O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Nicolau Crispino, participou nesta segunda-feira (5), da Audiência Pública realizada no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, onde funciona provisoriamente a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).
Durante o evento, promovido pela Alap, o secretário estadual de Saúde, Gastão Calandrini, apresentou o relatório detalhado dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Amapá. O objetivo da ação foi fazer com que a sociedade tome conhecimento dos investimentos governamentais na área da saúde em todo o Estado.
A Audiência Pública é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a apresentação de relatórios com a prestação de contas da saúde, firmado em outubro de 2017, entre o Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ministério Público Federal (MPF/AP), Governo do Amapá (GEA) e a Alap. A publicidade dos gastos no setor atende ao previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012 que rege o SUS e visa a melhoria dos serviços na área em todo o Estado.
Com o TAC, o Governo do Estado, por meio do Secretário de Saúde, gestor do SUS no Amapá, assumiu o compromisso de apresentar, a cada quatro meses, relatório detalhado da aplicação de recursos em saúde. Além desta, serão realizadas mais três audiências públicas para tratar do assunto. Em até 10 dias, após a realização de cada evento, deverá ser enviada cópia da ata de audiência ao MP-AP e MPF/AP.
A promotora de Justiça Fábia Nilci, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, elogiou a iniciativa e se colocou à disposição dos poderes Executivo e Legislativo para orientar e auxiliar na melhoria da saúde no Amapá.
“Ressaltamos a importância dessa primeira audiência pública realizada para a sociedade. A população precisa estar presente no controle, fiscalização e aplicação dos recursos do SUS”, salientou a promotora.
O descumprimento das obrigações assumidas pelo Governo e pela Assembleia Legislativa pode acarretar a aplicação de multas diárias que variam entre R$ 500 e $R 1.000 reais. O TAC tem eficácia de título executivo, por essa razão, em caso de descumprimento, o MPF poderá cobrar judicialmente a execução dos compromissos.
O subprocurador-geral do MP-AP também destacou a importância e a necessidade das Audiências Públicas quadrimestrais.
“O MP-AP tem dado todo apoio em relação à saúde, por meio dos dois promotores que atuam na área. A medida é originária de um TAC, mas a prática de demonstrar à população de como se deve aplicar os recursos precisa ser uma atitude normal dos gestores públicos. Parabenizo o secretário de Estado da Saúde, Gastão Calandrini, pelo relatório apresentando. Sabemos da situação atual da saúde e a necessidade de trabalho em conjunto para melhoria neste setor. Em nome do Ministério Público e membros, estaremos sempre à disposição para auxiliar na melhoria desse serviço em todo o Estado”, pontuou o Nicolau Crispino.
Além dos membros do MP-AP e secretário de Estado da Saúde, compuseram a mesa de abertura do evento o procurador regional dos direitos do cidadão do MPF, Rodolfo Lopes; o presidente da Alap, deputado Kaká Barbosa; os deputados estaduais Jaci Amanajás e Dr. Furlan; juiz Eduardo Navarro, que representou o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap); imprensa e sociedade civil organizada.
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Elton Tavares
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