A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa o Marco Regulatório para o setor mineral do Brasil, estará no Amapá na próxima sexta-feira, 30, para ouvir autoridades e partes interessadas. A Audiência Pública, articulada pela deputada Fátima Pelaes, integrante da Comissão, vai acontecer na Assembleia Legislativa (ALAP) e pretende levar do Amapá subsídios importantes para o parecer do relator do Novo Código de Mineração, deputado Leonardo Quintão. Para a deputada, o Amapá precisa debater os impactos da proposta, por ser o nono arrecadador de tributos minerais, em nível nacional.
A Comissão está percorrendo o país promovendo debates com entidades e órgãos governamentais para que o relatório tenha o máximo de contribuição de estados que têm a mineração como fator importante da sua economia. Dois Projetos de Lei estão tramitando no Congresso Nacional. O encaminhado pela Presidência da República, e o do deputado Weliton Prado. O novo Marco Regulatório substitui o antigo Código de Mineração, que é de 1967.
Os dois PLs trazem mudanças significativas. O da presidente Dilma Rousseff quer o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas que atuam no setor. A alíquota máxima passaria dos atuais 2% para 4%, com a justificativa de oferecer condições para que a pesquisa, exploração e comercialização de bens minerais sejam atividades mais eficientes, rentáveis e competitivas.
A PL do deputado Weliton Prado quer que a pesquisa e a lavra de minérios somente ocorram em regime de concessão, precedidas de licitação, assim, as atividades mineradoras deverão ser realizadas por empresas constituídas sob leis brasileiras e com sede e administração no país. Para as jazidas que já possuírem autorização de pesquisa na data da publicação da nova lei, a lavra também deverá ser realizada por empresas que obedeçam a essas regras.
Além de Fátima Pelaes e Evandro Milhomem, estão confirmadas as presenças dos deputados Leonardo Quintão e Gabriel Guimarães, de Telton Elber Correa, do Ministério das Minas e Energia; e de autoridades amapaenses, como o deputado Júnior Favacho, Reinaldo Picanço, secretário de Indústria e Mineração do Governo do Estado, Joseane Rocha, presidente da Fieap, Antonio Feijão, superintendente do DNPM/AP, entre outros nomes de prefeituras, Ministério Público e instituições. A Audiência está confirmada para 8h, na ALAP.
Mariléia Maciel
Assessora de comunicação da deputada Fátima Pelaes