Categoria: trampo

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), representado pelo juiz Marconi Pimenta, participou na quinta-feira (25), da primeira reunião promovida pelo Comitê Nacional PopRuaJud de 2024, responsável por gerenciar a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída por meio da Resolução n. 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça. O comitê atua sob a presidência do conselheiro Pablo Coutinho Barreto.

Neste primeiro encontro do ano, de maneira remota, na pauta temas como: as experiências exitosas do Poder Judiciário no Rio de Janeiro na execução e consolidação da Política Nacional; comitê regional: estrutura formal e funcionamento; mutirões: experiência e desafios identificados; a experiência da criação do Centro de Atendimento Integrado às Pessoas em Situação de Rua: desafios e conquistas. As apresentações foram realizadas pela desembargadora do TJRJ Renata Machado Cotta, e pela juíza federal do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2), Ana Carolina Vieira de Carvalho.

De acordo com o juiz Marconi, a reunião serviu para definir um calendário nacional de mutirões, além de conhecer boas práticas de outros estados. “Ontem fomos ouvidos e eu falei do nosso Centro Judiciário de Soluções de Conflitos da Zona Norte (Cejusc), que está se especializando no atendimento das pessoas em situação de rua”, relatou o magistrado.

O juiz explica que o atendimento célere das garantias constitucionais dos moradores de rua que procuram a unidade é uma prioridade no eixo de cidadania do Cejusc Norte. “Cada um que nos procura recebe o melhor atendimento que podemos oferecer, geralmente ligados à emissão de documentos, inscrição em benefícios governamentais – como Minha Casa Minha Vida e o CadÚnico e Bolsa Família –, mas alguns pedem matrícula no ensino fundamental ou em cursos profissionalizantes”, ressaltou.

“O Cejusc Norte está fazendo essa ligação com todos os parceiros das redes públicas municipal e estadual e tem sido uma porta aberta muito importante para o ingresso deles em uma vida cidadã”, ponderou o magistrado. “Então, com essa reunião nacional nós compartilhamos nossas informações, como é que a gente está agindo diante de um problema tão grave”, acrescentou

“A experiência aqui do Amapá tem sido muito exitosa com o apoio do desembargador-presidente, Adão Carvalho, que tem dado um apoio incondicional”, garantiu o juiz Marconi Pimenta. “Nos próximos planos está a realização de mais mutirões para ver se agregamos ainda mais parceiros para fortalecer nossa rede de assistência às pessoas em situação de rua. Ainda não tem data definida para o próximo mutirão, mas o que foi colocado lá na reunião foi exatamente isso, o comprometimento do tribunal em especializar cada vez mais esse centro judiciário para atendimento das pessoas em situação de rua”, acrescentou.

“Em relação à tramitação dos processos das pessoas em situação de rua, devemos tentar criar marcadores nos processos para que esses processos sejam julgados com prioridade, que é uma das metas do CNJ em cumprimento à resolução 425”, concluiu.

Pop Rua Jud Amapá

O Pop Rua Jud Amapá atende à Resolução nº 425, de setembro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Em 2023, foram realizadas duas ações em Macapá e uma no município de Santana.

Lançado em 1º de maio de 2023 no fórum de Macapá, o programa Pop Rua Jud Amapá já levou suas ações até o município de Santana com abordagem de pessoas sem teto para cadastramento e oferta de serviços de cidadania e prestação jurisdicional. Os cidadãos identificados na busca tem seus pleitos encaminhados às instituições públicas para a resolução desses problemas.

Entre os serviços ofertados pela iniciativa, estão: emissão de documentos (Certidão de Nascimento, RG, CPF etc.); inscrição do CadÚnico; acesso a programas sociais (como o Minha Casa Minha Vida) e benefícios previdenciários; estabelecimento de pensão alimentícia etc.

Como parceiros das ações do Pop Rua Jud Amapá, sempre estão presentes: a Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público Estadual e Ministério Público da União, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Assistência Social do Estado, Polícia Científica Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), por meio do Centro de Referência e de Serviços Especializados (Centro POP), abrigo vinculado à instituição; Polícia Militar do Amapá (PM/AP); Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Assistência Social (Creas); Maçonaria, além de empresas e instituições privadas; estudantes, voluntários da sociedade civil organizada e serventuários do Poder Judiciário amapaense.

