Conforme definido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com os ministérios públicos Federal e Estadual e Governo do Estado, em outubro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) promoverá no dia 5 de março a primeira audiência pública destinada a apresentar à sociedade civil o relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Amapá, do último quadrimestre. A audiência será realizada às 9h30, no plenário provisório da Alap, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço.
O objetivo é fazer com que a população tome conhecimento dos investimentos governamentais na área da saúde em todo o estado. O documento estabelece como obrigações da Assembleia Legislativa a convocação das audiências públicas e a ampla publicidade, de forma a proporcionar a maior participação possível da população nos eventos. A transparência dos gastos com saúde atende ao previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar 141/2012, que rege o Sistema Único de Saúde.
Paulo Oliveira – Reg. Prof. 572 – DRT/PA
Assessoria de comunicação da Alap