Nesta sexta-feira (11), na sede do Ministério Público do Amapá foi firmado o Termo de Cooperação Técnica nº010/2019 – entre o MP-AP e a Prefeitura de Santana (PMS) -, visando maior transparência na gestão pública municipal. A partir de agora, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá obter informações fiscais, por meio de acesso ao banco de dados do Sistema Integrado de Arrecadação da cidade.
Também foi pactuado, pela procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei; o prefeito de Santana, Ofirney Sadala, e o secretário municipal da Fazenda, Elcides Barros Vales, que a Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP poderá requerer dados sobre as Notas Fiscais de Serviço Eletrônico e Cadastros Mobiliário e Imobiliário.
De igual modo, o Ministério Público se compromete a fornecer dados cadastrais e afins que estejam integrados no seu sistema de arquivos à prefeitura. Todas as informações deverão ser atualizadas a cada 30 dias e entregues em meio eletrônico.
“Importante realçar de modo expresso o esforço entre as instituições e órgãos públicos compromissados com o cumprimento do ordenamento legal e de compartilhamento ágil e eficiente de documentos e dados. Com mais transparência todos ganham, pois aumenta a capacidade de fiscalização e controle social sobre a arrecadação e gastos públicos”, disse a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei.
A cooperação técnica não prevê transferência de recursos financeiros, ficando o ônus decorrente das ações específicas a cargo de cada instituição. “Importante destacar que o acesso às informações, pelo MP-AP, será tão somente para afeito de consulta e impressão de dados necessários à instrução de processos e procedimentos”, finalizou Ivana Cei.
Estavam presentes, ainda, na assinatura do termo o chefe de gabinete da PGJ, promotor de Justiça João Furlan; além dos promotores de Justiça, Anderson Batista e Gisa Veiga, titulares da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Cidadania, do Consumidor de Santana.
Serviço:
Ana Girlene Oliveira
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