– Macapá, 26 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

A 1ª Vara do Tribunal do Júri de Macapá, que tem como titular a juíza Livia Freitas, julgou, na manhã de quinta-feira (25), a Ação Penal nº 0047613-91.2019.8.03.000, que trata do homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e à traição) de Alessandra Teixeira Brandão. O réu, Tiago de Sousa Silva, foi condenado a 22 anos e seis meses de reclusão em regime fechado.

Segundo os autos, conforme acusação do Ministério Público do Amapá, no dia 29 de setembro de 2019, o réu Tiago de Sousa Silva, integrante da facção criminosa Comando Vermelho, matou a tiros (na cabeça) a vítima Alessandra. No dia dos fatos, o réu, sob o comando de outra pessoa, ligou para Alessandra e mandou que pegasse um mototáxi e se dirigisse até as imediações do Shopping Garden, com o pretexto de que pegaria uma quantia de dinheiro.

“Chegando lá, a vítima foi informada que deveria encontrar outro indivíduo, e que estes deveriam entrar em um Uber. Assim que entraram, seguiram até o terminal de ônibus do bairro Marabaixo, onde Tiago embarcou e ordenou que o motorista conduzisse o veículo até o Km 9”, narram os autos.

“Quando o veículo trafegava no ramal, Tiago, já com uma arma de fogo em punho, ordenou que o veículo parasse e que Alessandra descesse, o que foi atendido, momento em que Tiago efetuou disparo contra a vítima, que foi atingida, fazendo-a cair no solo”, continuam os autos. Após isso, o réu efetuou o segundo e terceiro disparos, que causaram a morte da vítima.

– Macapá, 25 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

O presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Carmo Antônio de Souza, recebeu, nesta quinta-feira (25), na sede do Poder Judiciário amapaense, visita da titular da Ouvidoria Agrária Nacional e diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários (Demca) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), juíza Federal Aposentada Claudia Maria Dadico. Diretora da unidade especializada do MDA, a magistrada também visitou o presidente e vice-presidente do TJAP, desembargadores Adão Carvalho e Mário Mazurek.

O objetivo do encontro foi estreitar os laços e trabalhar pautas conjuntas para promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade e economia do dinheiro público.

Presentes também na visita institucional o coordenador-geral de Planejamento Estratégico do DEMCA, delegado Daniel Lerner, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Amapá, Gersuliano da Silva Pinto e chefe do Setor de Governança fundiária do Incra/AP, Edmilson das Mercês Batista.

Na ocasião, o desembargador Carmo Antônio apresentou a ouvidora e demais presentes aos desembargadores do TJAP e explicou o funcionamento da Comissão para a juíza Federal.

“Nós atuamos com a mesmo finalidade, a pacificação não somente na cidade, mas também do campo. Os primeiros conflitos urbanos coletivos a nossa comissão já tem visitado, tentado uma solução conciliatória, então eu penso que essa outra parte agrária é extremamente importante como um complemento, porque agora com a transferência das terras da União para o Estado é bem provável que esses conflitos se tornem mais visíveis”, declarou o magistrado.

O desembargador disse ainda que, nesse contexto, “nada melhor do que uma comissão de assuntos fundiários do Tribunal de Justiça atuando em conjunto com a Ouvidoria agrária para que a gente possa pacificar o campo também no estado do Amapá”.

Durante o encontro, Claudia Dadica apresentou a Ouvidoria Agrária Nacional, que foi reconstituída a partir de março de 2023 e colocou essa estrutura a disposição a Comissão de Conflitos Fundiários do TJAP. “Nós temos atuado em colaboração com as comissões de Conflitos Fundiários em todo país e demais tribunais também, e aqui no Tribunal de Justiça do Amapá não poderia ser diferente”, afirmou.

“Durante nossas visitas ao Amapá, percebemos que há um processo de transferência de terras públicas federais para o estado do Amapá em processo determinado por Lei, no entanto há alguns conflitos em áreas que são objeto dessas transferências a comunidades que estão localizadas há muitos anos e que também são objeto de nossa atenção no sentido de possibilitar que eu posso permanecer em seus lugares a comunidade que estão produzindo trabalhando há mais de 30 anos, áreas quilombolas que são objetos de transferência”, detalhou a ouvidora agrária na nacional.

Mais sobre a Comissão de Soluções Fundiárias

Instituída pela Portaria nº 69322/2023-GP/TJAP, a Comissão de Soluções Fundiárias do TJAP tem entre as atividades desenvolvidas, visitas técnicas às ocupações urbanas e rurais, a confecção de relatórios das áreas ocupadas e a intensa interlocução com as partes por meio da mediação.

