação de sossego causadas nas festas fora do calendário cultural. Após a decisão, só acontecem as 13 festas tradicionais anuais. Isso é uma vitória para nossa comunidade, graças à sensibilidade dos promotores de meio ambiente que entraram com a ACP à nosso favor”.

O quilombo do Curiaú está localizado na zona norte de Macapá, tem como cultura local a tradição do marabaixo e batuque, e as festas em homenagem aos santos católicos, que estão definidas no Calendário Cultural do Amapá. Além de área reconhecida e registrada como quilombola, em seu território está localizada a APA do Curiaú, que é gerenciada pelo Congar, que tem entre suas atribuições, buscar qualidade de vida para os quilombolas e autorizar a implantação de projetos ou atividades no interior da APA, assim como acompanhar sua execução.

“Somos uma instituição paritária, com representantes dos Poderes e comunidade, que ajudam na fiscalização, e graças à Ação do Ministério Público do Amapá (MP-AP), que esteve sempre ao nosso lado, hoje o quilombo e APA do Curiaú tiveram suas características de volta e as leis ambientais são obedecidas”, disse Denise Vilhena, presidente do Conselho.

Na decisão da juíza Stella Ramos, à época, desembargadora relatora, alega que o pedido central da ACP, de obrigar a PMM a não emitir licença nem autorizações para festas sem passar pelo Congar, está amparado por lei, e que a demora do trâmite foi em decorrência de conflitos de interesses de proprietários de estabelecimentos réus e moradores. Para a então relatora, a área do Curiaú não era utilizada de forma adequada, em seu interior havia desordem social e as leis ambientais não eram obedecidas, submetendo a comunidade à problemas sociais e descaracterização de sua cultura tradicional.

Para a promotora de justiça Ivana Cei, se comemora o cumprimento das leis e o respeito com as comunidades tradicionais. “É nossa obrigação zelar pela obediência às leis ambientais e preservar o patrimônio natural e cultural de uma comunidade tradicional. Esta ACP demorou para ter resposta, mas desde a decisão, os quilombolas tiveram seus direitos resguardados e as festas fora do calendário cultural são avaliadas pelo Congar”.

SERVIÇO:

Mariléia Maciel – Assessora Operacional – CAOP-AMB
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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MP-AP e MPF ajuízam ACP em desfavor do Estado do Amapá para restabelecer o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram, conjuntamente, Ação Civil Pública (ACP) a fim de que o Estado do Amapá adote as medidas necessárias para restabelecer o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, prestando contas do exercício de 2011 ou outro exercício pendente perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Na ação, com pedido de tutela de urgência, protocolada na Justiça Federal do Amapá nesta segunda-feira, 17 de dezembro, são processados o Governo do Estado do Amapá e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, responsável pelo repasse da verba federal ao Estado.

Sabe-se que esta ACP tem suporte nos elementos acostados em três procedimentos instaurados no MPF nº 1.12.000.000079/2018-30, Inquérito Civil nº 1.12.000.000223/2015-95 e Inquérito Civil nº 1.12.000.001302/2017-85, todos relacionados com a falta ou deficiência de merenda escolar nas escolas estaduais do Estado do Amapá, no decorrer do ano de 2018, notadamente em virtude da falta de prestação de contas das verbas federais, em específico o Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.

Em resposta, a coordenadora-geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar informou que os recursos para atender o PNAE para o Governo do Estado do Amapá em 2018 estavam suspensos, conforme o artigo 41 da Resolução do Conselho Deliberativo nº 26/2013. Os motivos que ensejaram a suspensão eram: a) o fim dos mandatos do Conselho de Alimentação Escolar – CAE estadual sem nova eleição; e b) o atraso na prestação de contas do exercício de 2011 pela Entidade Executora – EEx (Estado do Amapá). Disse, ainda, que durante a suspensão caberia à Entidade Executora garantir a oferta de alimentação. Ademais, que cabia ao Estado do Amapá a apresentação da prestação de contas do exercício de 2011 perante o FNDE, objetivando regularizar definitivamente o repasse do PNAE referente ao exercício de 2018.

De acordo com o titular da PJDE, promotor de Justiça Roberto da Silva Alvares, tal cenário, causado primordialmente pela inércia do Estado em prestar regularmente as contas de exercícios pretéritos e pela sistemática morosa de análise e de suspensão imediata do repasse pelo FNDE, acarreta inúmeros prejuízos. “O direito à educação de qualidade dos estudantes fica comprometido, tendo em vista, que a alimentação é comprovadamente um fator primordial para o auxílio nos estudos”, ressaltou.

