TRE-AP notifica agremiações que não obedecem a cota mínima de candidaturas de gênero


O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) notificou nesta terça-feira (15), nove  Partidos Políticos e coligações que não cumpriram o preenchimento da cota mínima de 30% e máxima de 70%, de candidaturas por gênero. A regra vale para pretendentes aos cargos proporcionais (deputados federais e estaduais/distritais) nas Eleições Gerais de 2014, como determina a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). 
De acordo com o chefe da Seção de Registros Partidários da Secretaria Judiciária (Sejud/TRE/AP), Raimundo Fonseca, o prazo da Justiça Eleitoral para que as agremiações e coligações incluam candidatas (sexo feminino) em suas chapas é de 72h. Ao todo, 21 agremiações, entre coligações e partidos, protocolaram pedidos de registro de candidaturas no TRE. Destas, somente 12 alianças obedeceram ao percentual entre gêneros
“Se preciso, os Partidos terão que retirar candidatos homens para substituí-los por candidaturas femininas. Por não obedecer a regra, as coligações poderão ter alguns dos seus pedidos de Registros de Candidatura indeferidos”, frisou Raimundo Fonseca. 
Cotas de Gênero e o equilíbrio

O objetivo das cotas de gênero é garantir a participação equilibrada de homens e mulheres no processo eleitoral. Em 1997, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504) passou a prever a reserva de vagas para promover uma maior participação feminina nos cargos proporcionais. Em 2009, com a sanção da Lei n° 12.034, essa participação passou a ser obrigatória.
Segundo o assessor jurídico da Presidência do TRE-AP, José Seixas, desta forma a Justiça Eleitoral atua no sentido de garantir a efetividade do princípio da igualdade entre homens e mulheres, que é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, ao promover maior participação feminina na vida política do país.
No Amapá, das 24 cadeiras da Assembleia Legislativa, apenas 8 são ocupadas atualmente por mulheres. Na Câmara Federal, das 8 vagas, 3 são ocupadas por mulheres. No total, nas Eleições de 2010, foram eleitas apenas 45 mulheres, das 513 vagas existentes na Câmara dos Deputados.
Dados do Censo de 2010 apontam que 51% da população brasileira é composta por mulheres e 49% por homens, contudo, segundo estatística do TSE para as candidaturas registradas em 2014, os números ainda estão muito próximos dos limites mínimos estabelecidos: 17.345 candidatos homens (70,77%) e 7.163 candidatas mulheres (29,23%).
Serviço:
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Assessoria de Comunicação e Marketing
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Fones: 2101-1504/84059044/91474038
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