Palestra do Conselheiro do CNJ Luiz Bandeira marca manhã do segundo dia do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

A manhã do segundo dia do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça do Brasil, que acontece no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), contou com cinco palestras de especialistas no tema. A primeira palestra do dia, que teve como tema “Novos Desafios da Gestão de Precatórios no Brasil”, foi proferida pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fernando Bandeira.

Durante sua explanação, o especialista contextualizou com situações enfrentadas por magistrados e servidores que trabalham a gestão de precatórios no dia-a-dia. Ele deu exemplos e relatou situações ocorridas em estados do Brasil sobre o assunto. E sobre as ferramentas em desenvolvimento para o aprimoramento deste trabalho.

“Para revolucionar essa matéria de precatório, como a tecnologia permite, que é cruzar dados e entregar informação, é essencial enxergar o precatório desde a sua expedição, até o seu posicionamento na respectiva fila preferência”, destacou o conselheiro do CNJ.

“Na medida em que o sistema puder calcular os juros de correção monetária aplicada e controlar também as sessões de greve feitas sobre retornos sobre precatórios, que bloqueiam de ter o vindo e organizar as informações para o cidadão, com uma data estimada para o recebimento, aquilo funciona como um cheque ao portador, como um título de crédito. Desta forma, você terá mais confiabilidade e mais controle da gestão orçamentária estatal”, detalhou Fernando Bandeira durante sua palestra.

Na segunda palestra do dia, os fomentadores do debate foram os juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Wanessa de Araújo e Rafael Leite, que discorreram sobre o tema “O Sistema Nacional de Precatórios: Exposição a partir da perspectiva do Conselho Nacional de Justiça e temais atuais”.

Na sequência, o coordenador da Conciliação de Precatório do TJDFT, juiz Rafael de Castro Silva, explanou sobre o tema “Correção Monetária: Uma análise sobre as perspectivas atuais”.

A programação segue na tarde desta quinta-feira (23).

O evento, que visa debater procedimentos, discutir legislações pertinentes e compartilhar boas práticas para a celeridade e gestão eficiente de precatórios, é promovido pelo Poder Judiciário amapaense, em parceria com a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP). A conferência encerrará nesta sexta-feira (24).

A abertura contou com a presença do presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho; corregedor-geral da Justiça Estadual, desembargador Jayme Ferreira; desembargador João Lages, juíza auxiliar da presidência e magistrada gestora de precatórios do Tribunal de Justiça do Amapá, Marina Lustosa e presidente da CNGP e juiz paulista, Fernão Borba.

Também presentes os palestrantes: conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fernando Bandeira; E os juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Wanessa de Araújo e Rafael Leite; o coordenador da Conciliação de Precatório no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), juiz Rafael de Castro Silva; E o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Esdras Benchimol Pinto.

Precatórios

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívidas, reconhecidos pela Justiça, devem estar previstos no orçamento público.

Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

Instituída em cooperação 27 tribunais do Brasil, a CNGP tem como funções o assessoramento técnico qualificado ao processamento das requisições de pagamentos, assessoramento jurídico destinado à elaboração de atos normativos para padronização de rotinas, formulação de pareceres técnicos, fomento ao compartilhamento de conhecimento, emissão de notas técnicas, entre outras.

– Macapá, 23 de maio de 2024 –

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Justiça Itinerante: Comunidade do São Tomé recebe serviços ofertados na Jornada Terrestre nesta sexta-feira (24)

Como ação prevista no calendário de atividades do Programa Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), a coordenação se prepara para realizar mais uma Jornada Itinerante Terrestre. Desta vez, os beneficiados serão os moradores da Comunidade de São Tomé, localizada na zona rural de Macapá. A ação será realizada nesta sexta-feira (24), na Escola Estadual Garimpo de São Tomé, a partir das 8 horas da manhã.

A exemplo das demais ações, os moradores da comunidade de São Tomé e adjacentes receberão diversos serviços oferecidos pela Justiça do Amapá e parceiros, entre eles: Juizado da Infância, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, Defensoria Pública Estadual, Receita Federal, Comissariado da Infância e Juventude, além de atendimentos de cidadania, com emissão de CPF, Inscrição no CadÚnico, atendimentos do Conselho Tutelar e ações da Coordenadoria da Mulher do TJAP.

A equipe da Jornada Terrestre, coordenada nesta ação pelo juiz substituto Robson Damasceno estima atender mais de 100 pessoas.

Mais sobre o Programa Justiça Itinerante

A Justiça Itinerante Terrestre e Fluvial é um programa do Judiciário amapaense que já acontece há mais de 27 anos e tem a finalidade de levar atendimento às comunidades distantes e aproximar o Judiciário da população, além de promover a desburocratização da Justiça e dar ainda mais celeridade aos serviços judiciais.

