O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, fez a entrega, na última quarta-feira (27), de um computador (notebook) à Polícia Técnica e Científica do Amapá (Politec/AP), oriundo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O notebook auxiliará o núcleo da Politec/AP de Oiapoque no trabalho de perícia criminal executado no município.
A doação do MP-AP foi feita através do promotor de Justiça Hélio Furtado, membro do órgão ministerial que atua na Promotoria de Justiça de Oiapoque.
Desde a introdução da Lei Anticrime, em 2019, o Ministério Público Brasileiro adotou as ANPP’s para celebrar acordos sem a necessidade de ajuizamento das ações, o que garante celeridade na solução de conflitos, menos custo para os órgãos envolvidos e cumprimento das leis. Para que um investigado seja beneficiado por este formato de acordo é necessário que esteja dentro dos parâmetros previstos na legislação processual penal.
É a terceira doação de material feita pelo MP-AP neste sentido. No meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, o promotor de Justiça fez a entrega de dois decibelímetros (instrumento utilizado para realizar medição de níveis de ruído) um para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Oiapoque, e outro para o 12º batalhão da Polícia Militar, a fim de reforçar o trabalho do poder público nas vistorias e fiscalizações das inúmeras denúncias relacionadas à poluição sonora, provocada por bares, casas noturnas e outras empresas.
“A celebração de Acordo de Não Persecução Penal permite a concentração dos trabalhos nos crimes mais graves, para que eles tramitem de forma mais célere, já que o cumprimento dos ANPP’s faz com que um grande volume processual tenha um resultado satisfatório em pouco tempo, com o ideal retorno à sociedade, pois os oriundos dos acordos são direcionados às entidades públicas e privadas de acordo com a temática pertinente às atribuições do órgão ou da instituição beneficiária”, destacou Hélio Furtado.
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Núcleo de Imprensa
Gilvana Santos – Coordenação
Texto: Elton Tavares
E-mail: [email protected]