MP-AP alinha ações em conjuntas com Fecomércio/AP, Município de Macapá, IPHAN e Exército Brasileiro para desenvolvimento do Amapá

A procuradora-geral de justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, acompanhada do promotor de justiça do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, participou nesta quarta-feira, (20), na sede da Federação do Comércio Amapá (Fecomércio/AP), de uma reunião com Fecomércio/AP, Exército Brasileiro, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e município de Macapá. Na ocasião, foram debatidas e alinhadas ações conjuntas para o ordenamento da capital amapaense, educação, segurança pública e desenvolvimento turístico.

Participaram do encontro, solicitado pela PGJ do MP-AP, o presidente da Fecomércio, Eliezir Viterbino; o general da 22ª Brigada de Infantaria do Exército no Amapá, Viana Filho; o superintendente do IPHAN), Haroldo Oliveira e a subprocuradora geral do município de Macapá, Stella Veridiana.

De acordo com a PGJ, o diálogo entre instituições e iniciativa privada é fundamental. Ivana Cei enfatizou que somente com a união de forças entre órgãos públicos e empresários, as mudanças e melhorias para o bem-estar de nossa sociedade serão reais.

Todos os presentes na reunião garantiram total empenho nas ações conjuntas. Trabalhar pelo desenvolvimento do setor produtivo amapaense, ordenamento das cidades amapaenses, turismo e no que mais for necessário em prol da população do Amapá foi o acordado no encontro.

“Estou iniciando uma nova gestão e minha intenção é dialogar com as entidades para que possamos unir forças em busca do desenvolvimento e de melhorias para o Amapá. Temos muitos objetivos a serem alcançados para a melhoria da educação, saúde e segurança pública, bem como fomentar o turismo no Estado. Contamos com a ajuda de todos para atingir este propósito”, frisou a PGJ.

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Elton Tavares, com informações da Ascom do Sistema Fecomércio AP.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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MP-AP informa e orienta vítimas de fraude de consórcio de motocicletas sobre as medidas judiciais para solucionar o caso

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá (PRODECON) do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) informa aos cidadãos amapaenses, que foram lesados pelo consórcio Eletro Motos Comércio Varejista LTDA-ME, no ano de 2014 e seguintes, para procurarem a PRODECON. O MP-AP tomará as medidas judiciais cabíveis para que as pessoas prejudicadas pelo empreendimento sejam ressarcidas.

O titular da PRODECON, promotor de justiça Luiz Marcos da Silva, recebeu os inquéritos policiais da Delegacia do Consumidor. Os documentos, apresentam informações coletadas durante investigação, sobre a fraude realizada pela empresa na promoção de consórcio de venda de motocicletas.

Devido os fatos narrados no procedimento investigatório, as medidas judicias nas esferas criminal (denúncia-crime) e cível (Ação Civel Pública) serão tomadas para a devida responsabilização dos envolvidos no esquema, inclusive garantir a reparação dos danos ocasionados aos consumidores que foram lesados.

O promotor de justiça explicou sobre as medidas que os consumidores devem adotar:

“As vítimas que não estão relacionadas nos inquéritos policiais devem procurar a PRODECON com a documentação pessoal e do consórcio, original e cópia. Pedimos que os cidadãos mencionados nos procedimentos de investigação aguardem as providências, elas poderão acessar o trâmite dos processos, criminal e cível, no do site do Tribunal de Justiça do Amapá”, orientou promotor de justiça.

A PRODECON fica localizada na Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, 1585, no bairro Central.

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Elton Tavares – diretor de comunicação
Texto: Sávio Leite
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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A situação das bibliotecas públicas no Brasil foi tema de roda de conversa promovida pelo MP-AP

Nesta quinta-feira, no Complexo Cidadão Centro, foi realizada uma roda de conversa do projeto “As Bibliotecas Públicas do Estado do Amapá: diagnóstico situacional”, que vem sendo desenvolvido pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), como formar de contribuir ativamente para o fortalecimento de uma rede estadual de incentivo à leitura.

Para fortalecer o diálogo com os profissionais locais, o MP-AP convidou a professora Dr. Maria Mary Ferreira, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que ministrou a palestra “Bibliotecas Públicas e Escolares no Contexto das Políticas Públicas”. Antes dos debates, teve contação de história conduzida pela socióloga e escritora Ângela Carvalho (Angelita).

Em seguida, o procurador de justiça Nicolau Crispino, representando a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, e a coordenadora do Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), procuradora Socorro Milhomem Moro, fez a apresentação da palestrante e reforçou a importância do evento.

“Essa roda de conversa faz parte do projeto capitaneado pela Biblioteca do MP. Destaco a valorosa contribuição da nossa bibliotecária, Leididaina Silva, que teve a ideia e conduz – na prática – todas as atividades. Queria mais uma vez lembrar a importância que o livro tem na vida de todos nós e da necessidade de fortalecermos essa luta, que visa dar acesso à leitura a todas as pessoas, especialmente as crianças. Seja muito bem-vinda ao Amapá professora sinta-se abraçada por todos nós”, manifestou.