– Macapá, 23 de Maio de 2024 –

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Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios: TJAP sedia evento que debate procedimentos e boas práticas

Com o propósito de debater procedimentos, discutir legislações pertinentes e compartilhar boas práticas para a celeridade e gestão eficiente de precatórios, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) iniciou, na noite da quarta-feira (22), em sua sede, o Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça do Brasil. A Conferência, que será promovida até sexta-feira (24), conta com a presença de mais de 90 participantes, entre magistrados e assessores do Poder Judiciário de tribunais do Brasil. Durante os três dias, o Seminário será palco de diálogos e palestras de especialistas sobre a temática com foco na efetividade da prestação jurisdicional.

O encontro foi aberto pelo presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho; pelo vice-presidente Mário Mazurek; pelo corregedor-geral da Justiça Estadual, desembargador Jayme Ferreira; e pela juíza auxiliar da presidência e gestora de precatórios, magistrada Marina Lustosa. Ambos os magistrados ressaltaram a grandeza do momento e a satisfação de sediar o evento nacional. O Encontro foi transmitido pelo Youtube do Tribunal de Justiça do Amapá.

“Sediar este evento é motivo de felicidade para nós. Nestes três dias, serão debatidos temas relevantes para aprimorar a gestão e o pagamento de precatórios. Com isso, quem ganha é a sociedade. Desde o início de minha gestão no TJAP, pagamos mais de R$ 130 milhões em precatórios e seguimos empenhados para melhorar ainda mais a quitação dessas dívidas ao cidadão. Portanto, essa conferência mostra o nosso compromisso para tal, pois é fomento do conhecimento e formulação de estratégias para otimizar a eficiência do judiciário”, detalhou o desembargador-presidente, Adão Carvalho.

“Conversar sobre precatórios é conversar sobre direito constitucional. É falar sobre forma de pagamento de pessoas que têm demandas contra o Estado, contra o município, que são vencedores e precisam receber os créditos. E nós temos como regrar isso através dos precatórios da Constituição Federal. E este encontro possibilita a troca de ideias para que possamos pagar com mais eficiência a população que solicita esses créditos. E assim, essa interação é um momento único para este objetivo”, destacou o corregedor.

A juíza auxiliar da Presidência do TJAP, Marina Lustosa, magistrada responsável pela gestão de precatórios da Justiça amapaense, enfatizou a importância do evento.

“Esse encontro tem como premissa básica promover a troca de experiências, uma interação entre os gestores de precatórios de todo o Brasil. E, a partir disso, encarar os desafios e apresentar soluções para essa pauta tão difícil que é a gestão de precatórios. Certamente as ferramentas virão a partir dessa discussão”, ressaltou Marina Lustosa.

O evento conta com a parceria da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça do país para processamento e gestão.

O presidente da CNGP e juiz paulista, Fernão Borba, elogiou a realização do evento e agradeceu a organização do TJAP. “É uma satisfação estar no Amapá. Agradecemos o convite do presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho. Essas reuniões acontecem a cada seis meses para debater problemas comuns com gestão de precatórios. Estes encontros são muito produtivos e estamos felizes por essa oportunidade”, comentou.

Autoridades presentes

Também participaram da abertura do Encontro os juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Wanessa de Araújo e Rafael Leite; o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (AMAAP), juiz Marcus Quintas; o titular da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), procurador Thiago Albuquerque, que representou o governador do Estado, Clécio Luis, procuradora-geral do Município de Macapá, Thayane Tuma, que representou o prefeito da capital, Antônio Furlan, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Regildo Salomão; o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP), Edivan Santos; além de magistrados do TJAP, servidores do Poder Judiciário, imprensa e sociedade civil.

Programação

A programação do evento inclui painéis sobre diferentes aspectos da gestão de precatórios. A expectativa é que as discussões contribuam para a uniformização e melhoria das práticas adotadas pelo Poder Judiciário brasileiro. O encontro contará com palestras sobre: o Sistema Nacional de Precatórios; perspectivas atuais quanto à correção monetária; limites e práticas para o uso de depósitos; a aplicabilidade da tecnologia blockchain na gestão de precatórios; pagamento mediante acordo direto e as alterações promovidas pela Resolução 482/2022 na resolução 303/2019 (CNJ); e superpreferências – limites e opções para pagamento. Os palestrantes serão magistrados ligados diretamente à gestão de precatórios em seus tribunais de origem.

Precatórios

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívidas, reconhecidos pela Justiça, devem estar previstos no orçamento público.

Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

Instituída em cooperação 27 tribunais do Brasil, a CNGP tem como funções o assessoramento técnico qualificado ao processamento das requisições de pagamentos, assessoramento jurídico destinado à elaboração de atos normativos para padronização de rotinas, formulação de pareceres técnicos, fomento ao compartilhamento de conhecimento, emissão de notas técnicas, entre outras.