Os prejuízos que já haviam sido constatados, em outras oportunidades, restaram evidenciados durante a realização do Programa Ministério Público pela Educação – MPEDUC, no Arquipélago do Bailique, projeto desempenhado pelo MPF em parceria com o MPE e objeto do Inquérito Civil nº 1.12.000.000223/2015-95. Naquela ocasião, foram recebidas representações sobre a falta corriqueira da merenda escolar nas escolas estaduais daquele arquipélago, o que desencadeou a expedição da Recomendação nº 77/2018 ao Governo do Estado do Amapá e à Secretaria de Estado da Educação – SEED.

“Por falta de prestação de contas, o Estado deixou de receber milhões em verbas federais, que seriam destinadas à alimentação escolar, durante todo o ano de 2018. Essa ação civil pública se mostra necessária em especial diante da inércia do Estado do Amapá em garantir às escolas os valores indispensáveis ao fornecimento de merenda de qualidade e de forma contínua. Os estudantes da rede estadual não podem sofrer as consequências da má gestão desses recursos. A ação é essencialmente voltada para que o Estado adote as providências suficientes à retomada dos repasses federais, sob pena de ter que investir recursos próprios para garantir a integridade das despesas com alimentação escolar”, ponderou a Procuradora da República, que subscreve esta ação, Nicole Campos.

A regulamentação do PNAE está contida especialmente na Lei Federal nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013, dispondo está sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE. Bem como, é facultada ao FNDE a suspensão dos recursos do PNAE, com arrimo no artigo 20 da Lei Federal nº 11.494/2009 replicado no artigo 41 da Resolução FNDE nº 26/2013.

Dos Pedidos

Condenar o:

Estado do Amapá, confirmando a tutela de urgência, em obrigação de fazer no sentido de adotar as medidas necessárias para restabelecer o repasse do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, prestando contas do exercício de 2011 ou outro exercício pendente perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, bem como garanta a oferta da alimentação escolar com o recurso do tesouro estadual enquanto perdurar a suspensão do repasse do PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013;

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em obrigação de fazer consistente: a) na alteração no procedimento de suspensão do repasse do PNAE as entidades executoras, exigindo-se a garantia do contraditório e da ampla defesa; b) no exame da prestação de contas das entidades executoras num prazo razoável de 60 (sessenta) dias, observando o princípio constitucional da razoável duração do processo; e c) na comprovação que realizou o repasse do PNAE diretamente às unidades executoras ou justificar o motivo da impossibilidade de fazê-lo, com arrimo no artigo 21 da Lei Federal nº 11.947/2009.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

PNAE

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.

O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

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Ação da Prodemac resulta em limpeza do Conjunto Macapaba e MP recomenda audiência pública para que moradores assumam suas responsabilidades

Os primeiros resultados da audiência de conciliação realizada em novembro deste ano no Fórum Leal de Mira, em que estavam presentes representantes da Prefeitura de Macapá (PMM) e Governo do Estado (GEA), foi a remoção de entulho no Conjunto Habitacional Macapaba, por parte da Prefeitura, antes do natal e apresentação de cronograma de varrição e demais providências. A audiência foi resultado de uma Ação Civil pública com obrigação de fazer, de iniciativa do Ministério Público do Amapá (MP-AP) por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac), requerendo ao judiciário que os poderes executivo Estadual e Municipal cumpram a obrigação de limpar e ordenar o referido conjunto. A Ação Civil Pública (ACP) tramita desde 2017, e os moradores exigiam providências diante de inúmeros problemas ambientais e de ordenamento urbano.

A ACP é fundamentada no Procedimento Administrativo (PA) em que moradores do Macapaba denunciaram na Prodemac a ocupação irregular e desordenada do passeio público, desobediência às normas urbanísticas, como ocupação ilegal de logradouro público, construção irregular de casas e estabelecimentos comerciais, o que, de acordo com ACP, dificultam o trânsito de pedestres e pessoas com pouca mobilidade. Para o MP-AP, estes fatos acontecem por falta de fiscalização e ações repressivas, e vão de encontro às leis ambientais. A falta de atitude por parte dos poderes executivos, que estavam a par da situação, obrigou ao ajuizamento por parte da Prodemac.