Dra. Mary Ferreira inicia sua palestra falando de democracia, como um horizonte em constante construção, e seguiu fazendo a distinção entre os limites da atuação estatal no liberalismo e o estado democrático de direito, onde os poderes públicos são regulados por normas e leis, que impedem o exercício arbitrário, ilegítimo e o abuso de poder.

Para a pesquisadora, é essencial fazer esse recorte para contar a história do Brasil e as marcas deixadas por todos os governos nas políticas públicas educacionais. Dra. Mary recordou, por exemplo, a contribuição dos bibliotecários na época do regime militar, quando ajudaram a salvar acervos literários preciosos.

Na sequência, a professora falou sobre cidadania e conceito de políticas públicas, até chegar a descoberta das bibliotecas escolares no processo de mudanças nas políticas de educação. “O fracasso do Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) demonstra que não basta distribuir livros, é necessário qualificar essa ação pública agregando profissionais qualificados da área da leitura”, reforçou.

Acesso universal

Outro tópico importante debatido na roda de conversa foi a Lei nº12.244/2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país. “Os sistemas de ensino do Brasil deverão desenvolver esforços progressivos para que essa universalização seja efetivada no prazo máximo de dez anos (2020), respeitada a profissão do bibliotecário”, frisou a palestrante.

Ao final, a Dra. Mary também traçou o perfil ideal do bibliotecário escolar. “Deve ter capacidade de liderar e coordenar as atividades e programas; senso de observação e atuação no processo de ensino-aprendizagem”.

Participaram da abertura, ainda, o servidor do MP-AP Adalberto Nascimento Costa, representando o promotor de Justiça de Defesa da Educação, Roberto da Silva, e a presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia (CBR2), Izabel Cristina de Carvalho Mendes.

Breve apresentação da palestrante Maria Mary Ferreira:

• Professora Associada do Departamento de Biblioteconomia e do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão;
• Pós-Doutorado pela Universidade de Coimbra/Portugal (2018);
• Doutorado em Sociologia pela Universidade Estadual Paulista (2006)
• Mestrado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (1999);
• Especialização em Metodologia do Ensino Superior (UFMA, 1995);
• Possui Especialização em Organização de Arquivos pela USP (1991);
• Graduada em Biblioteconomia (1981).

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Ana Girlene
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MP-AP participa de lançamento do livro Políticas Públicas de Prevenção à Violência contra a Mulher no MPDFT

A procuradora de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Socorro Milhomem Moro, participou nesta quarta-feira (20), na Fundação Escola do Ministério Público doEvento Dra. Socorro 4 Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília (DF), do lançamento do livro, “Políticas Públicas de Prevenção à Violência contra a Mulher”, coordenado pelos promotores de Justiça do MPDFT Bruno Amaral Machado e Thiago Pierobom, com a socióloga da Universidade de São Paulo (USP), Wânia Pasinato. A obra foi escrita por promotores de justiça do MPDFT.

Segundo a pesquisa realizada pelo DataSenado em 2018, sobre violência doméstica, demonstra que no ano de 2017, 29% das mulheres entrevistadas afirmaram ter sofrido algum tipo de agressão, independentemente de raça, idade ou nível social. A obra permite uma análise sobre a criação, monitoramento e efetividade das políticas públicas voltadas à temática violência contra as mulheres no Brasil.

O livro é dividido em três categorias: na primeira parte, os artigos “O direito de acesso a informações sobre violência contra a mulher no Brasil”, de Paula Martins, “Igualdade de gênero no currículo escolar: os significados na Lei Maria da Penha até a Judicialização da política educacional”, de Ingrid Viana Leão, “Violência doméstica, mercado de trabalho feminino e o papel do setor privado no enfrentamento à violência contra a mulher”, de José Raimundo Carvalho e Victor Hugo de Oliveira, “Para além da violência doméstica: o reconhecimento das situações de feminicídio como imperativo para a eficácia das políticas de prevenção”, de Ana Paula Portella.

Evento Dra. Socorro 5Já na segunda parte, os textos “Violência de gênero contra as mulheres e saúde mental: psiquiatrização, silenciamento e invisibilidades”, de Valeska Zanello, “A percepção dos agentes institucionais sobre a rede especializada de atendimento às mulheres que sofrem violência por parceiro íntimo”, de Tiago Ferreira de Assis e Suely Ferreira Deslandes, “Avaliação e gestão de risco para mulheres em situação de violência doméstica e familiar: a experiência da rede de enfrentamento a violência de Canoas/RS”, de Marlene Neves Strey e Renata Teixeira Jardim, “Mulheres negras e violência doméstica: decodificando os números”, de Suelaine Carneiro.