– Macapá, 22 de maio de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Elton Tavares
Fotos: Serginho Silva e Flávio Lacerda
Arte: Amanda Diniz
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TJAP sedia Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios no período de 22 a 24 de maio

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) receberá, no período de 22 a 24 de maio de 2024, o Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento tem como objetivo de debater procedimentos, discutir as legislações pertinentes ao segmento e socializar boas práticas para a celeridade na gestão de precatórios. A abertura será às 18 horas, desta quarta-feira (22), no Plenário do TJAP.

Com foco na efetividade da prestação jurisdicional, o evento promoverá o intercâmbio de ideias e experiências, especialmente boas práticas e resultados positivos, entre os estados, com debates colaborativos para o aprofundamento de temas necessários a uma gestão eficiente de precatórios.

As palestras já incluídas na programação abordarão temas diversos, como: o Sistema Nacional de Precatórios; perspectivas atuais quanto à correção monetária; limites e práticas para o uso de depósitos; a aplicabilidade da tecnologia blockchain na gestão de precatórios; pagamento mediante acordo direto e as alterações promovidas pela Resolução 482/2022 na resolução 303/2019 (CNJ); e superpreferências – limites e opções para pagamento.

Os palestrantes serão magistrados ligados diretamente à gestão de precatórios em seus tribunais de origem.

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJAP, magistrada Marina Lustosa, o evento é mais uma oportunidade para o aprimoramento de cada gestor de precatórios que participar. “O Encontro nos permitirá não apenas compartilhar nossos aprendizados no período em que estamos à frente desta gestão, mas também aprender com os nossos colegas de outros tribunais e crescer ainda mais com isso”, defendeu.

“Uma boa gestão de precatórios nos permite apoiar na execução de sentenças de Fazenda Pública de maneira que se ajuste ao planejamento orçamentário, mas também proporcionar o aquecimento da economia local com os valores conquistados judicialmente”, comentou a juíza Marina Lustosa, que coordena esse trabalho na atual gestão.

De acordo com o desembargador-presidente Adão Carvalho, “esperamos que este Fórum encontre em Macapá, Capital amapaense, um local não apenas adequado, mas também estimulante para a continuidade dos debates que vêm se consolidando a cada dia, na busca de entendimento unificado e eficiente sobre a Gestão dos Precatórios em nosso país”.

“Contribuiremos ao máximo para que todos tenham aqui uma experiência rica de ideias, perspectivas e ações. E que levem ainda, em suas lembranças, o calor humano, a solidariedade e a alegria do povo do Amapá”, concluiu.

Serviço:

Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

Dia: 22 de abril

Horário: 18 horas

Local: Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá

Atendimento à Imprensa:

Lilian Monteiro- 99170-3733
Elton Tavares-99147-4038

– Macapá, 21 de maio de 2024 –
Secretaria de Comunicação do TJAP

Comissão Gestora de Responsabilidade Socioambiental do TJAP debate adequações a novas resoluções do CNJ sobre o tema

A Comissão Gestora de Responsabilidade Socioambiental do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou, na terça-feira (21), no Palácio da Justiça, em formato híbrido (presencial e online), sua 2ª Reunião de 2024. O encontro foi conduzido pela juíza auxiliar da Presidência, magistrada Marina Lustosa. O grupo foi instituído para atender as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.

Durante o encontro foi debatida a adequação das unidades do TJAP para a nova Resolução nº 550/2024 do CNJ, que alterou a Resolução nº 400/2021-CNJ (Socioambiental). Com as alterações promovidas em abril de 2024, itens como equidade e diversidade terão que ser realidades nos tribunais do Brasil a partir do ano que vem. Para tal, o Poder Judiciário terá que adequar seu Plano de Logística Sustentável (PLS) e Planejamento Estratégico do TJAP.

Foi definido na reunião que os gestores do Tribunal utilizarão o Sistema de Indicadores para alimentar o programa com todas as variáveis da Resolução nº 550 e para o Portal da Transparência onde estarão todas as informações necessárias. Todas as decisões serão executadas e orientadas pelo do Núcleo de Socioambiental e das Unidades Administrativas do Tribunal.

Fazem parte da comissão Gestor do Núcleo Sustentabilidade do TJAP, o presidente do grupo de trabalho, desembargador (decano, com ausência justificada) Gilberto Pinheiro, juízas auxiliar da Presidência, Marina Lustosa e da titular da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, juíza Alaíde de Paula (que participou de forma online), servidor Márcio Jaime, secretária de Gestão de Pessoas, Kátia Milena; de Gestão Administrativa, Edvaldo dos Santos; de Infraestrutura, Márcio Alcântara; de Estrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, Genner Moreira; de Gestão Processual Eletrônica, Adelson Marques e de Contratações e Convênios, Tássia Freire; e o coordenador de Gestão e Avaliação de Competências, Alessandro Domont.