Ainda em novembro foi realizada uma inspeção pela Assessoria Técnica da Prodemac, em que o relatório e imagens confirmaram a inércia por parte do GEA e PMM, demonstrando que as construções irregulares continuavam, e ainda a constatação de lixo espalhado no local. Durante a audiência de conciliação, com a presença da promotora de Meio Ambiente, Ivana Cei, e representantes do GEA e PMM, ficou decidido que em dezembro seria realizada a limpeza geral do conjunto e os empreendimentos irregulares retirados, permanecendo no local os cadastrados e autorizado, em 30 dias.

A procuradora do Município Vânia Magalhães, confirmou a finalização dos serviços de limpeza no final do dia 22. Para cumprir o acordado, a PMM utilizou máquinas e homens na retirada de 33 toneladas de resíduos e entulhos, eliminação de 5 lixeiras viciadas e serviço de roçagem. O material retirado foi descarregado no Aterro Sanitário de Macapá, onde a empresa administradora isentou da taxa. A promotora Ivana Cei recomendou ao Município que realize audiência pública com moradores para que assumam suas responsabilidade na manutenção da limpeza e ocupação irregular dos espaços. A Prodemac aguarda o cumprimento da desobstrução do passeio público e organização urbanística no Conjunto Macapaba.

Para a promotora Ivana Cei, os poderes executivos precisam cumprir suas obrigações, organizar a cidade e fazer com as leis sejam respeitadas, assim como os moradores, caso contrário, o MP-AP irá agir extrajudicialmente ou judicialmente para garantir os direitos da maioria. “Não é fácil administrar um conjunto maior que muitos municípios, caso do Macapaba, que tem 25 mil moradores, mas é preciso que gestores, lideranças e moradores se unam para evitar que espaços públicos virem lixeiras e não ofereçam condições de tráfego e saúde pública. Vamos continuar vigilantes, cobrando fiscalização, organização manutenção e cumprimento de leis e acordos de todos os envolvidos, deixando claro que a obrigação não é só dos entes públicos, a obrigação é solidária incluindo portanto os moradores”.

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Mariléia Maciel – Assessora técnica da Prodemac
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Promotora de Justiça Ivana Cei é nomeada pelo governador Waldez Góes para o cargo de procuradora-geral de Justiça do MP-AP

O governador do Estado do Amapá, Waldez Góes, nesta sexta-feira (21), nomeou a promotora de Justiça Ivana Lúcia Franco Cei para o cargo de procuradora-geral de justiça do Ministério Público do Amapá, para o biênio 2019/2021. A atual secretária-geral do MP-AP foi a mais votada pelos procuradores e promotores de Justiça para compor a lista encaminhada ao chefe do Executivo, composta também pelo atual procurador-geral de Justiça, Márcio Augusto Alves.

A eleição para escolha do PGJ ocorreu no dia 7, com a participação de 81 membros do MP-AP que votaram, em sua maioria, na promotora de Justiça Ivana Cei, que recebeu 66 votos, enquanto que Márcio Alves, teve 53 votos, sendo que cada membro poderia votar em até dois candidatos. Não houve votos em branco, nem nulos, e somente uma abstenção, por motivo de viagem no interior do Estado.

O governador Waldez Góes, assinou o Decreto nº 4862/2018, nomeando Ivana Cei para o cargo máximo do MP-AP, nesta sexta-feira (21), no Palácio do Setentrião.

Perfil Ivana Cei

Em 2011, foi eleita pela primeira vez para ocupar o cargo de Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, para o período 2011 a 2013, sendo reconduzida para o biênio 2013 a 2015. Segunda mulher a assumir a função de PGJ.

É titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e conflitos Agrários (Prodemac), coordenadora do Centro de Apoio Operacional Ambiental (CAOPAmbiental) e secretária-geral do MP-AP. Ivana Cei ingressou no MP-AP após sua aprovação no primeiro concurso para promotor de Justiça da instituição. Com a posse no dia 1º de novembro de 1991, logo recebeu a sua primeira designação: município de Oiapoque. Mas nem chegou a se deslocar para a região, pois com a promoção dos primeiros aprovados no concurso para as vagas de procuradores de Justiça, ela foi transferida para o município de Santana e, após seis meses, retornou a Macapá.