E na última parte, os trabalhos “A experiência do Pro Paz mulher: reflexões acerca dos limites e potencialidades dos centros integrados”, de Luanna Tomaz de Souza, Milene Maria Xavier Veloso e Ivonete Pinheiro, “Violência contra as mulheres e homens autores de violência: os serviços de responsabilização”, de Jacqueline Pitanguy e Leila Linhares Barsted, “Grupos reflexivos: notas sobre os desafios para a construção de responsabilização, redução de violência e efetividade de programas para homens autores de violência contra as mulheres”, de Adriano Beiras, Marcos Nascimento e Caio Henrique de Mendonça Chaves Incrocci, “Patrulhas Maria da Penha no Estado do Rio Grande do Sul: análise dos avanços e desafios dos cinco anos da experiência pioneira desta política pública de prevenção à violência de gênero”, de Patrícia Krieger Grossi e Marlene Inês Spaniol. Todos os estudos foram produzidos por pesquisadores e pesquisadoras na área de violência e gênero atuantes em universidades de diferentes estados brasileiros.

A procuradora de justiça do órgão ministerial amapaense recebeu um exemplar da obra, doada para o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MP-AP), coordenado por ela. Socorro Milhomem pontuou a importância do lançamento do livro em esclarecer e conscientizar a população sobre a prevenção à violência, assim como, a conscientização das políticas públicas criadas para evitar que esse ato continue sendo um problema crônico em nossa sociedade.

“Fiquei feliz em participar do lançamento desta obra tão importante para a garantia dos direitos das mulheres. Agradeço o livro doado ao nosso CEAF. Estamos percorrendo os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos MP’s do Brasil para estreitar o diálogo e trocar experiências. Os conhecimentos adquiridos serão levados para auxiliar nas nossas ações no Amapá”, comentou Socorro Milhomem.

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Em ação do MP-AP, Justiça condena ex-delegado geral da Polícia Civil, empresa e empresário por atos de improbidade administrativa

Resultado de ação interposta pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), a 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá condenou o ex-delegado geral da Polícia Civil, Paulo César Cavalcante Martins, a empresa A. C. T. PEREIRA – ME e o empresário Antônio Cláudio Trindade Pereira, por atos de improbidade administrativa que geraram prejuízo ao erário superior a R$1,5 milhão.

Os fatos apurados pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e Fundações (Prodemap) ocorreram entre anos de 2006 a 2010, quando foram celebrados contratos entre a empresa A.C.T. Pereira – ME. e a Polícia Civil do Amapá para a realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos leves e médios pertencentes à Delegacia Geral de Polícia.

O MP-AP demonstrou que a contratação se deu com dispensa indevida de licitação, por meio da caracterização de emergência, com orçamento fraudulento, ausência de justificativa de preço e má qualidade dos serviços prestados, como utilização de peças usadas nos veículos, aumentando os danos ao erário.

Entenda o caso

O MP-AP ingressou – em 2015 – com a ação de improbidade administrativa, com base no Inquérito Policial 007/2012 aberto pela Corregedoria Geral da Polícia Civil para apurar supostas ilegalidades na celebração de três contratos (nº 006/2006, nº 012/2006 e nº 017/2010) e os aditivos firmados pela PC com a empresa A.C.T. Pereira – ME.

Somente nos dois primeiros contratos firmados com a empresa foram realizados nove (9) termos aditivos, todos feitos sem justificativa para prorrogação do prazo e alteração dos valores. Passados, aproximadamente, quatro anos do contrato inicial e das sucessivas prorrogações, o condenado Paulo César deixou de realizar o regular processo licitatório e preferiu dispensar, novamente, a licitação, realizando a contratação direta da empresa A. C.

Na soma dos valores pagos indevidamente pela Delegacia Geral foi gerado um prejuízo aos cofres públicos de R$ 1.588.583,33 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos.

“Dirigente maior da Policia Civil do Estado do Amapá na época dos fatos, o ex-delegado geral, Paulo César, tinha o dever de preservar o patrimônio público, mais corroborou com todo esquema”, reforçaram os promotores de justiça Afonso Guimarães, Flávio Monteiro, André Araújo e Christie Damasceno, que subscrevem a ação.

Utilização de peças usadas no conserto de veículos

Também foi apurado e comprovado pela Prodemap que algumas peças utilizadas para o conserto dos veículos oficiais [viaturas] eram usadas e de má qualidade. “Consequentemente, os problemas surgiam rapidamente, já que não possuíam as garantias das lojas, causando um dano maior ao erário. Ora, o administrador deve exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições que servir, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser assíduo e pontual ao serviço”, destacou a juíza titular da 4ª Vara, Alaíde de Paula, ao fundamentar sua sentença condenatória.

Com base nos elementos de prova apresentados pelo MP-AP, o Juízo da 4ª Vara Cível declarou a nulidade dos contratos e aditivos firmados entre a Delegacia Geral de Policia Civil -DGPC e a empresa ACT. Pereira – ME.

Condenações

Paulo César Cavalcante Martins: condenado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos; pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 6 (seis) anos;

Antônio Cláudio Trindade Pereira: suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; pagamento de multa civil equivalente a 30 salários mínimos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

Empresa A. C. T. PEREIRA – ME foi condenada ao ressarcimento integral do dano (R$ 1.588.583,33), mais multa civil equivalente ao prejuízo ao erário, além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Improbidade

Os agentes públicos e os particulares que agem ou se omitem dolosamente a fim de se enriquecerem ilicitamente ou atentarem contra os princípios norteadores da Administração Pública, bem como aqueles que, ao menos culposamente, causem prejuízo ao Erário, estão sujeitos às sanções estabelecidas no artigo 12 da Lei de Improbidade.

