A Prefeitura de Macapá informa que já tomou todas as medidas legais quanto à destruição de parte do canteiro central da Rua Claudomiro de Morais, no bairro Buritizal, causada por uma carreta de uma transportadora. Que notificará a empresa nesta segunda-feira, 27, baseada:
– Nos artigos 193 (inciso III), 194 e 206, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por andar de marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança e por fazer manobra em cima de calçada;
– Na Legislação Urbanística do Município de Macapá, por meio do Art. 74, Inciso II, no qual diz que os passeios públicos deverão ser livres de qualquer entrave, obstáculo fixo ou removível, que impeça o acesso de liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas;
– E no Art. 83, inciso V, parágrafo 3º, da Legislação Urbanística do Município de Macapá, que diz que os responsáveis têm, depois da notificação, o prazo de 24 horas para recuperar o dano causado ao patrimônio público.
A Prefeitura de Macapá aproveita para agradecer a população por ter denunciado o caso e ressalta que não permitirá, em hipótese alguma, a destruição de logradouros públicos.
Prefeitura de Macapá