Com caráter administrativo, a Comissão de Soluções Fundiárias visa ser um apoio operacional aos juízes para o cumprimento dos mandados de reintegração de posse e despejo coletivo. O grupo poderá ser acionada pelos magistrados, partes do processo, instituições públicas e demais atores interessados na lide.

– Macapá, 24 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Ivaldo Sousa
Fotos: Serginho Silva
Fotos: Coordenadoria da Mulher do TJAP
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

A Corte do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) aprovou, na 928ª Sessão Pleno Administrativo, a resolução que trata do ressarcimento dos atos gratuitos das Serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amapá durante o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e da Semana Nacional do Registro Civil (REGISTRE-SE). A matéria foi apreciada por meio do Processo Administrativo nº 39.559/2024, de autoria da Corregedoria-Geral de Justiça.

De acordo com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Jayme Ferreira, “é uma orientação do CNJ que durante o REGISTRE-SE as pessoas que não podem pagar sejam atendidas com a emissão de seus documentos, mas não tínhamos na normatização a autorização legislativa para pagar esses atos a partir do fundo que aprovamos há relativamente pouco tempo”.

“Com a ausência da hipótese de incidência no primeiro REGISTRE-SE não pudemos fazer o pagamento de nossos Oficiais Registradores, houve então a orientação do CNJ para que se produzissem meios para proceder com esse pagamento. Então propomos ao Pleno esta minuta”, concluiu o magistrado.

Segundo Alessandro Tavares, da Coordenadoria de Gestão Extraprocessual (Cogex), “a adequada prestação dos serviços que serão prestados na Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das serventias extrajudiciais”.

“Portanto, o evento Registre-se demanda a contrapartida do Poder Público pelos custos dos atos oferecidos gratuitamente aos cidadãos”, finalizou o servidor.

Registre-se

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Corregedoria-Geral do TJAP (CGJ) e da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex), realizará da 2ª Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se” do Poder Judiciário amapaense. A ação consiste na realização de um mutirão de Registro Civil no Estado.

O objetivo é erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os amapaenses, em especial da população em estado de vulnerabilidade. Neste ano a ação ocorrerá no período de 13 a 17 de maio, nos municípios de Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Porto Grande e Ferreira Gomes.

Registre-se: sucesso em 2023

Segundo dados estatísticos apresentados pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN-BR) sobre a 1ª Semana Nacional do Registro civil, no Brasil foram 14.221 certidões emitidas, desses 12.578 foram Certidões de Nascimento e 1.643 de Casamento.

Graças à ação coordenada pelo TJAP, o Amapá foi o primeiro colocado, se levarmos em conta a população residente de cada Estado, nessa prestação de serviço de cidadania no país, com um total de 908 certidões emitidas, das quais 879 foram certidões de nascimento e 29 certidões de casamento.

– Macapá, 25 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Arte: Carol Chaves
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

Os desembargadores componentes da Corte de 2º Grau do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), votaram e escolheram, nesta quarta-feira (24), durante a 928ª Sessão Administrativa do Pleno, a Lista Tríplice para provimento do cargo de Juiz Substituto da Classe dos Advogados, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP). Os advogados escolhidos para compor a lista foram: Galliano Cei Neto, Sandra Christina Rocha de Souza e Aurilene Uchôa de Brito.

Os candidatos se inscreveram conforme o previsto no Edital nº 199/2024-GP/TJAP, que pode ser lido na íntegra aqui ou diretamente no DJE. O documento trata do preenchimento de vaga de Juiz Titular do TRE-AP e foi publicado no último dia 1º de março deste ano (no Diário de Justiça Eletrônico nº 41/2024). O cargo ficou vago em razão do término de mandato do advogado Orlando Souto Vasconcelos, em 21 de janeiro de 2024, e a solicitação da Justiça Eleitoral amapaense foi recebida por meio do Ofício nº 2335/2024-TREAP.

Avaliados com base em seus currículos e apresentação oral diante da corte, os interessados em ocupar a vaga precisavam demonstrar notável saber jurídico, idoneidade moral e apresentar (no prazo de 15 dias) o pedido de inscrição juntamente com: Certidão da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de inocorrência de sanção disciplinar; Curriculum Vitae; Certidão atualizada (cível e criminal) das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral (quitação, crimes eleitorais e filiação partidária).

Participaram da Sessão e da votação, sob a condução do desembargador-presidente Adão Carvalho, os desembargadores: Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior (ouvidor-geral), Carlos Tork, João Lages, Rommel Araújo (diretor da EJAP), Jayme Ferreira (corregedor-geral) e Mário Mazurek (vice-presidente).