Mais sobre a Comissão Gestora de Responsabilidade Socioambiental do TJAP

Entre as ações já trabalhadas pela Comissão estão: coleta seletiva de lixo, redução do uso de copos descartáveis de papel nas unidades do judiciário (com proposta de economia e reciclagem), promoção de palestras de conscientização nas escolas sobre a importância de preservar o meio ambiente, diminuição de materiais que possam poluir o meio ambiente em reuniões e ações itinerantes, implementar projeto de hortas em instituições de ensino, entre outras medidas de sustentabilidade.

– Macapá, 22 de maio de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Elton Tavares
Foto: Serginho Silva
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

Câmara Única do TJAP confirma sentença que condenou mulher pela prática de Pornografia de Vingança

Sob a condução do vice-presidente do TJAP, desembargador Mário Mazurek, a 1367ª Sessão Ordinária Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), realizada nesta terça-feira (21), negou provimento, por unanimidade, ao recurso da defesa e manteve a condenação em 1º Grau da ré pelo crime de Pornografia de Vingança (Apelação Criminal nº 0000726-23.2022.8.03.0008). A sessão foi realizada no Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá e constavam em pauta: 21 processos e uma retificação.

O crime, tipificado no Artigo 218-C do Código Penal (e conhecido como Pornografia de Vingança), ficou caracterizado, de acordo com a acusação, quando, no dia 28 de setembro de 2020, por volta das 19 horas, a ré divulgou (via WhatsApp) fotografias de nudez, sem o consentimento da vítima. Segundo a acusação, seu objetivo era de vingança ou humilhação.

A pena aplicada em 1º grau – de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto – foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária (semelhante à multa, paga em dinheiro) e prestação de serviços à comunidade.

Art. 218 – C do Código Penal

A conduta da Pornografia de Vingança passou a ser considerada crime com a Lei nº 13.718, que entrou em vigor em 24 de setembro de 2018, e inseriu novos crimes no texto do Código Penal. Dentre eles, foi criada a figura do crime de divulgação de cena de estupro, de sexo ou pornografia.

A norma prevê como conduta criminosa oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio: fotos, vídeo ou material com conteúdo relacionado à prática do crime de estupro, ou com cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima.

A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, caso o ato não constitua crime mais grave.

Iniciada às 8 horas, no Plenário Desembargador Constantino Brahuna, sob a condução do vice-presidente do TJAP, desembargador Mário Mazurek, a 1367ª Sessão Ordinária da Câmara Única também contou com a participação dos desembargadores: Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior (ouvidor-geral), Carlos Tork, João Lages, Adão Carvalho e Jayme Ferreira (corregedor-geral de Justiça). O procurador de Justiça Nicolau Crispino participou como representante do Ministério Público do Amapá.

– Macapá, 21 de maio de 2024 –
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Foto: Serginho Silva
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Tribunal do Júri de Macapá dá continuidade a mutirão de julgamentos populares com transmissão ao vivo

A Vara do Tribunal do Júri de Macapá, que tem como titular a juíza Lívia Simone, dará continuidade ao segundo mutirão de Julgamentos populares de 2024. A ação, iniciada no último dia 14 deste mês encerrará em 14 de junho deste ano e possui pauta com 42 plenárias. A unidade do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizará, nesta terça-feira (21), no Fórum Desembargador Leal de Mira, em Macapá, em modelo de mutirão de pauta dupla, dois júris ao mesmo tempo. Um deles com transmissão ao vivo pelo canal do TJAP no YouTube. (ACESSE AQUI E ASSISTA AO JULGAMENTO)

Julgamento transmitido ao vivo pelo Youtube do TJAP

O Júri Popular referente ao Processo Nº 0014389-02.2018.8.03.0001, que será presidido pela juíza Lívia Simone Freitas, julgará quatro policiais militares acusados de homicídio de um homem em 2018. De acordo com os autos do Processo, a vítima, William Natividade Silveira, foi morta a tiros.

Os julgamentos do plenário do anexo do Fórum (entrada pela Rua Manoel Eudóxio) são presididos pela juíza Lívia Simone, titular da Vara do Tribunal do Júri de Macapá, e os júris do plenário da FAB, pelo juiz substituto Hauny Rodrigues Diniz. A atividade conta com o apoio da Corregedoria do TJAP, do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado e dos jurados que irão compor o Conselho de Sentença.

Competências do Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri, ou Júri Popular, tem como competência julgar crimes dolosos contra a vida, entre eles: homicídio, infanticídio, aborto e indução ao suicídio. A prioridade é pelos julgamentos de réus presos.

Sob a presidência de um juiz ou juíza, o Tribunal do Júri sorteia, a cada processo, 25 cidadãos que devem comparecer ao julgamento servindo como jurados (ou julgadores). Destes, sete são novamente sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado pelo crime.

