Em decisão do juiz substituto Diogo de Souza Sobral, da Comarca de Pedra Branca do Amapari, a empresa CEA Equatorial foi condenada, na sexta-feira (17), no Processo de Nº 0004249-28.2022.8.03.0013, ao pagamento de multa no valor de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). A decisão em desfavor da empresa se deu após a interrupção contínua no fornecimento de energia elétrica no município, nos dias 15 e 16 de março de 2023, o que ocasionou inúmeros transtornos para os moradores da região. Leia a decisão na íntegra AQUI
O valor da multa será revertido em recurso ao município de Pedra Branca do Amapari. A multa foi imposta ao presidente da CEA Equatorial e diretores da Companhia. E, ainda, a quem mais impuser ao cumprimento da ordem judicial, além de outras sanções legais.
A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu das 17h do dia 15 de março às 10h15 do dia 16 deste mês. A condenação fixou pena de multa pessoal no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por cada hora de interrupção do fornecimento de energia e o mesmo montante em caso de descumprimento da decisão. (17horas x R$5.000,00).
– Macapá, 18 de Março de 2023 –
Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Elton Tavares
Fotos: Comarca de Pedra Branca do Amapari
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