– Macapá, 24 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Fotos: Serginho Silva
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

O Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas de Macapá, que tem como titular a juíza Laura Costeira, finalizou na quarta-feira (24), a agenda de inspeções judiciais do segundo bimestre de 2024. O último local vistoriado foi o Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (CESEIN). A medida cumpre a Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a vistoria dos estabelecimentos da rede de atendimento a crianças e adolescentes quanto ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Durante as vistorias, foram verificadas questões estruturais, funcionalidade e serviços ofertados nos centros de socioeducação.As inspeções aconteceram também nos dias 22 e 23 (segunda e terça-feira), no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Feminino (CIFEM), Núcleo de Medida Cautelar (CIP/NMC) e no Núcleo de Medida Socioeducativa de Semiliberdade (Casa de Semiliberdade).

“O CNJ pensou nas inspeções para aproximar os poderes Judiciário e Executivo de quem efetivamente cumpre a medida, então essas inspeções têm essa finalidade e são sempre exitosas, porque encontramos aquilo que deve ser abordado e que deve ser mudado no sistema socieoeducativo”, explicou a juíza Laura Costeira.

“Isso também é para garantir os direitos dos socioeducandos, pois somente a liberdade foi privada deles – todos os outros direitos têm que ser garantidos, então verificamos, se há a garantia à saúde, segurança, assistência social, educação e todos os outros, lembrando que uma das finalidades da medida socioeducativa é a reintegração social”, detalhou a magistrada.

Como nos outros núcleos, na oportunidade também foram doados para o Cesein livros arrecadados na campanha “Virando a página”, promovida pelo próprio Juizado.

“Ajudamos esses centros com esse projeto para que haja uma ampliação do número de exemplares aqui e para que os adolescentes possam ter um acesso a uma maior quantidade de livros. Todos aqui estão felizes já na seleção dos livros, que querem ler e queremos que eles levem adiante a prática da leitura”, complementou a juíza Laura Costeira.

No mês de maio, as inspeções acontecerão nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

-Macapá, 25 de abril de 2024–

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Rafaelli Marques
Fotos: Flavio Lacerda
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

Durante sua 58ª Sessão Ordinária do PJE realizada nesta quarta-feira (24), a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá julgou o processo nº 6008204-64.2023.8.03.0001 (nº 21 da pauta) movido em desfavor de uma operadora de plano de saúde. Na oportunidade, o Colegiado, de forma unânime, negou provimento ao recurso da operadora e manteve a sentença que a condenou ao reembolso integral do valor gasto com cirurgia reparadora realizada após negativa de cobertura, que totalizou R$ 33.565,00 (trinta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais).

“Com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, ‘é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida’ (STJ. 2ª Seção. RESPs 1.870.834-SP e 1.872.321-SP, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023 – Recurso Repetitivo/Tema 1069)”, detalhou o relator, juiz Luciano Assis.

Complementou ainda o magistrado, “que a assistência devida pelos planos privados compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação e manutenção, a fim de que ocorra a integral reabilitação do usuário”.

Nesse caso julgado pela Turma Recursal, foi necessário que a usuária se submetesse à mamoplastia em razão das consequências pós-cirurgia bariátrica realizada em 2023.

Participaram do julgamento do Colegiado os juízes César Augusto Scapin, que presidiu a Sessão (Gabinete 02), José Luciano de Assis (Gabinete 03) e Reginaldo de Andrade (Gabinete 04).

Com 24 processos em pauta, a sessão desta quarta-feira foi transmitida ao vivo pelo canal Tribunal de Justiça do Amapá no YouTube.

Competência da Turma Recursal

A Turma Recursal julga os recursos das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, Cíveis e da Fazenda Pública de todo o Estado do Amapá. Os processos mais recorrentes envolvem matérias relativas a crimes de menor potencial ofensivo, direito do consumidor e de servidores públicos estaduais e municipais.

– Macapá, 24 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Elton Tavares
Arte: Amanda Diniz
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, participou, na terça-feira (23), da posse do novo superintendente da Polícia Federal no Estado, delegado Vitor Moraes. Na cerimônia, realizada na sede da PF, o desembargador-presidente parabenizou o empossado e desejou sucesso na condução da PF/AP.