Doutoranda em Direito pela Universidade John F. Kennedy em convênio com o Instituto de Educação Superior Latino-americano-IESLA. Buenos Aires- Argentina, é Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e diplomada pela Escola Superior de Guerra – ESG, no Curso Superior de Inteligência Estratégica. Ivana Cei é Bacharel em Direito, pelo Centro de Estudos Superiores do Estado do Pará (CESEP/1984) e Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas ; Pós-Graduada Lato Sensu/Especialização em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá (15/09/2000 a 08/12/2001); Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Ambiental e Políticas Públicas Modalidade a Distância, em junho 2006, e demais cursos nas diversas áreas do direito em âmbito nacional e internacional, 1984 a 2008. Foi presidente da OAB Mulher, Secção Amapá.

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Gilvana Santos
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MP-AP ajuíza ACP para obrigar o Estado a regularizar repasses financeiros para o Hemoap

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ajuizou, nesta quarta-feira (19), Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer, com tutela antecipada, em desfavor do Estado do Amapá, por meio da Secretaria Estadual de Saúde de Macapá (Sesa). A medida foi tomada para que o Estado promova a regularização imediata dos repasses financeiros ao Instituto de Hemologia e Hemoterapia do Amapá (Hemoap), que vem enfrentando problemas graves de funcionamento e atendimento dos usuários pela irregularidade no repasse de recursos financeiros.

A direção do Hemoap expediu ofício nº 769/18-GAB/HEOAP informando que os repasses financeiros realizados pela Sesa estão sendo feitos de modo irregular, impedindo o Instituto de cumprir com os cronogramas de pagamentos a fornecedores, e colocando em risco a continuidade dos serviços prestados à população.

Dos fatos

Conforme informações contidas no referido documento expedido pelo Hemoap, os débitos atuais para pagamento por serviços prestados e materiais recebidos se resume em dívidas nas Fontes 106 e 107, na ordem de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) e de R$ 1.051.329,00 (um milhão, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais), respectivamente. Demonstrando, portanto, que a dívida atual do Instituto é de R$ 1.172.329,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais).

Entretanto, de acordo com o orçamento de 2018, nas citadas Fontes de recursos, o Estado, por meio da Sesa, deixou de passar um montante de R$ 3.118.213,00 (três milhões, cento e dezoito mil, duzentos e treze reais).

Em virtude dos atrasos, vários fornecedores estão notificando extrajudicialmente o Hemocentro e exigindo os pagamentos devidos, sob pena de suspensão dos serviços e de fornecimento de materiais essenciais à manutenção e funcionamento do Instituto, com risco iminente de prejuízo à população amapaense, principalmente, neste período de fim de ano quando há aumento da procura pelos serviços dessa autarquia estadual que salva vidas humanas na coleta de sangue a serem utilizados nos hospitais públicos e privados do Estado do Amapá, relata o MP-AP.

O titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, o promotor de Justiça André Araújo, que subscreve a ação, informou que após demandar ofício à Sesa visando solucionar o problema, não obteve resposta, demonstrando o descaso e a omissão do Estado com a não obrigação nos repasses financeiros necessários ao funcionamento regular da instituição, o que levou à judicialização da ACP.

“A interrupção dos serviços prestados pelo Hemoap afetará diretamente os pacientes internados em hospitais públicos, filantrópicos e provados para tratamento e cirurgias, principalmente aqueles atendidos em situações de emergência, com risco de morte e aqueles que realizam transplantes ou tratamento oncológicos e quimioterápicos”, reforçou André Araújo.

Diante disso, o MP-AP requer que o Estado, considerando a pendência financeira de R$ 3.118.213,00 (três milhões, cento e dezoito mil reais e duzentos e treze reais) com o Hemoap, efetue , imediatamente, o valor de R$ R$ 1.051.329,00 (um milhão, cinquenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais), de forma a possibilitar que sejam quitadas as dívidas em atraso com credores/fornecedores pela prestação de serviços. Requer ainda, que até o término do ano de 2018, repasse o valor restante de R$ 2.066.884,00 (dois milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), garantindo a integral efetivação dos repasses financeiros pendentes para o Instituto.

“A concessão de liminar faz-se necessário no sentido de obrigar o ESTADO DO AMAPÁ a realizar imediatamente os repasses financeiros pendente dos recursos orçamentários previstos no ano 2018, para manutenção do funcionamento e atendimento do HEMOAP e, assim, resguardar eventuais gravames do estado de saúde da população amapaense”, ressaltou o promotor de Justiça.

SERVIÇO:

Gilvana Santos – diretora de Comunicação, em exercício
Texto: Anita Flexa
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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