Em todo o Brasil, uma mulher é morta a cada 6 horas. Somente no ano de 2022 foram 3.930 casos, apresentando um aumento de 3% em relação ao ano anterior, envolvendo todos os casos dolosos contra mulheres, entre feminicídios e outras violências praticadas, independentemente de discriminação por sua condição de mulher. A estatística aponta que o aumento nos casos de feminicídio, em sua extensa maioria, são cometidos por companheiros, ex-companheiros, maridos, ex-maridos e demais relações afetivas em curso ou encerradas, o que demonstra que ainda há muito o que fazer na luta contra a violência de gênero em todo o país. No Amapá, em 2023, 4 mulheres já foram assassinadas.
Como medida para frear esse crescimento, a Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP), aprovou um Anteprojeto de Lei com diversas ações de enfrentamento ao feminicídio. O texto final do PL nº 2.158/23, aprovado no último dia 10, segue agora para o Executivo para ser sancionado.
O PL visa a instituição da Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica, Familiar e Sexual – RAM que tem como objetivo ampliar e fortalecer a formulação e execução de políticas públicas de direitos das mulheres, enfrentamento a todos os tipos de violência e inclusão das mulheres nos processos de desenvolvimento social, econômico, político e cultural no Estado; incluindo também as competências, a composição, as diretrizes, os objetivos e as obrigações, aumentando sua abrangência e órgãos que compõem a RAM. Em sua justificativa, o PL destaca a ocorrência de feminicídio, que é o homicídio praticado contra a mulher por sua condição feminina e discriminação de gênero.
Para a presidente da Alap, deputada Alliny Serrão (União), primeira mulher a assumir a presidência do Parlamento, a união de tantas personalidades ajuda a evidenciar a luta contra a violência praticada em desfavor das mulheres. ”São ações conjuntas que buscam o fortalecimento dos direitos das mulheres, contribuindo para um importante combate a esse crime”, destacou. Também vale ressaltar que o anteprojeto foi totalmente construído a partir das necessidades identificadas, discutidas e aprovadas pelas parlamentares que compõem a bancada feminina amapaense, em conjunto com as diversas entidades oficiais que representam as mulheres no estado.
No Brasil, casos em que os parceiros ou ex-parceiros cometem crimes ainda são erroneamente vistos como atos isolados, e, muitas vezes culpabilizando a própria vítima pela agressão sofrida. A partir da entrada em vigor da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que completou 17 anos, foram criados mecanismos que buscam coibir a violência doméstica e familiar, prevenindo, punindo e tentando erradicar a violência crescente contra as mulheres no país.
Anteprojeto da Lei Ordinária
Dentre as diretrizes que compõem o anteprojeto aprovado na Alap, constam as competências de cada órgão que compõe a RAM. No caso da secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, por exemplo, cabe a formulação e coordenação e também execução da RAM, atualizar e fortalecer a Rede, em parceria com as instituições, municípios e sociedade civil que tenham participação prioritária de mulheres em todas as suas etapas e assistência técnica aos municípios para que, dessa forma, possam desenvolver políticas voltadas para as mulheres.
Também prevê a composição da RAM pela Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres – SEPM, Secretaria de Estado de Trabalho e Empreendedorismo-SETE, Secretaria de Educação – SEED, Secretaria de Inclusão e Mobilização Social ?SIMS, Casa Abrigo Fátima Diniz, Secretaria de Saúde e mais 26 entidades entre delegacias de polícia, Corpo de Bombeiros, instituições do Judiciário, além de entidades da sociedade civil, conselhos e redes.
A RAM, criada há 10 anos, tem sido um instrumento de combate à violência de gênero, violência essa considerada um problema de saúde pública e que atinge todas as classes sociais. Surgiu a partir da necessidade de garantir apoio integral às vítimas e fortalecer a política de enfrentamento. Um dos seus lemas assegura às mulheres que saber é poder, alertando para a identificação dos sinais que caracterizam a violência, nem sempre identificáveis quando há envolvimento emocional e dependência da mulher em relação ao agressor, seja ela psicológica, financeira e/ou sentimental.
Como integrante da RAM, a Assembleia Legislativa do Amapá atua para promover a participação e a defesa dos direitos das mulheres, realizar pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a violência e discriminação contra a mulher acerca de seu déficit de representação na política em todo o estado. A Alap conta hoje com uma Procuradoria da Mulher, que tem à frente a deputada estadual Edna Auzier (PSD). ”Nossa meta é combater a violência e implementar as Procuradorias da Mulher em outros municípios porque essa é nossa missão: amplificar o atendimento e dinamizar as resoluções, já que uma mulher violentada desestrutura tanto o âmbito familiar quanto o próprio estado”, garantiu a parlamentar.
Destaque também para o CRAM estadual, CAMUF e Casa Abrigo Fátima Diniz, que deixam de ter características de projetos e passam a compor políticas públicas de estado, vinculados à SEPM. A deputada Alliny Serrão também ressaltou a importância de reformulação da RAM. ”É importante que possamos reformular a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência que já existe há 10 anos e, para isso, estamos encaminhando ao governo do estado o anteprojeto e também encaminhando a propositura ao governador com a redação final do Projeto de Lei que dispõe normas e objetivos para RAM para que possamos efetivamente combater com mais rigor o feminicídio e todas as outras formas de violência contra a mulher. Em especial, nesse mês de agosto que é símbolo da luta contra a violência, juntamos nossas ideias e frentes de trabalho para fazer a diferença nessa luta”, pontuou.
Para a secretária da SEPM, Adrianna Ramos, esse é um momento de provocar a sociedade para uma reflexão. ”Esperamos uma união de forças dos órgãos que fazem parte da Rede de Atendimento para que as mulheres sintam-se seguras e denunciem os abusos e violência sofridas, porém , mais do que isso precisamos chamar a atenção também dos homens para que possamos identificar que tipo de homem ele é: aquele que acolhe ou aquele que bate, que pode matar?” e acrescenta que durante todo o mês serão intensificadas as campanhas por todos os órgãos que compõem a RAM por meio de palestras, visitas às escolas, instituições e ações de enfrentamento.
Dentre as modificações necessárias para fortalecimento da RAM estão os critérios para participação de novas entidades, estratégias para garantia da integração, coordenação e cooperação da Rede, capacitação de profissionais, dotação de recursos humanos, diagnóstico de problemas a serem enfrentados e excelência técnica, além de outras determinações. Como parágrafo único, a RAM será revista para atualização a cada cinco anos.
Durante a sessão solene também foram homenageadas figuras públicas que se destacam no enfrentamento à violência com moções de aplauso, entre elas a ex-deputada Roseli Matos, autora do PL Nº 0065/13 que instituiu a RAM, a titular da 2ª promotoria de Justiça de Macapá, Andréa Guedes e Alessandra Moro, promotora de Justiça e titular da Promotoria de Defesa da Mulher de Macapá e coordenadora do Centro Operacional de Defesa da Mulher do Ministério Público do Amapá.
Compuseram a mesa a presidente da Casa, Alliny Serrão, o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Adão Carvalho, ex deputada Roseli Matos, Silvanna Vedovelli, secretária de Saúde do estado, as deputadas estaduais Edna Auzier, Liliane Abreu, e Aldilene Souza; promotoras Alessandra Moro e Andrea Guedes e a titular da SEPM, Adrianna Ramos.
Texto: Ruth Carrera
FOTOS: Heider Torres
Dircom/Alap