Iniciou nesta segunda-feira, 27, o processo de atualização da legislação ambiental do Amapá que será através de amplos debates nos Grupos de Trabalho. A abertura dos trabalhos aconteceu durante o Seminário “Modernização da Política Ambiental do Amapá: Sistema e Legislação”, que ocorreu no Sebrae-AP e será coordenado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá (Prodemac), e Assembleia Legislativa (Aleap). A promotora de Justiça do Meio Ambiente, Ivana Cei, palestrou sobre a importância da efetividade das normas.
O objetivo da modernização é adequar a atual legislação ambiental às leis federais que já sofreram alterações nos últimos anos com base nas diretrizes para o desenvolvimento mundial da Organização das Nações Unidas (ONU). A intenção é que as alterações melhorem o sistema de gerenciamento, fiscalização monitoramento e gestão dos recursos naturais do estado para que possam propiciar a entrada de empreendimentos que tenham responsabilidade com o meio ambiente e compromisso com as obrigatoriedades da legislação. “A nova legislação deve proteger ainda mais o meio ambiente em consonância com o desenvolvimento econômico do estado”, disse Marco de Jesus, coordenador de Políticas e Normas da Sema.
As discussões serão divididas por eixos temáticos que serão debatidos nos 26 GTs formados por representantes de instituições ambientais, empresários, entidades não governamentais, profissionais da área, universitários, professores, e sociedade civil em geral. Para o Seminário de abertura foram distribuídos cerca de 500 convites para todos os segmentos e em média 400 se inscreverem para participar do GTs, onde estarão pessoas com afinidade com os temas, que estarão sob a orientação de um coordenador.
Os participantes irão se reunir nos grupos semanalmente e farão um diagnóstico do setor e o levantamento das legislações nacional e estadual para que então sejam feitas as propostas de adequação transformados em minuta de Lei que será revisado pelos coordenadores e encaminhados para a Aleap. No próximo dia 7 terá a primeira reunião de alinhamento com moderadores e estagiários, entre eles acadêmicos da Universidade Federal do Amapá (Unifap), e dia 11, iniciam as discussões nos GTs. Serão no mínimo seis reuniões e no máximo 30, no período de 120 dias.
A promotora de Justiça Ivana Cei, em sua palestra fez uma retrospectiva das leis ambientais desde o período colonial até a Constituição Federal de 1988, explanou sobre os acordos bilaterais e legislação do Amapá, enfatizando que para que uma lei seja efetiva, tem que ter função social. “As normas têm que ser admissível para serem cumprida, porque não existe possibilidade de eficácia se não for aplicada na sociedade, que precisa fazer sua parte e cumprir. Infelizmente hoje a criminalização é a opção para que o cidadão cumpra as normas”.
Para o secretário de Meio Ambiente, Marcelo Creão, a modernização vai atingir a produção agrícola, extrativista e pesqueira e vai impulsionar a economia, gerar empregos e aumentar a arrecadação. “Estas atividades têm como base os recursos naturais renováveis ou não, e precisam de leis eficientes e atualizadas para que possam se desenvolver”. O produtor cultural Daniel de Rocha, citou que as discussões são os pontos essenciais para uma mudança consciente e a participação da sociedade civil dá o caráter transparente e democrático. “São processos importantes em que nós temos a oportunidade de contribuir com nossos conhecimentos e experiências”.
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