Hoje (07), no início da noite, a Justiça Federal atendeu a Ação Popular protocolizada pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e deu o prazo de três dias para completa resolução do problema da falta de energia elétrica no Amapá, sob pena de multa de R$ 15 milhões.
A Justiça Federal determinou que a empresa Isolux apresente, em até 12h, um plano de ações para a imediata solução do problema, sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento, bem como a aplicação das sanções contratuais à Isolux. Na decisão formalizada hoje, diz ainda que a ANEEL e a Eletronorte terão de comprovar nos autos, em até 5 dias, que fiscalizaram regularmente o contrato com a Isolux.
A devisão judicial exige a apresentação do contrato e os montantes pagos nos últimos 12 meses entre a Eletronorte e a Isolux e com a empresa responsável pela fiscalização.
Também será instaurado inquérito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), além da criação, em até 12h, de grupo de trabalho envolvendo o Ministério das Minas e Energia, Eletronorte, Isolux e Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).
Ação Popular
Ontem (06), o senador Randolfe Rodrigues acionou a Justiça Federal do Amapá com duas ações populares referentes ao blecaute ocorrido na terça-feira (3), que deixou 13 dos 16 municípios do estado sem fornecimento de energia elétrica.
Na primeira, o parlamentar pede que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) faça a indenização dos usuários pelos prejuízos decorrentes do apagão, bem como não sejam cobrados os valores relativos aos dias de apagão. A outra ação é referente à investigação das causas do blecaute e apuração de responsabilidades, com punição dos eventuais envolvidos e reparação dos danos, individuais e coletivos.
A apuração das causas do acidente e as suas responsabilidades visam identificar condutas de agentes públicos que contribuíram para o caos ocasionado com o blecaute. É endereçada à União, ao presidente Jair Bolsonaro, ao governador Waldez Goés, Agência Nacional de Energia Elétrica, Empresa de Pesquisa Energética, Operador Nacional do Sistema, Companhia de Eletricidade do Amapá, Eletronorte e Isolux.
“Cabe destacar a grave falha no sistema de reserva dos transformadores. Segundo informações do próprio Ministério de Minas e Energia, o transformador reserva TR2 já estava avariado desde dezembro de 2019, sem ter sido concluída em quase um ano a necessária manutenção para garantir a segurança e estabilidade elétrica no estado do Amapá”, afirmou o documento protocolizado pelo senador.
“A omissão do governo federal é patente, que levou mais de 24 horas para tomar uma atitude frente ao blecaute”, enfatizou o parlamentar no documento. “A Aneel devia jogar no time do bem comum, afinal o interesse público é justamente a tutela dos melhores interesses da coletividade”, completou e arrematou dizendo que a agência reguladora “não fez adequada gestão de risco do sistema de transmissão do Amapá, que já está há 4 dias em um apagão sem precedentes na história brasileira”, diz outro trecho do documento.
Assessoria de comunicação do senador Randolfe Rodrigues