Ao final do julgamento, o colegiado popular deve responder aos chamados quesitos, que são as perguntas feitas pelo (a) presidente do júri (juiz ou juíza) sobre o fato criminoso em si e as demais circunstâncias que o envolvem. Os julgamentos contam com a participação de representantes do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado, bem como advogados.

– Macapá, 20 de maio de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Elton Tavares
Arte: Carol Chaves
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TJAP sedia Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios no período de 22 a 24 de maio

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) receberá, no período de 22 a 24 de maio de 2024, o Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento tem como objetivo de debater procedimentos, discutir as legislações pertinentes ao segmento e socializar boas práticas para a celeridade na gestão de precatórios. Com foco na efetividade da prestação jurisdicional, o evento promoverá o intercâmbio de ideias e experiências, especialmente boas práticas e resultados positivos, entre os estados, com debates colaborativos para o aprofundamento de temas necessários a uma gestão eficiente de precatórios. (ACESSE O HOTSITE DO EVENTO)

As palestras já incluídas na programação abordam temas diversos, como: o Sistema Nacional de Precatórios; perspectivas atuais quanto à correção monetária; limites e práticas para o uso de depósitos; a aplicabilidade da tecnologia blockchain na gestão de precatórios; pagamento mediante acordo direto e as alterações promovidas pela Resolução 482/2022 na resolução 303/2019 (CNJ); e superpreferências – limites e opções para pagamento. Os palestrantes serão magistrados ligados diretamente à gestão de precatórios em seus tribunais de origem (programação completa e detalhada aqui).

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJAP, magistrada Marina Lustosa, o evento é mais uma oportunidade para o aprimoramento de cada gestor de precatórios que participar. “O Encontro nos permitirá não apenas compartilhar nossos aprendizados no período em que estamos à frente desta gestão, mas também aprender com os nossos colegas de outros tribunais e crescer ainda mais com isso”, defendeu.

“Uma boa gestão de precatórios nos permite apoiar na execução de sentenças de Fazenda Pública de maneira que se ajuste ao planejamento orçamentário, mas também proporcionar o aquecimento da economia local com os valores conquistados judicialmente”, comentou a juíza Marina Lustosa, que coordena esse trabalho na atual gestão.

De acordo com o desembargador-presidente Adão Carvalho, “esperamos que este Fórum encontre em Macapá, Capital amapaense, um local não apenas adequado, mas também estimulante para a continuidade dos debates que vêm se consolidando a cada dia, na busca de entendimento unificado e eficiente sobre a Gestão dos Precatórios em nosso país”.

“Contribuiremos ao máximo para que todos tenham aqui uma experiência rica de ideias, perspectivas e ações. E que levem ainda, em suas lembranças, o calor humano, a solidariedade e a alegria do povo do Amapá”, concluiu.

– Macapá, 20 de maio de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Arte: Amanda Diniz
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

2ª Semana Nacional do Registro Civil proporciona cidadania e dignidade aos vulneráveis da sociedade no Amapá

A 2ª Semana Nacional do Registro Civil (“REGISTRE-SE”), realizada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP (CGJ), e parceiros encerra, nesta sexta-feira (17), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte (Cejusc Norte). A Unidade recebeu centenas de pessoas em dois dias de atendimento (16 e 17). Um entre os milhares de casos de promoção efetiva de cidadania é do senhor Francisco Veloso, agricultor maranhense de 63 anos, radicado no Amapá há mais de duas décadas. Ele elogiou a iniciativa e se disse emocionado por ser, enfim, um cidadão documentado após receber seu registro de nascimento.

“Estou feliz por ser um homem que existe no papel, pois agora tenho documento. Parabéns a todos que possibilitaram isso. Com certeza, vou começar uma nova vida”, comemorou.

Empenho de magistrados e servidores

O chefe do Poder Judiciário amapaense comemorou o sucesso da ação. “Assim como em 2023, cumprimos nosso dever com sucesso. A 2ª edição da Semana Nacional do Registro Civil contou com o esforço de magistrados, servidores e colaboradores do TJAP. Igualmente os parceiros incansáveis. Todos os envolvidos contribuíram na efetiva promoção da cidadania”, comentou o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Adão Carvalho.

O desembargador Jayme Ferreira, corregedor-geral de Justiça do TJAP, elogiou o afinco de todos os envolvidos na empreitada de tornar visíveis os invisíveis. “Foi um momento de resgate da cidadania. Conseguimos oportunizar a dignidade cidadã por meio do Registre-se. Além de aproximar o Judiciário da população amapaense, garantimos direitos do cidadão”, destacou.