“Parabéns ao delegado Vitor Moraes no novo desafio profissional e desejo sucesso na direção deste órgão primordial para a Segurança Pública amapaense, pois atua no combate aos crimes de toda ordem. A Polícia Federal é gloriosa e possui relevantes serviços em prol da sociedade”, pontuou o presidente do TJAP.

Ao tomar posse, o superintendente agradeceu aos presentes e reforçou as parcerias da Casa Federal da Polícia com os demais órgãos que prezam pela segurança pública, e também fez um agradecimento à sociedade que confia e acredita na forma de trabalho executado pela instituição.

“Sou honrado de fazer parte dessa instituição que evolui todo dia, que expande suas competências e beneficia a nossa sociedade. Aqui reafirmo os princípios de integridade, renovação, imparcialidade, eficiência e ética que guiam e vão guiar nossas ações todos os dias. O combate ao crime organizado não se faz com violência, mas sim com inteligência e técnicas”, discursou o delegado Vitor Moraes.

Mais sobre a PF/AP

A Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amapá completou 30 anos de existência em 2023. A instituição atua nos âmbitos do meio ambiente, da Fazenda Pública, da Previdência, contra o desvio de verbas públicas, na repressão ao tráfico de armas e entorpecentes, além de atividades como controle migratório, de armas, de segurança privada e de químicos.

– Macapá, 23 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

O Juizado da Infância e Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas de Macapá, que tem como titular a juíza Laura Costeira, deu início, na segunda-feira (22), ao segundo ciclo de Inspeções Judiciais do de 2024. Os trabalhos começaram pelo Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Feminino (Cifem) e pelo Núcleo de Medida Cautelar (CIP/NMC).

A medida cumpre a Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a fiscalização nos estabelecimentos e entidades de atendimento a crianças e adolescentes quanto ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa verifica questões estruturais, funcionalidade e serviços ofertados nos centros de socioeducação.

As inspeções serão realizadas também no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (Cesein) e no Núcleo de Medida Socioeducativa de Semiliberdade (Casa de Semiliberdade), com encerramento previsto para 24 de abril.

“Essa inspeção é determinada pelo CNJ como uma forma de se aproximar das unidades que executam as medidas socioeducativas e ajudar na qualificação deste serviço, que é o chamamos de porta de saída do sistema”, explicou a titular do Juizado, juíza Laura Costeira.

Na oportunidade também foram doados livros, kits de higiene e roupas para os núcleos. Os livros doados ao Cifem foram arrecadados por meio da campanha “Virando a página”, promovida pelo próprio Juizado da Infância e Juventude, quando o Fórum de Macapá foi ponto de coleta de livros.

“A finalidade da doação dos livros que arrecadamos no Fórum é fomentar a leitura. Para muitos dos adolescentes que chegam para internação esta é a primeira vez que eles têm contato com o hábito da leitura. Alguns sabem ler porque frequentaram minimamente a escola, mas não têm o hábito da leitura. A ideia é fomentar esse hábito e transformar, porque a gente pode avaliar de forma positiva”, detalhou a magistrada. Também haverá doações de livros no Cesein e na Casa de Semiliberdade.

Já os kits de higiene e roupas – adquiridos por meio de parcerias do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Oficina Escola de Lutheria da Amazônia (OELA) – foram destinados para o CIP.

“Nosso intuito é ajudar esses adolescentes, principalmente os que vêm do interior, que não têm o contato direto com a família, para que tenham o mínimo de dignidade quando chegam aqui com uma roupa, com material de higiene, para que os dias que eles passem aqui, eles tenham essa dignidade garantida. A única coisa que foi retirada desses adolescentes foi a liberdade e de forma provisória. Então todos os outros direitos devem ser garantidos”, ressaltou a titular do Juizado.

Todos esses espaços são coordenados pela Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA), o seu diretor presidente Luís Eduardo Oliveira agradeceu as doações e a parceria.

“Agradecemos ao TJAP com essa com essa visão humanitária, essa visão humanística, por olhar para esses adolescentes como cidadãos que precisam ter as garantias dos seus direitos e esse olhar não é apenas pela forma legal, mas através dessa participação através de doações e parcerias com através de parcerias como essas do Ministério Público do Trabalho e das entidades de órgãos da sociedade civil”, disse o diretor da FCRIA.

– Macapá, 22 de abril de 2024–

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Rafaelli Marques
Fotos: Flávio Lacerda
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Com o propósito de proteção e defesa de crianças e adolescentes, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, que tem como titular a juíza Larissa Antunes, fiscalizou, no último sábado (20), casas de shows, boates, bares, entre outros estabelecimentos noturnos da cidade. A ação protetiva infantojuvenil promovida pela Central de Proteção da unidade do Poder Judiciário e contou com da Delegacia da Infância e Juventude no município.