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MP-AP promove Audiência de Conciliação sobre uso do galpão de triagem e partes entram em consenso

Prevaleceu o bom senso entre as partes interessadas que participaram da Audiência de Conciliação para tratar do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) de nº 039/2017, firmado para assegurar o tratamento adequado de resíduos sólidos. A audiência extrajudicial foi a alternativa dada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Macapá (Prodemac) para que a Associação de Catadores do município (ACAM) e Associação de Moradores de Ilha Redonda dialogassem e se entendessem quanto ao uso do Galpão de Triagem, que está construído, mas, só será ocupado após a pactuação entre as partes.

A audiência ocorreu na tarde da última sexta-feira (15), sob a intervenção do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), a pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP), para que as partes que reivindicam o uso do galpão cheguem a um consenso. O promotor de justiça Marcelo Moreira, titular da Prodemac, a subprocuradora-geral do Município, Stella Veridiana, o secretário de Urbanismo, Augusto Almeida, e o representante da Rumus Engenharia, Sandro Ichihara, participaram da conciliação. A conciliadora Conceição Cruz fez a condução dos trabalhos ouvindo as partes e representantes de instituições. O que levou à realização da audiência foi a falta de entendimento entre a ACAM e a Associação de Moradores quanto ao uso do galpão de triagem.

O TAC dos Resíduos Sólidos complementa o chamado TAC da Lixeira, de 2005, quando esta foi transformada em aterro controlado, e depois sanitário. O referido galpão tem capacidade para absorver cerca de 80 trabalhadores na prensa e esteira, integra o Centro de Tratamento de Resíduos do Aterro, e foi finalizado em 2019, após o cumprimento de outras cláusulas do Termo, que foi a implantação dos Núcleos de Coleta de Resíduos em três pontos de recolhimento. Além da finalidade de ajudar na seleção de resíduos, o galpão é uma obra de segurança, que evita que os catadores circulem no aterro, e está acoplado a ele também, vestiário, cozinha, escritório, guarita e refeitório.

A intenção inicial, quando da transformação da lixeira em aterro, era que os moradores de Ilha Redonda fossem os primeiros beneficiados com as oportunidades de trabalho, porém, os interessados na filiação na ACAM foram pessoas de fora da comunidade, e em número controlado, de 70 associados. Em reuniões em 2017 e 2018 houveram reclamações na Prodemac de que trabalhadores de fora da ACAM ocupavam o aterro em horário não permitido e colocando a vida em perigo. Na audiência de conciliação ficou clara a disponibilidade entre as partes para que o problema seja resolvido de forma pacífica e o galpão que seleciona os resíduos poderá ser utilizado.

O secretário de Urbanismo, Augusto Almeida, explicou que o galpão e os ecopostos, Núcleos de Coleta, cumprem seus objetivos de serem os pontos de concentração de resíduos, porém a meta da PMM é ampliar as frentes de trabalho e promover o trabalho de educação ambiental para que a coleta seja feita nas residências e locais de concentração de resíduos reutilizáveis, como latas e plásticos, como bares e restaurantes. “Podemos ajudar na organização da coleta domiciliar, que é um filão bem maior e que pode ser feita de forma ordenada, por zonas, por trabalhadores das duas associações”, sugeriu.

Diante da disposição das partes em chegar em um entendimento, a conciliadora suspendeu a sessão e em conjunto decidiram que em 15 dias, a PMM e associações irão reunir novamente para que apresentem propostas de utilização do galpão e ampliação e organização do serviço de coleta seletiva.

O promotor de justiça Marcelo Moreira acredita que a partir de agora, os conflitos encerram, e chega-se à um entendimento. “O galpão precisa ser inaugurado com os trabalhadores dentro, e com a possibilidade apresentada pela PMM, de que a coleta seletiva seja organizada em toda a cidade, envolvendo moradores, estudantes, catadores, empresas, mais frentes de trabalho serão abertas, o lixo vai gerar lucro e o Ministério Público do Amapá cumpre sua responsabilidade de contribuir para que o estado se adapte à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com destaque para a gestão integrada dos resíduos”.

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Mariléia Maciel – Assessora Operacional – CAOP/AMB.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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Promotor da infância participa de atividade para ressocialização de internos do Cesein

O promotor de justiça Alexandre Monteiro, titular da Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude, acompanhou na sexta-feira (15), a final do II Torneio Interno de Futsal promovido pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria), por meio do Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (Cesein). A segunda edição da competição, realizada na quadra poliesportiva do Centro, contou ainda com a presença de autoridades do Governo do Estado, do Judiciário e familiares dos jovens que cumprem medida socioeducativa.

A atividade faz parte do processo de reintegração social e mostrou que os internos podem participar de atividades esportivas de forma pacífica e responsável. A disputa, além promover entretenimento e lazer, visa analisar diversos fatores de cada interno, como comportamento, atitude e convivência.

A Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria), ao final do torneio faz a avaliação de cada participante e emite um relatório que será enviado para a Vara da Infância e da Juventude, podendo diminuir ou agravar a medida socioeducativa aplicada aos infratores.

