A prorrogação do Mutirão de Conciliação de pendências de contas de energia elétrica, junto à CEA Equatorial, realizada de 05 a 07 de dezembro pela Central de Conciliação da Zona Norte de Macapá foi um sucesso. Mesmo reduzida ao prazo de três dias (devido a um feriado e ao jogo do Brasil na Copa), a iniciativa atendeu um volume de 732 demandas e totalizou 603 acordos – 82,3% de sucesso –, o que resultou em R$ 6.424.836,13 (seis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e treze centavos) negociados.
De acordo com o coordenador da Central de Conciliação da Zona Norte, juiz Marconi Pimenta, “o endividamento dos consumidores amapaenses é evidente e muito preocupante, pois muitos não estão conseguindo arcar, sequer, com as suas necessidades básicas com alimentação”.
Ele explica que, no atendimento realizado nestas iniciativas, logo após o acolhimento das pessoas é feita uma avaliação de cada caso e, quando possível, elabora-se uma repactuação da dívida. “Este trabalho é feito com o apoio de uma nova legislação que define superendividados e que traz inúmeros benefícios para a quitação de dívidas”, continua o magistrado.
A Lei 14.871/2021 define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Além disso, a lei traz medidas importantes para evitar e solucionar o problema do superendividamento, com alterações que alcançam o Código de Defesa do consumidor e o Estatuto do Idoso, duas classes muito afetadas por esse tipo de problema.
“Negociamos de forma a preservar sempre o mínimo existencial, que são os valores destinados à alimentação, à moradia e à educação das famílias endividadas”, detalhou o juiz Marconi.
Embora outras semanas de mutirão tratando de débitos de energia elétrica ainda não tenham data prevista, elas devem ser realizadas ao longo de 2023. O próximo mutirão semelhante será em fevereiro, mas a pauta será focada nos devedores do IPTU e na negociação das suas pendências junto à Prefeitura de Macapá.
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Texto: Aloísio Menescal
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