O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a aplicação de multa ao Município de Santana (AP) por descumprimento de decisão judicial relacionada ao descarte de resíduos sólidos. O município tinha autorização do juízo para descartar restos de obras de pavimentação, podas e entulhos, na antiga lixeira de Santana, até 31 de dezembro de 2020. No mesmo prazo, o ente também deveria concluir os estudos voltados à construção de um novo aterro controlado e apresentar alternativas para o descarte dos materiais. Até o momento, porém, o município não comprovou o cumprimento da decisão judicial.
O caso é tratado em ação proposta pelo MPF, em 2017, em desfavor dos municípios de Macapá e Santana, para regularização de diversos depósitos irregulares de lixo, em desconformidade com padrões ambientais adequados. Na capital, a disposição inadequada de resíduos sólidos representa risco à navegação aérea. Na ação, há relatos da ocorrência de choque de aves com aeronaves.
Os pontos de despejo irregular de resíduos sólidos encontram-se na rota de aproximação das aeronaves que se destinam ou partem do aeroporto. Por conta do lixo, aves são atraídas ao espaço denominado Área de Segurança Aeroportuária – ASA de Macapá, oferecendo risco à navegação aérea. O fato torna urgente a necessidade da adoção de medidas com relação a esses focos de lixo, a fim de evitar graves acidentes.
Na recente manifestação, o MPF reitera que seja apreciado o pedido de tutela de urgência da ação para que o município de Santana seja condenado a encerrar as atividades e a remediar o antigo lixão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Quanto a Macapá, o MPF pede que o município seja condenado a evitar a continuidade da utilização de depósitos inadequados de lixo. O órgão quer que seja fixado prazo de 180 dias para que o lixo receba destinação compatível com o zoneamento urbano.
Assessoria de Comunicação Social
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