A juíza Liége Gomes, corregedora permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Macapá, disse que o mutirão REGISTRE-SE não é apenas bem-vindo, como extremamente necessário. “É a partir da Certidão de Nascimento que emitimos todos os demais documentos. Desta forma, a pessoa consegue acessar direitos fundamentais e benefícios, pois sem isso, oficialmente ele não existe. Mais do que proporcionar a cidadania, o que já não é pouco, esta ação garante visibilidade e dignidade mínimas necessárias no tratamento dos beneficiados por parte do poder público”, detalhou a magistrada.

De acordo com a juíza Aline Almeida Perez, corregedora permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Santana, é difícil descrever a beleza do trabalho realizado neste mutirão de registro civil. “Estamos muito felizes porque essa movimentação, pois essa ação social dará condições para o exercício da cidadania. É, de fato, uma política pública nacional de inclusão social. Nós presenciamos a felicidade de muitos cidadãos e cidadãs com o simples porte de suas documentações. Agradeço a todos os envolvidos, pois não mediram esforços para atender a população e possibilitar o acesso a documentos básicos de identificação civil”, relatou.

Com mais de duas mil pessoas atendidas (até o momento) nas cidades de Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Porto Grande e Ferreira Gomes, a ação é organizada pela Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex), da CGJ, e pelas Corregedorias das Serventias Extrajudiciais. Com início na segunda-feira (13) o mutirão cumpre seu propósito de levar dignidade, visibilidade e cidadania às camadas mais vulneráveis da sociedade.

A iniciativa é conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todos os estados do Brasil, foi instituída por meio do Provimento CNJ nº 140/2023. O objetivo é erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os amapaenses, em especial da população em estado de vulnerabilidade, de forma gratuita. Os mutirões foram realizados nos Fóruns das Comarcas do interior e no Cejusc Norte, em Macapá.

Parceiros

São parceiros da atividade: o CNJ; a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Amapá (ARPEN-AP); Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amapá (ANOREG); Defensoria Pública do Estado (DPE-AP); Instituto de Administração Penitenciária do Estado (Iapen) e Cartórios das cidades de Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Porto Grande e Ferreira Gomes.

– Macapá, 16 de maio de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares
Fotos: Flávio Lacerda
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Parceiro Digital: Tribunais de Justiça do Amapá e da Bahia celebram Acordo de Cooperação para compartilhamento de Boas Práticas

Durante a 1ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada na quinta-feira (16), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, reuniu-se com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica para compartilhamento da Boa Prática “Parceiro Digital” entre os Tribunais.

O termo formaliza a transferência de conhecimentos acumulados na criação e desenvolvimento do Programa Parceiro Digital, desenvolvido pelo TJAP, que alcançou resultados expressivos pelo Poder Judiciário amapaense na facilitação do acesso aos serviços judiciais por meio da disponibilização gratuita de internet sem fio de instituições tanto no poder público quanto na iniciativa privada.

O interesse no conhecimento desta iniciativa pioneira foi demonstrado pelo TJBA por meio de seu Núcleo de Cooperação Judiciária, que iniciou os diálogos com o TJAP para encaminhar o intercâmbio de conhecimentos em benefício, agora, da população baiana.

De acordo com o desembargador-presidente Adão Carvalho, é uma grande alegria para toda a Justiça do Amapá ver sua experiência pioneira render frutos também fora do estado. “A Justiça da Região Norte do Brasil, especialmente, neste caso, a Justiça do Amapá, também tem muito a oferecer em termos de experiências bem sucedidas, boas práticas e ideias inovadoras”, observou o magistrado.

“O Programa Parceiro Digital, idealizado pela gestão anterior e ampliado na atual gestão do TJAP, é uma demonstração, da parte da Justiça do Amapá e de qualquer instituição que o queira reproduzir, de que todo cidadão importa e merece ser incluído, esteja ele em uma área de ponte ou numa favela, seja ele um ribeirinho ou um sertanejo, um quilombola ou um indígena”, registrou.

“Distância e falta de recursos para se conectar à internet não serão problema se conseguirmos que cada escola e repartição pública, assim como pelo menos um pequeno comércio em área remota, faça parte dessa iniciativa”, complementou o magistrado

“O sucesso com o pleno acesso à Justiça, para acionar nossas unidades via Balcão Virtual ou participação em audiências, só depende da disponibilidade e solidariedade dos parceiros envolvidos”, concluiu o desembargador-presidente do TJAP, Adão Carvalho.

– Macapá, 17 de maio de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP com informações e foto da Agência de Notícias do TJBA
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TJAP participa de 1ª Reunião Preparatória para o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília (DF)

O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, acompanhado pela juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa, e pelo secretário-geral do TJAP, Veridiano Colares, participou, na quinta-feira (16), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF), da 1ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Estiveram presentes presidentes e representantes de tribunais de todo o país, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, responsáveis pelas áreas de gestão estratégica e servidores das áreas de estatística dos órgãos da Justiça.