A diretora-presidente da Fcria, Natália Façanha, acompanhou o torneio e ficou satisfeita com o comportamento dos participantes. “Pudemos dar aos adolescentes a oportunidade do lazer e mostrar que podem participar de um torneio de forma tranquila. Com a presença dos familiares, os internos mostraram que erraram, mas que podem retornar para a sociedade”, ressaltou Façanha.

O juiz da Vara da Infância e da Juventude, Esclepíades de Oliveira, destacou que a iniciativa tem por objetivo analisar o comportamento do jovem para que haja uma tentativa de que ele possa reingressar no meio social e familiar. “Estamos trabalhando nesse projeto na intenção de formar um time do Cesein para disputar torneios e amistosos fora do Centro”, anunciou o magistrado.

O membro do Ministério Público do Amapá (MP-AP) falou a respeito do papel do Estado nesse processo de ressocialização de jovens infratores. “O papel é cumprido quando reaproximamos estes adolescentes da sua família, por meio da mudança de comportamento e melhor convivência social. Assim, estimulamos e encorajamos cada um deles a melhorar sempre”, afirmou Alexandre Monteiro.

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Gilvana Santos, com informações e fotos da SECOM/GEA
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Artigos da PGJ e da bibliotecária do MP-AP compõem a 1ª edição da Revista Festa de São José

A publicação da Diocese de Macapá foi lançada na manhã de domingo (17), na Catedral de São José, com o apoio de instituições públicas como o Ministério Público do Amapá (MP-AP) e da iniciativa privada. A revista, intitulada “Festa de São José”, conta na sua primeira edição com artigos da procuradora-geral de justiça, Ivana Lúcia Franco Cei, e da bibliotecária do MP-AP, Leididaina Araújo.

Com a temática voltada para o Sínodo da Amazônia, a revista foi desenvolvida pela Pastoral da Comunicação da Paróquia São José e escrita por pesquisadores, jornalistas e acadêmicos de jornalismo. Os temas envolvem Religiosidade, Cultura, Políticas Públicas e pesquisas científicas sobre Saúde, Educação Indígena, Sustentabilidade, entre outros temas Socioambientais (Pascom).

Leididaina Araújo, que é Mestre em Ciência da Informação, dissertou sobre “Educação Indígena: modelo pedagógico das escolas indígenas Wajãpi do município de Pedra Branca do Amapari”. A bibliotecária do MP-AP disse estar muito feliz em participar da Revista.

Para Ivana Cei, a satisfação foi grande em poder contribuir para a concretização do projeto e ser uma das convidadas a fazer parte da publicação com o artigo: “Terras amazônicas à vista: orgulho de ser tucuju”.

Venda revista“Incautos e incultos desconhecem a histórica luta dos nossos antepassados em manter integrados ao Brasil os amazônidas”, a partir da crítica inicial, Ivana Cei passa a dar ênfase às características da região e do povo nortista, desconhecidas da maioria dos brasileiros.

“A alma e a cor da região no gingado de um povo destemido, hospitaleiro e amável que sustenta, com orgulho, a bandeira da Amazônia, mesmo diante de tantas adversidades”, ressalta em um trecho da publicação que poderá ser lida na íntegra na revista que está sendo vendida, por um valor simbólico, de R$10 reais.

O recurso arrecadado com as vendas, será destinado para a instalação elétrica que está sendo construída na área externa da Catedral.

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Gilvana Santos
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MP-AP reúne com Sejusp para discutir estratégias articuladas de combate às organizações criminosas

O combate às organizações criminosas que atuam no Estado é uma das prioridades da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP). Para iniciar um calendário de ações, a PGJ Ivana Cei reuniu nesta sexta-feira (15), com o secretário estadual de Segurança Pública, coronel Carlos Corrêa, e promotores de Justiça que atuam na área, a fim de discutirem estratégias articuladas de enfrentamento ao crime.

Ao iniciar o encontro, o titular da Sejusp apresentou dados estatísticos sobre o trabalho realizado pelas instituições que compõem o sistema de segurança pública. Em 2018, por exemplo, o Centro Integrado de Operações de Defesa Social (Ciodes) realizou cerca de 109 mil atendimentos, um média de 9 mil ocorrências/mês. Desse total, em 78% dos casos houve atuação da Polícia Militar.

Quadros comparativos de roubos, furtos, homicídios e outros tipos penais praticados em Macapá e Santana; apreensões de drogas e armas realizadas pelas polícias Civil e Militar também foram expostos, bem como a população carcerária do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), atualmente com déficit de 1500 vagas. O Cel. Carlos ponderou que apesar desse quadro no IAPEN, a perspectiva, em curto prazo, é melhorar a oferta de vagas, além da utilização do sistema de monitoramento eletrônico mostrar-se eficiente.

Outra medida anunciada pelo secretário para diminuir a atuação das organizações criminosas de dentro do IAPEN é a instalação do scanner corporal, que deve aumentar o nível de segurança no instituto. Após a exposição da Sejusp, os membros do MP-AP nivelaram algumas informações imprescindíveis para o planejamento de ações mais efetivas de combate ao crime.