O trabalho, que atendeu à ordem de operação nº 06/2024, teve à sua frente o coordenador da Central de Proteção, servidor Lauro da Luz. A ação ocorreu das 19h às 1h, executado por agentes da Vara da Infância e Juventude de Santana.

A iniciativa preventiva consistiu na distribuição gratuita de cartazes informativos sobre advertência e prevenção quanto ao acesso de crianças e adolescentes em locais de diversão e espetáculos públicos, bem como a proibição de venda de bebida alcoólica, ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica e sobre o Art. nº 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ao todo, foram fiscalizados 28 estabelecimentos, entre bares e boates. Na oportunidade, os donos das casas noturnas foram orientados a fixar, em local visível e de fácil acesso, informação destacada sobre a natureza do evento, diversão ou espetáculo e a faixa etária para ingresso e permanência de criança ou do adolescente.

Segundo o coordenador de Central de Proteção, a intensificação das fiscalizações nos fins de semana, conforme planejamento da Vara Especializada, visa coibir as práticas infracionais e como instrumento de prevenção de crimes contra o público infantojuvenil.

“É preciso manter crianças e adolescentes distantes de bebidas alcoólicas e de qualquer fato que possa prejudicá-los. Estar fora de casa em horário impróprio, tudo isso coloca em risco os adolescentes e suas famílias. Nosso trabalho é a proteção do público infantojuvenil e nisso que estamos empenhados”, destacou a juíza Larissa Antunes.

– Macapá, 23 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio de sua Secretaria de Planejamento, Gestão e Estratégia (Seplan), deu continuidade, na manhã desta segunda-feira (22), ao curso de Governança e tratamento de informações no sistema Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), para magistrados e servidores do Poder Judiciário amapaense, em formato híbrido (presencial e online), na sede do TJAP. A abertura da qualificação foi feita pela juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa, com a presença do corregedor-geral de Justiça, desembargador Jayme Ferreira.

A iniciativa conta com palestras dos instrutores Artur Azevedo e Isabel Miranda, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR). O objetivo do encontro, que se encerrará na próxima quinta-feira (25), é aprimorar áreas de conhecimento para que as equipes possam gerir dados com qualidade e aperfeiçoar o envio de informações que retratem a realidade do TJAP, além de elucidar dúvidas sobre Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apontar possíveis correções sobre a gestão de dados.

“Essa é mais uma das etapas do nosso curso. É essencial o envolvimento de todos, para que dúvidas sejam esclarecidas e assim podermos trabalhar nossos indicadores como norteia o CNJ. Ao final da qualificação, teremos o diagnóstico. Contem conosco no que for necessário para otimizar essa capacitação. Bom aprendizado a todos”, destacou a juíza auxiliar da Presidência.

“Agradeço a presença dos instrutores, por serem os difusores de uma cultura que nós queremos implementar no nosso estado, que é a de dados organizados. Isso é essencial para que a Justiça seja ainda melhor e mais célere. Estamos num momento de transição, de sair do processo físico/analógico para o processo digital. Portanto, é importante que possamos ter a consciência do que acontece nessa transformação. Nesta migração de sistemas, encontramos dificuldades e a governança, por meio da gestão dos dados, será fundamental neste trabalho e para que possamos dar decisões mais inteligentes. Esperamos que todos os magistrados, servidores, advogados e população em geral, estejam conosco nessa caminhada para o aperfeiçoamento da nossa prestação judicial”, detalhou o desembargador Jayme Ferreira.

Também compareceram, de forma presencial, o juiz auxiliar da Corregedoria, André Gonçalves; a titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, juíza Alaíde de Paula; o secretário-geral do TJAP, Veridiano Colares; o titular da Seplan, João Trajano; além de secretários, outros gestores, servidores da área de gestão do Tribunal de Justiça do Amapá.

A capacitação segue na terça-feira (23), com reunião de chefes de Gabinete com instrutor de governança, Arthur Azevedo, na Sala de Reuniões da Presidência (09h por videoconferência); na quarta e quinta-feira (24 e 25) os trabalhos seguirão com apoio dos consultores diretamente em cada área, com acompanhamento presencial em diversas unidades judiciais e administrativas.

– Macapá, 22 de abril de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Elton Tavares
Fotos: Clarice Dantas
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800