A abertura foi feita pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Ainda pela manhã, foi lançado o Justiça em Números 2024, relatório analítico sobre o Poder Judiciário com dados referentes a 2023. O foco da reunião são os temas prioritários que serão norteadores do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário – Linguagem, Tecnologia e Sustentabilidade.

Já na tarde desta quinta-feira, foram realizadas reuniões simultâneas com os seguintes temas: Eixo 1 – A linguagem simples e a padronização de ementas: a comunicação eficiente do Poder Judiciário; Eixo 2 – Os avanços da Execução Fiscal: Resolução 547/2024 e os diálogos institucionais; e Eixo 3 – Sustentabilidade e Poder Judiciário: a responsabilidade com o futuro. Também estão previstos painéis com os temas “Tecnologia e Inteligência Artificial: a necessária cooperação dos tribunais” e “Corregedoria Nacional de Justiça”. O encerramento foi feito pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

Na ocasião, o presidente do TJAP enalteceu a reunião de alinhamento e enfatizou que a preparação e articulação do CNJ junto às unidades do Poder Judiciário resulta no avanço gradativo da gestão dos tribunais em todo Brasil.

“Com a oportunidade de debater políticas e programas em execução no Poder Judiciário e sorver experiências exitosas, aprimora a atuação da Justiça em âmbito nacional e local. Essa preparação do CNJ para o 18º Encontro Nacional é essencial para o sucesso da Conferência, que resultará no fortalecimento de nossas respectivas atuações pelo regime democrático e trabalho por uma sociedade mais igualitária e com justiça social”, pontuou o desembargador-presidente do TJAP, Adão Carvalho.

18º Encontro Nacional

O 18º Encontro Nacional, previsto na Resolução CNJ nº 325/2020, art. 17, § 3º, será realizado nos dia 2 e 3 de dezembro de 2024, em Cuiabá (MT). O evento contará com a participação de presidentes dos tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, responsáveis pela área de Gestão Estratégica e servidores da área de estatística.

– Macapá, 16 de maio de 2024 –

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Texto: Elton Tavares
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XIII Concurso Público para Servidores do TJAP: resultado definitivo das provas objetivas é divulgado

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgaram, na quarta-feira (15), o resultado definitivo das provas objetivas do XIII Concurso Público para o Quadro Efetivo de Servidores do Poder Judiciário amapaense. O certame oferta 60 vagas imediatas, mais cadastro reserva para os cargos de Analista Judiciário/Especialidades e Técnico Judiciário. Confira o site da FGV.

O Concurso tem o propósito de fortalecer o quadro efetivo de servidores do TJAP para melhor prestação de serviços à população. As provas foram realizadas em 24 de março, em escolas públicas de Macapá, capital do Amapá. O TJAP e a FGV tomaram todas as providências para garantir um processo seletivo transparente e sem irregularidades.

De acordo com o Edital, são 44 para os cargos de Analista Judiciário/Especialidades (com salário de R$ 8.508,30) e 14 para a função de Técnico Judiciário (com salário no valor de R$ 6.539,48). Os servidores empossados também receberão o auxílio alimentação, auxílio saúde e outros adicionais específicos dos cargos/especialidades.

Este é o segundo concurso promovido na gestão do atual presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, que em 2023 realizou, juntamente com sua equipe técnica, o processo seletivo para juízes substitutos da instituição.

Mais informações sobre o Certame podem ser obtidas pelo telefone 0800 2834628 e pelo e-mail [email protected].

– Macapá, 15 de maio de 2024 –

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Com pauta dupla, Tribunal do Júri de Macapá dá continuidade a mutirão de julgamentos populares

A Vara do Tribunal do Júri de Macapá, que tem como titular a juíza Lívia Simone Freitas, deu continuidade na quinta-feira (16), ao segundo mutirão de Julgamentos populares de 2024. A unidade do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou duas plenárias no Fórum Desembargador Leal de Mira, em Macapá, em modelo de mutirão de pauta dupla (dois júris ao mesmo tempo por dia). Na ocasião, ocorreram duas condenações.

Os julgamentos do plenário do anexo do Fórum (entrada pela Rua Manoel Eudóxio) são presididos pela juíza Lívia Simone, titular da Vara do Tribunal do Júri de Macapá, e os júris do plenário da FAB, pelo juiz substituto Hauny Rodrigues Diniz.

“Seguimos o mutirão de julgamentos, como norteia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com este trabalho, temos o propósito de atender o anseio da sociedade, sempre com pauta dupla. Realizaremos os julgamentos de forma célere e eficiente, com todo comprometimento da equipe e de todas as instituições envolvidas. Desta forma, promoveremos mais efetividade para a Justiça. Estamos preparados e empenhados para isso”, ressaltou a juíza Lívia Simone.