“Precisamos compreender que hoje é imprescindível a atuação conjunta – por força da própria lei – no combate ao crime.Membros. PGJ e SEJUSP Para isso, devemos estreitar as relações institucionais entre o MP-AP e órgãos de segurança pública para facilitar a troca de informações, compartilhamento de dados e tecnologia, de pessoal a e expertise que cada agência possui. Dessa forma, fortalecemos o nosso exército para fazer frente às organizações criminosas, que têm a corrupção com um dos seu braços”, manifestou a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei.

Presentes na reunião os promotores de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações de Macapá (Prodemap); do Grupo de Atuação Especial para Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); da Promotoria de Justiça de Investigação Cíveis, Criminais e da Segurança Pública (PICCSP); Núcleo de Inteligência do Ministério Público (NIMP); Promotorias Criminais; Defesa da Mulher; Juizado Criminal; Execução Penal e do Júri de Macapá e Santana.

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MP-AP reúne com Secretaria de Desenvolvimento das Cidades e IBGE para tratar de regularização urbana

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, reuniu na manhã desta sexta-feira (15), com representantes da Secretaria de Desenvolvimento das Cidades (SDC) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para debater a organização da área urbana e delimitação dos bairros nos municípios do Estado. A fim de dar encaminhamento, um Termo de Compromisso será firmado entre as instituições visando garantir êxito no Censo Demográfico do IBGE 2020.

O secretário das Cidades, Antônio Teles, acompanhado pela equipe técnica do IBGE, compareceu à Procuradoria-Geral de Justiça para fortalecer as políticas de cumprimento e responsabilização dos gestores municipais, visando efetividade nos serviços públicos e nos resultados do Censo dos próximos 10 anos. Para elucidar o atual problema dos municípios, ressalta-se, por exemplo, que Macapá hoje compreende em seu território cerca de 60 bairros, contudo, nos dados de pesquisa do IBGE, figuram apenas 28.

Na ocasião, Antônio Teles apresentou alguns dados sobre a situação do Estado com relação aos dados colhidos pelo IBGE. Ressaltou que para se ter êxito nessa atual política, é preciso que as Prefeituras reúnam com as comunidades e definam os limites dos seus bairros. “Acontece que há 30 anos o IBGE vem tentando fazer esse diálogo com os municípios e não consegue”, disse durante o encontro.

“Nós precisamos realizar o trabalho que está sendo proposto, para que os dados do senso 2020 possam ser publicados na dimensão de bairros. Com isso, em 2020, poderemos saber qual a população do Marabaixo, do Infraero II, do bairro santanense, Fé em Deus, por exemplo. Hoje nós não temos esses dados disponíveis na internet para população consultar. Isso é importante para que o Governo, no momento de se pensar em construir uma escola, possa avaliar as questões sociais. Ou seja, se perdemos essa regularização em 2019, só teremos uma outra possibilidade em 2030”, ressaltou o secretário.

O IBGE levantou algumas dificuldades encontradas durante esses anos para a coleta dos dados. A criação de uma legislação que possa assegurar o trabalho realizado pela instituição foi um dos pontos principais. O Instituto acrescentou a importância de os gestores municipais esclarecerem se existe ou não a legalização das áreas fundiárias.

A PGJ reunirá no próximo dia 22, com prefeitos, secretários, promotores de justiça, às 10 horas, na sede da Procuradoria para configuração do Termo de Compromisso. “Iremos reunir com as Prefeituras para disciplinarmos políticas de organização dos ambientes urbanos. É algo que vai refletir pelos próximos dez anos. Desde a criação do Estado, a título de exemplo, nunca foi feito um censo com a descrição minuciosa dos bairros existentes. Apenas Macapá e Santana aparecem no levantamento, porém, ainda assim, nem todos os bairros são legalizados, e no interior os bairros não existem oficialmente”, afirmou Ivana Cei.

Censo do IBGE

O censeamento constitui a principal fonte de referência para o conhecimento das condições de vida da população em todos os municípios do País e em seus recortes territoriais internos, tendo como unidade de coleta a pessoa residente, na data de referência, em domicílio do Território Nacional.

A periodicidade da pesquisa é decenal e sua abrangência geográfica é nacional, com resultados divulgados para Brasil, Grandes Regiões, Unidades da Federação, Mesorregiões, Microrregiões, Regiões Metropolitanas, Municípios, Distritos, Subdistritos e Setores Censitários.

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Luanderson Guimarães
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Cultura e lazer para estudantes: MP-AP e Tjap dão continuidade ao projeto “Cinema Legal” para crianças de Laranjal do Jari

A Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari e a Vara da Infância da Comarca do sul do Estado, deram continuidade nesta sexta-feira (15), no plenário do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Laranjal do Jari, ao projeto “Cinema Legal”. O objetivo da ação é difundir cultura e propiciar lazer às crianças das escolas públicas e envolvidas em projetos sociais do município. Nesta primeira sessão de cinema de 2019, estudantes da Escola Municipal Vinha De Luz, com idade de 5 a 6 anos foram contempladas.

