MP-AP ajuíza Ação Civil Pública em desfavor de ex-servidores da Saúde de Tartarugalzinho e do Estado do Amapá

O Ministério Público do Estado Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho (PJT), ajuizou na última quinta-feira (22), Ação Civil Pública (ACP) em desfavor de ex-servidores do quadro municipal da Saúde da cidade. O objetivo da medida judicial visa apurar as irregularidades na cessão de equipamentos e materiais hospitalares de propriedade da Prefeitura do município para a Unidade Mista de Saúde de Oiapoque.

São citados na ACP a ex-secretária Municipal de Saúde, Marlene Emília do Carmo Fernandes Rezende, o ex-coordenador Regional de Saúde, Márcio Bastos Texeira, o ex-chefe da Unidade Mista de saúde de Oiapoque, Diego Lima das Neves e a ex-diretora da Unidade Mista de Tartarugalzinho, Fernanda Soares Pereira.

A ACP é resultado das investigações e provas produzidas nos autos dos Inquéritos Civis de nº 185-32.2015.9.04.0005 e nº180-10.2015.9.04.0005, que foram instaurados pela Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho com o objetivo de apurar as irregularidades da cessão de materiais e equipamentos hospitalares que são patrimônios da Secretaria Municipal de Saúde da cidade para a UMS de Oiapoque e que até o momento não foram devolvidos ou sequer localizados.

Constam como materiais emprestados os seguintes equipamentos: doze escadas com dois degraus para leito; nove suportes de soro; nove leitos infantis; três leitos adultos; um carrinho de anestesia; uma mesa cirúrgica mecânica e um foco cirúrgico.

Os equipamentos foram cedidos à Prefeitura de Oiapoque mediante termo assinando em 23 de novembro de 2013 para serem utilizados na inauguração da Unidade Mista de Saúde do município no dia 12 de dezembro do mesmo ano.

O acordo previa a devolução dos materiais hospitalares no prazo de doze meses ou até a conclusão de procedimento licitatório pela Prefeitura de Oiapoque à Prefeitura de Tartarugalzinho. Mas não foi devolvido nenhum equipamento até o momento.

O procedimento de empréstimo, pelo o que consta no documento, foi para beneficiar somente a inauguração, pois, a população de Tartarugalzinho ficou sem atendimento ambulatorial adequado.

O MP-AP requer que os responsáveis sejam notificados para falar sobre os mecanismos adotados na época que os equipamentos foram cedidos; a devolução dos utensílios hospitalares no prazo de 30 dias; intimação do Estado do Amapá e a Prefeitura de Tartarugalzinho. Caso seja descumprido os itens citados, os responsáveis terão que pagar multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Para resolver a situação da população que está sem atendimento adequado pela falta dos instrumentos necessários para o oferecimento de atendimento hospitalar de qualidade, a promotora de Justiça Klisiomar Monteiro expediu diversas requisições para esclarecimentos por parte dos responsáveis pela citada cessão, bem como para a solução da controvérsia quanto a não devolução destes e em razão da omissão dos gestores foi manejada a referida ação civil pública.

“Segundo o acordo firmado os citados equipamentos deveriam ter sido devolvidos após 12 (doze) meses ou até a conclusão do processo licitatório nº 2013/63798, com a devida manutenção corretiva e preventiva aptos para o uso normal, o que não ocorreu até a presente data. Demais disso, as respostas não apresentavam qualquer solução prática para a demanda, prejudicando assim o atendimento médico/ambulatorial da população deste Município, tendo em vista a ausência de equipamentos necessários ao adequando funcionamento das Unidades Básicas de Saúde de Tartarugalzinho, disse a Titular Dra. Klisiomar Monteiro.

“O fato é que o Ministério Público tem tido boa vontade para aguardar uma solução extrajudicial do caso em questão. Entretanto, nem a Secretaria de Estado da Saúde, nem a Secretaria Municipal de Saúde nada tem feito efetivamente, muito menos tem informado quais as medidas foram/serão adotadas para garantir a devolução dos equipamentos cedidos à Prefeitura de Oiapoque. Desse modo, não restou outra alternativa senão lançar mão da presente Ação Civil Pública visando a compelir os requeridos à devolverem ao Município de Tartarugalzinho aos equipamentos cedidos à Prefeitura de Oiapoque em bom estado de funcionamento e conservação para os fins que deles se esperam, quais sejam, o atendimento médico/ambulatorial adequado da população deste Município de Tartarugalzinho, destacou a Promotora de Justiça Klisiomar Monteiro.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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