A união de esforços do Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Ministério Público Federal (MPF/AP) resultou na formalização de um “Acordo de Composição de Danos” com a Anglo Ferrous Brazil para reparar danos ambientais e sociais reflexos causados pelo desabamento do seu terminal portuário, localizado no município de Santana. A empresa assinou o documento nesta quarta-feira (4), na Procuradoria da República no Amapá, assumindo o compromisso de pagar R$ 47 milhões de reais aos municípios de Santana, Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio, como medida compensatória.
Os promotores de Justiça Adilson Garcia e Wueber Penafort, respectivamente, titulares da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana e da Promotoria de Justiça de Porto Grande, participaram de todo o processo de negociação e da assinatura do acordo.
Desde o acidente ocorrido em março de 2013, tanto MP-AP quanto MPF/AP instauraram procedimentos para apurar responsabilidades pelo ocorrido que resultou, inclusive, no óbito de trabalhadores da empresa, à época denominada Anglo Ferrous Amapá Mineração. Segundo a apuração, a Anglo Ferrous Brazil era a principal acionista da Anglo Ferrous Amapá Mineração, responsável pela exploração do minério de ferro no Estado, até outubro de 2013, quando foi sucedida pelo grupo econômico da Zamin.
No documento, destacam que embora não existam provas conclusivas acerca a culpa da Anglo American no acidente, diante do triste quadro social provocado pelos empreendimentos, seus representantes concordaram em firmar o acordo com o MP-AP e MPF, bem como com os municípios afetados pela paralisação das operações no Estado pela empresa Zamin. Esta, por sua vez, “jamais concordou em participar de qualquer tipo de negociação com o Ministério Público do Estado do Amapá ou com a Procuradoria da República no Amapá”, ressalta o documento.
“Cada um tinha inquérito civil sobre mesmo fato, que foi o desabamento do porto em Santana com danos reflexos na sociedade, pela paralisação da exploração mineral, bem como danos diretos ao meio ambiente e morte de trabalhadores. Fizemos uma composição de danos, e considerando que os municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio também sofreram consequências pela paralisação da mineração e pelo acidente, resolvemos incluir as duas no Acordo”, informou Adilson Garcia.
Pelo acordo, serão destinados R$ 7 milhões de reais para o município de Serra do Navio e para Pedra Branca recursos da ordem de R$ 10 milhões de reais, enquanto que o município de Santana, que foi mais afetado pelo acidente, receberá como compensação R$ 30 milhões de reais. Os valores serão depositados, em duas parcelas, nas contas judiciais vinculadas à Ação Civil Pública nº 1000891-55.2017.4.01.3100, tendo como beneficiários os três municípios e serão gerenciadas pelo MP-AP e MPF e somente poderão ser movimentadas mediante prévia apresentação de projetos destinados à infraestrutura urbana, educação e saúde.
“Os projetos serão submetidos aos MPs que terão direito de voz, voto e veto, e com isso conseguimos resolver o grave problema desses municípios que é a falta de recursos para que possam promover as infraestruturas necessárias, como por exemplo a construção de escolas, pontos de ônibus, aquisição equipamentos médicos, dentre outros, e com isso conseguiremos tirar esses municípios da situação caótica em que se encontram”, pontuou Adilson Garcia.
Para o promotor Wueber Penafort, que representou a Promotoria de Pedra Branca do Amapari, a assinatura desse acordo é um marco histórico. “Representa o fim de uma longa caminhada para a solução do passivo deixado pela Anglo com o desabamento do porto de Santana. Pedra Branca e Serra do Navio ressentiram-se também desse impacto porque o minério vinha dessas cidades, por isso uma parte dessa verba vai ser destinada a esses municípios como beneficiários”, destacou Penafort.
“Com este acordo assinado hoje evitamos uma longa demanda que se arrastaria por anos e anos, com resultado duvidoso, e a resolutividade foi mais rápida e certa. Isso traz benefícios para a sociedade afetada, pois conseguimos chegar a solução dessa lide em um curto espaço de tempo”, comemorou Adilson Garcia.
Além dos membros do MP-AP, assinaram o acordo: o procurador da República, Joaquim Cabral da Costa Neto; o prefeito de Santana, Ofirney Sadala; a prefeita de Pedra Branca do Amapari, Elizabeth Pelaes; o prefeito de Serra do Navio, Elson Belo Lobato; e os representantes da Anglo Ferrous Brazil S. A., Ivan de Araújo Simões Filho e Gerson Ferreira do Rêgo.
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