A Coordenadoria de Recursos para os Tribunais Superiores, recentemente efetivada no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) protocolizou, hoje (25), o primeiro e histórico recurso dentro de suas atribuições legais. Foram os embargos declaratórios com efeitos modificativos, interpostos nos autos da apelação criminal nº 2434-13.
A historicidade do recurso tem sua importância, além do fato de ser o primeiro da Coordenadoria de Recursos, mas também pelo simbólico fato de o papel timbrado usado na interposição recursal ser da Coordenação.
A matéria tratada na interposição do recurso foi apreciada no gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Augusto Alves, o qual, vendo que a decisão do Tribunal de Justiça foi diferente do entendimento do Ministério Público de segundo grau, imediatamente encaminhou os autos à Coordenadoria de Recursos, que dentro do prazo legal interpôs os embargos declaratórios, objetivando a futura interposição de recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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