A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2018, cujo Projeto de Lei já tramita na Assembleia Legislativa, poderá sofrer importante alteração, por meio de uma emenda ao Projeto de Lei. A proposta será feita pelo relator, deputado Max da AABB, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), introduzindo o instituto da ‘emenda orçamentária impositiva’ que, a exemplo do que já ocorre em nível federal, permitirá aos deputados estaduais indicarem onde deverão ser aplicados os recursos destinados a esse fim.
“O Amapá é o único estado da federação que não tem emendas parlamentares impositivas”, afirma o deputado Max, que considera a medida, positiva, sobre todos os aspectos. “Reconheço que não há grande disponibilidade de recursos, hoje, para investimentos, mas é necessário que a população saiba que esse recurso não sairá da Secretaria de Infraestrutura. Apenas, o parlamentar terá a função de indicar onde ele será aplicado. Ele não pegará em dinheiro. Não indicará empresas, nem pagará nada. Quem paga é o Executivo. E isso é bom para o governo e para a comunidade, pois iremos indicar onde esse dinheiro será melhor aplicado”, garantiu o parlamentar.
O Projeto de Lei que estabelece a Lei de Orçamentária Anual (LOA 2018) prevê despesa total, no mesmo valor da receita, de R$ 5.847.622.514,00. A maior fatia do Orçamento, no valor de R$ 3.237.298.893,00, foi destinada ao poder Executivo estadual, distribuída entre os diversos órgãos e instituições vinculados a esse poder.
Para o Legislativo, está fixado orçamento no valor R$ 237.960.420,00, sendo R$ 172.878.376,00 para a Assembleia Legislativa, R$ 65.019.044,00 para o Tribunal de Contas e R$ 63.000.000,00 para o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (FMTCE). Para o poder Judiciário caberá R$ 312.368.766,00, sendo R$ 304.071.594,00 para o Tribunal de Justiça, R$ 6.924.454,00 para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça e R$ 1.372.718,00 para o Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude. O Ministério Público terá orçamento no valor de R$ 160.343.104,00. Deste valor, R$ 100.000,00 serão destinados ao Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.
O Projeto da LOA será lido no plenário da Assembleia Legislativa do Estado durante 10 sessões e seguirá para as Comissões Permanentes da Casa, onde será avaliado. Após a votação em plenário, será encaminhado ao chefe do Executivo para sanção ou veto.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS – Alap
Texto: Paulo Oliveira – Reg. Prof. 572 – DRT/PA
Fotos: Jaciguara Cruz