Lançado em outubro de 2018, a primeira temporada do projeto levou cultura e lazer a crianças e adolescentes de cinco instituições de ensino de Laranjal do Jari durante o referido mês do ano passado.

Durante a sessão de cinema foram exibidos filmes infantis escolhidos de acordo com a faixa etária das crianças convidadas. O evento contou com 80 (oitenta) crianças, capacidade do Plenário do Fórum de Laranjal do Jari. Na ocasião foi feita distribuição de pipoca e refrigerante, pagos com recursos particulares de promotores de justiça e juízes da comarca da cidade.

As sessões de cinema serão realizadas duas vezes ao mês até dezembro de 2019, sempre no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Laranjal do Jari. Ao final de cada evento, as crianças recebem uma sacolinha com doces e uma atividade para casa para estimular que descrevam suas impressões sobre o filme.

Participaram do evento a coordenadora das Promotorias de Justiça de Laranjal do Jari, promotora de justiça Samile de Brito; o juiz de direito Almiro Deniur; a secretária municipal de educação, Tanira Barbosa; servidores do Ministério Público do Amapá (MP-AP); professores e funcionários da escola, além de representantes da sociedade civil.

“Com o Cinema Legal oportunizamos que as crianças tenham uma experiência cultural diferenciada. Com as sessões de cinema, meninas e meninos podem absorver conhecimentos que desenvolverão competências interpretativas e reflexivas dos estudantes. É uma forma lúdica de educar, promover cultura e lazer para a juventude de Laranjal do Jari”, avaliou a promotora de justiça Samile de Brito.

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Elton Tavares
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Após pedido da Promotoria da Infância e Juventude de Santana, Poder Judiciário determina transferência de R$ 203.350,00 para instituições de acolhimento

Na última quarta-feira, 13, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santana (PJIJS) obteve mais uma importante decisão em benefício da Rede de Proteção da Infância e Juventude de Santana, em especial de crianças e adolescentes acolhidas na Casa da Hospitalidade, na Casa da Acolhida Marcello Cândia (Lar Betânia) e na Escola Agrícola Padre João Piamarta.

Em audiência judicial, referente à Ação Civil Pública nº 0008612-48.2009.8.03.0002, o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Santana homologou novo acordo celebrado entre o Município de Santana e o Ministério Público do Amapá (MP-AP), representado no ato pelos promotores de justiça José Cantuária Barreto e Miguel Angel Montiel Ferreira, o que deu efetividade à decisão proferida em 04 de fevereiro deste ano, garantindo a transferência do valor de R$ 203.350,00 (duzentos e três mil, trezentos e cinquenta reais) às instituições de acolhimento.

Promotores de justiça José Cantuária Barreto e Miguel Angel Montiel Ferreira.

Essas instituições atendem uma parcela da população infanto-juvenil santanense acompanhada por meio de Ação de Proteção Específica e sem possibilidade imediata de retorno ao lar da família natural ou de inserção em família extensa ou em família substituta.

Da quantia destacada, o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais) será destinado à Casa da Acolhida Marcello Cândia – Lar Betânia, enquanto R$ 121.750,00 (cento e vinte e um mil e setecentos e cinquenta reais) será direcionado à Escola Agrícola Padre João Piamarta, pois tinham parcelas de convênios em atraso, sendo quatro da primeira e cinco da segunda.

No ano de 2018, essas duas instituições, por iniciativa da PJIJS, firmaram convênio de um ano com a Prefeitura de Santana (PMS), a fim de receberem auxílios mínimos na prestação do serviço de acolhimento institucional à população desassistida pelo poder público. Contudo, no final do ano passado, o MP-AP teve conhecimento do descumprimento das obrigações assumidas pelo Executivo e interveio para a rápida resolução do impasse.

A Justiça acolheu o pedido do MP-AP e determinou o bloqueio e a indisponibilidade do montante de R$ 331.787,00 (trezentos e trinta e um mil e setecentos e oitenta e sete reais) das contas públicas.

Na audiência do último dia 13, além dos membros do MP-AP, estiveram presentes a juíza de Direito Larissa Noronha Antunes, a procuradora Municipal Jennifer Carmem Costa dos Santos, a Irmã Daiane Cassia Leonel (diretora da Casa da Acolhida Marcello Candia), o Padre Francisco Wladmir Cruz Soares (diretor da Escola Agrícola Pe. João Piamarta) e Maria Ocilene Lima Pacheco (coordenadora da Casa da Hospitalidade).

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PJDE realiza Inspeção na Escola Municipal de Ensino Fundamental Sandra Lobato.

O titular da Promotoria de Defesa da Educação (PJDE) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), promotor de justiça Roberto da Silva Alvares, junto à sua equipe técnica, realizou, na última quinta-feira (14), inspeção extraordinária na Escola Municipal de Ensino Fundamental Sandra Lobato, localizada na Ilha Mirim, zona norte de Macapá. O objetivo da ação foi averiguar a situação de infraestrutura e condições de trabalho naquela instituição.