“Este esforço é importantíssimo, pois julgar crimes dolosos contra a vida é essencial para o Poder Judiciário. Com a pauta dupla e simultânea, daremos vazão a esses julgamentos e prestar a jurisdição e responder a sociedade definitivamente“, comentou o juiz substituto Hauny Rodrigues Diniz.

Julgamentos

O Júri Popular referente ao Processo Nº 0020561-23.2019.8.03.0001, que foi presidido pela juíza Lívia Simone Freitas, julgou Lucicléia de Souza Estrão, que foi condenada a quatro meses de reclusão em regime aberto.

No outro julgamento popular, referente ao Processo Nº 0025275-26.2019.8.03.0001, presidido pelo juiz substituto Hauny Rodrigues Diniz, julgou Jefferson Silva da Costa matou a facadas a vítima Jardel Trindade Barbosa, o atingindo no peito. O homicídio ocorreu no dia 14 de janeiro de 2018, por volta das 05h00min. O Conselho de Sentença condenou o réu a nove anos, quatro meses e 15 dias de reclusão em regime fechado.

Competências do Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri, ou Júri Popular, tem como competência julgar crimes dolosos contra a vida, entre eles: homicídio, infanticídio, aborto e indução ao suicídio. A prioridade é pelos julgamentos de réus presos.

Sob a presidência de um juiz ou juíza, o Tribunal do Júri sorteia, a cada processo, 25 cidadãos que devem comparecer ao julgamento servindo como jurados (ou julgadores). Destes, sete são novamente sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado pelo crime.

Ao final do julgamento, o colegiado popular deve responder aos chamados quesitos, que são as perguntas feitas pelo (a) presidente do júri (juiz ou juíza) sobre o fato criminoso em si e as demais circunstâncias que o envolvem. Os julgamentos contam com a participação de representantes do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado, bem como advogados.

– Macapá, 17 de maio de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Elton Tavares
Fotos: Serginho Silva
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Registre-se: “Eu vou me tornar um cidadão com identidade e dignidade”, comemora Raimundo Fonseca, que tirou a Certidão de Nascimento pela primeira vez

Raimundo Fonseca da Silva, agricultor, natural do estado do Pará, viveu sem documentação oficial por 65 anos – não frequentou a escola, não tirou a carteira de trabalho e nunca votou. Mas, nesta quinta-feira (16), sua história terá um novo capítulo, pois ele sairá da invisibilidade com a primeira emissão de sua primeira Certidão de Nascimento na II Semana Nacional de Registro Civil do Poder Judiciário – Registre-se.

A campanha é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio de sua Corregedoria-Geral. A ação tem como meta principal erradicar o sub-registro de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica a todos os públicos, em especial da população em estado de vulnerabilidade socioeconômica.

Com lágrimas nos olhos, Raimundo disse que sua trajetória será diferente agora. “Eu vou me tornar um cidadão. Eu nasci no Pará, mas fui criado aqui em Macapá. Com meu registro vai melhorar muita coisa e vou me tornar um cidadão, com identidade e dignidade. Serei grato para sempre, pois agora vou poder me aposentar”, celebrou.

A Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Macapá, juíza Liege Gomes, disse que a ação tem alcançado seu objetivo e isso a deixa muito satisfeita.

“Nós estamos felizes, porque recebemos hoje, desde as 7 horas da manhã, muitas pessoas que já aguardavam na fila e nós estamos com os três plenários cheios. Já distribuímos as senhas de atendimento tanto para os cartórios como para a Defensoria Pública. Hoje nós vamos ofertar a emissão da segunda via de registro de nascimento e de casamento. O que nós conseguimos aqui foi garantir a cidadania a essas pessoas que vieram aqui e confiaram no Poder Judiciário e demais parceiros para conseguir o registro”, explicou a magistrada.

Números

O IBGE calcula que cerca de três milhões de brasileiros não têm Registro Civil. O número representa 2,59% da população. Durante a ação, em Macapá, foram entregues 40 registros aos povos originários do Amapá. Quem recebeu foi a representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Dóris Chagas – outros 130 foram entregues na segunda-feira (13), na abertura do evento, em Santana.

A ação será encerrada nesta sexta-feira (17), no Cejusc Norte, localizado no Cartório da 10º Zona Eleitoral, na zona norte de Macapá. O atendimento tem início às 8 horas e segue até às 14 horas.

Parceiros do Registre-se no Amapá

São parceiros da Semana Nacional do Registro Civil: Defensoria Pública do Estado (DPE); cartórios Jucá Cruz, Cristiane Passos e Vales, de Macapá, e Cartório Lourenço, de Laranjal do Jari; Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg-AP); Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR); Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen); Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA); Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); e o Programa Pop Rua Jud do TJAP.

– Macapá, 16 de maio de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Lilian Monteiro
Fotos: Flávio Lacerda
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800