O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) conseguiram decisão liminar, na Justiça Federal, que obriga o Estado do Amapá e a empresa AP Turismo a regularizarem as passagens pendentes dos usuários do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no prazo de 15 dias. A decisão, assinada nesta quarta-feira, 23 de agosto, fixa ainda multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A liminar é resultado de ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual no inicio de agosto.
Durante o procedimento que deu origem à ação, o MPF/AP ouviu diversos pacientes que denunciaram problemas no programa. Entre os relatos, estão desde a demora para emissão das passagens, até o cancelamento de consultas e cirurgias agendadas com meses de antecedência por falta da emissão dos bilhetes dentro do prazo. Outra reclamação recorrente é a do atraso e do não pagamento da ajuda de custo a que têm direito os pacientes do TFD. A espera, segundo os depoimentos, é de três a quatro meses para recebimento dos valores.
Na decisão, a Justiça Federal enfatiza que a ação possui elementos suficientes que “confirmam a ocorrência de graves omissões por parte dos responsáveis pela boa execução do programa de TFD – irregularidades que envolvem tanto a emissão de passagens (aéreas, terrestres e fluviais) como o pagamento de ajuda de custo -, em evidente afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à vida.”
Motivada por inúmeras denúncias de pacientes que utilizam o TFD, a ação pede, ainda, a revisão dos valores da ajuda de custo recebida pelos usuários, a conclusão da licitação para contratação de nova empresa para emissão de passagens e a condenação da empresa AP Turismo ao pagamento de 1 milhão de reais a título de danos morais coletivos, destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Esses pedidos serão analisados pela Justiça Federal no julgamento do mérito da ação.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895