A escola oferta turmas de 1º ao 5º anos, do Ensino Fundamental, uma turma de 2º período e duas turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), atendendo em 2019 a um quantitativo de 262 estudantes da comunidade. Ao chegar à Escola, a Equipe da PJDE constatou as condições precárias do educandário, que funciona, desde 2005 ou 2006, em prédio alugado.

A equipe da PJDE observou, ainda, diferentes problemas estruturais. São eles: a cozinha funciona em um espaço muito pequeno, sem climatização, o freezer está impróprio para uso, com mau cheiro insuportável; o telhado está danificado, quando chove, há goteiras em todos os espaços, danificando as carteiras; possuem dois banheiros (um feminino e um masculino) que não são adequados para crianças; o forro está danificado, com cupins e fezes de animais; as salas de aula são pequenas, quentes, abafadas, sem janelas, com mofo, com iluminação precária e apenas quatro são climatizadas; A rede elétrica encontra-se irregular.

Outros problemas detectados foram que, a escola possui sistema de monitoramento eletrônico, no entanto foi furtada recentemente e foram levados: botijão de gás e caixa amplificada. À noite, no entorno, a iluminação pública é precária. Atualmente, a rua está passando por serviços de pavimentação, o que ocasiona dificuldade no acesso para a instituição, contendo muita lama no período de chuva.

O Caixa Escolar está sem presidente no momento, e segundo a diretora Raiza Carvalho, foram realizadas reuniões e ninguém se prontificou para a função. A solução encontrada foi que uma professora, que atuava na Secretaria Municipal de Educação – SEMED assumirá a referida presidência. Atualmente, os recursos financeiros disponíveis na conta do Caixa Escolar não estão podendo ser movimentados. Na oportunidade, a diretora informou que: “Já enviei diversos documentos à SEMED solicitando as melhorias no prédio, novos equipamentos e materiais como bebedouros, freezer, fogão industrial, geladeira, quadro magnético e jogos de carteiras”.

Segundo relatos, as dificuldades para as melhorias na estrutura física são devido ao prédio ser alugado e as tratativas com a dona do imóvel não terem avançado.

“É uma lástima, em pleno 2019, termos escolas dentro da cidade de Macapá, apresentando um quadro tão danoso para alunos e professores. Iremos instaurar procedimento extrajudicial imediatamente para cobrarmos dos responsáveis legais, as devidas providências. Rigorosamente, esta escola não poderia funcionar nas condições em que se encontra, e, muito menos iniciar as atividades, no dia 20 de março como prevê o calendário da SEMED”, enfatizou Roberto Alvares.

Serviço:

Elton Tavares – Diretor de comunicação
Texto: Louise Dias
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MP-AP participa de cerimônia de posse dos novos servidores da Educação do Município de Macapá

O promotor de justiça Laércio Mendes, do Ministério Público do Amapá (MP-AP), representando a procuradora-geral de justiça do MP-AP, Ivana Cei, participou da cerimônia de posse dos aprovados no concurso público para a área da Educação, promovido pela Prefeitura de Macapá (PMM ). A celebração ocorreu na noite desta quinta-feira (14), na casa de eventos Maison Nuance.

Ao todo, o prefeito de Macapá, Clécio Luís, empossou 270 novos servidores. A remuneração inicial é de R$ 2.831,56 para os cargos de professor (educação infantil, ensino fundamental I – anos iniciais), pedagogo e especialistas nas áreas de Administração, Assistência Social, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Psicologia.

Em novembro de 2017, o promotor de justiça Laércio Mendes, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações de Macapá (Prodemap) optou por uma medida extrajudicial e o MP-AP, PMM e a Câmara de Vereadores de Macapá (CVM) firmaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para que o Município promovesse o concurso público. A medida garantiu as disposições constitucionais e legais para o ingresso no serviço público, cumprido pela Prefeitura de Macapá.

O prefeito destacou que o processo seletivo não foi realizado anteriormente por conta de baixa arrecadação e de muitas atribuições do Município. Clécio Luís parabenizou os aprovados no certame, ocorrido em agosto de 2018, e agradeceu o apoio do MP-AP para a realização do concurso.

Agradeço ao promotor de justiça Laércio Mendes, que acompanhou todo o processo de realização do concurso. Sua participação foi grandiosa. Também somos gratos à PGJ do MP-AP, Ivana Cei, pelo órgão ministerial nortear ações como essa”, comentou o prefeito de Macapá.

A PMM ficou 14 anos sem realizar concurso público no setor da Educação. O membro do MP-AP ressaltou que todo o processo do concurso foi acompanhado pela Prodemap.

“O recurso humano é um componente essencial para o bom funcionamento da máquina pública. Com este concurso, a PMM fez o que manda a legislação relativa aos servidores municipais e assim regularizamos de uma vez por todas a questão dos contratos administrativos. Parabenizamos o prefeito pelo certame. Nós acompanhamos o processo e orientamos, pois este é o papel do MP-AP”, pontuou o promotor de justiça Laércio Mendes.

A posse contou com a presença do deputado estadual Paulo Lemos, de vereadores de Macapá, secretários municipais, autoridades militares, familiares dos empossados, além da imprensa e sociedade civil organizada.

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