A Corte do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) aprovou, na 928ª Sessão Pleno Administrativo, a resolução que trata do ressarcimento dos atos gratuitos das Serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amapá durante o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e da Semana Nacional do Registro Civil (REGISTRE-SE). A matéria foi apreciada por meio do Processo Administrativo nº 39.559/2024, de autoria da Corregedoria-Geral de Justiça.
De acordo com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Jayme Ferreira, “é uma orientação do CNJ que durante o REGISTRE-SE as pessoas que não podem pagar sejam atendidas com a emissão de seus documentos, mas não tínhamos na normatização a autorização legislativa para pagar esses atos a partir do fundo que aprovamos há relativamente pouco tempo”.
“Com a ausência da hipótese de incidência no primeiro REGISTRE-SE não pudemos fazer o pagamento de nossos Oficiais Registradores, houve então a orientação do CNJ para que se produzissem meios para proceder com esse pagamento. Então propomos ao Pleno esta minuta”, concluiu o magistrado.
Segundo Alessandro Tavares, da Coordenadoria de Gestão Extraprocessual (Cogex), “a adequada prestação dos serviços que serão prestados na Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das serventias extrajudiciais”.
“Portanto, o evento Registre-se demanda a contrapartida do Poder Público pelos custos dos atos oferecidos gratuitamente aos cidadãos”, finalizou o servidor.
Registre-se
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Corregedoria-Geral do TJAP (CGJ) e da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex), realizará da 2ª Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se” do Poder Judiciário amapaense. A ação consiste na realização de um mutirão de Registro Civil no Estado.
O objetivo é erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os amapaenses, em especial da população em estado de vulnerabilidade. Neste ano a ação ocorrerá no período de 13 a 17 de maio, nos municípios de Macapá, Santana, Laranjal do Jari, Porto Grande e Ferreira Gomes.
Registre-se: sucesso em 2023
Segundo dados estatísticos apresentados pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN-BR) sobre a 1ª Semana Nacional do Registro civil, no Brasil foram 14.221 certidões emitidas, desses 12.578 foram Certidões de Nascimento e 1.643 de Casamento.
Graças à ação coordenada pelo TJAP, o Amapá foi o primeiro colocado, se levarmos em conta a população residente de cada Estado, nessa prestação de serviço de cidadania no país, com um total de 908 certidões emitidas, das quais 879 foram certidões de nascimento e 29 certidões de casamento.
– Macapá, 25 de abril de 2024 –
Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Arte: Carol Chaves
Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800