O Ministério Público Federal (MPF/AP), Ministério Público do Amapá (MP-AP), Prefeitura de Macapá (PMM) e Câmara de Vereadores (CVM) assinaram nessa quinta-feira (23), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que disciplina a realização de audiências públicas quadrimestrais para apresentação de relatórios detalhados sobre a aplicação dos recursos destinados à saúde na capital.
A publicidade dos gastos com saúde atende ao previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012, que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). Com a assinatura do TAC, a PMM, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), terá que apresentar, a cada quatro meses, relatório dos gastos realizados pela gestão municipal na área da saúde.
A exemplo do Estado, que assinou termo semelhante, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro a população deverá tomar conhecimento dessas informações, por meio de audiências públicas a serem realizadas na Câmara de Vereadores de Macapá.
O descumprimento das obrigações assumidas pelo Executivo e Legislativo municipal implicará na aplicação de multas diárias no valor de R$ 1.000,00. Além disso, como o TAC tem eficácia de título executivo, o MPF poderá cobrar judicialmente a execução dos compromissos.
“A Prefeitura e a Câmara devem adotar todas as medidas administrativas necessárias e suficientes a fim de garantir a efetividade da legislação pertinente. Infelizmente, no atual contexto do Brasil, ainda precisamos assinar TACs para que a lei seja cumprida. Esperamos que a população se aproprie desse importante instrumento de fiscalização dos gastos públicos e participe ativamente”, manifestou o PGJ do MP-AP, Márcio Augusto Alves.
O procurador regional dos direitos do cidadão no MPF/AP, Rodolfo Lopes, explicou que a prestação de contas com a sociedade não estava sendo realizada adequadamente. “Abrimos um procedimento em 2013 e constatamos que esse dispositivo legal não vinha sendo cumprido a contento. Ora se fazia audiência, ora não se fazia. Por isso, vimos a necessidade de celebrar esses TACs para que possamos concretizar os princípios da publicidade com os gastos públicos e o da moralidade administrativa”, reforçou.
“De nossa parte, temos toda a predisposição, não só em assinar, como aprofundar o processo de ampla divulgação dos atos da gestão municipal, algo que vem avançando a cada ano. Saímos de uma situação crítica, onde não havia sequer o Portal da Transparência para uma avaliação de 6.2 pela Controladoria Geral da União. Atualmente, estamos corrigindo as falhas e caminhando para a nota 10. Já fazemos esses relatórios e agora daremos ainda mais publicidade”, finalizou o prefeito de Macapá, Clécio Luís.
Assinaram o documento, ainda, o presidente da Câmara de Vereadores, Acácio Favacho, e a secretária municipal de saúde, Silvana Vedovelli.
Serviço:
Ana Girlene Oliveira
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