Em plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou, na manhã desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 0318/23, de autoria do deputado Rodolfo Vale (PCdoB). O projeto determina que as empresas de energia e saneamento básico destaquem os números de emergência para casos de violência doméstica e familiar em suas faturas de consumo, tanto físicas quanto digitais.
“A presente propositura faz parte de um pacote de matérias protocoladas na Alap em decorrência do mês da mulher e visa fundamentar a necessidade de uma lei estadual voltada para ampliar o rol de normas destinadas à proteção e à defesa dos direitos da mulher, especialmente contra a violência doméstica e familiar. O projeto estabelece que as empresas mencionadas destaquem, em suas faturas de consumo, os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar”, justifica o autor, acrescentando que, infelizmente, o Brasil enfrenta um aumento de casos de violência doméstica e familiar que afeta milhões de pessoas.
“Para combater esse grave problema social, é necessário que haja um esforço conjunto de toda a sociedade. Uma importante ferramenta para combater esse quadro preocupante é a existência de canais de recebimento de denúncias, tais como, dentre outros, o Disque Direitos Humanos – Disque 100 – e a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”, comentou o deputado Rodolfo Vale.
Na mesma reunião, o deputado Jesus Pontes (PDT), vice-presidente da CCJ, e os deputados Jaime Perez (PTB) e Rodolfo Vale aprovaram 14 pareceres de projetos de autoria de vários parlamentares. Todas as votações resultaram em aprovação unânime dos relatórios aos pareceres.
Confira a lista dos projetos:
Projeto de Lei Ordinária nº 0013/24-AL, de autoria do deputado Delegado Inácio (PDT), que altera a Lei nº 1.681, de 14 de junho de 2012, instituindo o Dia do Motorista no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 0016/24-AL, de autoria do deputado Pastor Oliveira (Republicanos), que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Educação Ambiental no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. A CCJ recomendou o arquivamento do projeto devido à existência de um projeto idêntico.
Projeto de Lei Ordinária nº 0017/24-AL, de autoria do deputado Pastor Oliveira, que institui o Dia de Conscientização sobre Doenças Raras no âmbito do Estado do Amapá.
Projeto de Lei 0019/24-AL, de autoria do deputado Kaká Barbosa (PL), que institui a campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa no âmbito do Estado do Amapá.
Projeto de Lei 0018/24-AL, de autoria do deputado Jaime Perez (PTB), que institui a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras providências.
Projeto de Lei 0023/24-AL, de autoria do deputado Jack JK (SDD), que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele e dá outras providências. O parecer foi aprovado com emenda.
Projeto de Lei 0022/2024-AL, de autoria do deputado Roberto Góes (União), que dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Projeto de Lei 0012/2024-AL, de autoria do deputado Kaká Barbosa, que institui o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e à Pobreza no Estado do Amapá, e dá outras providências. O projeto foi aprovado com emenda.
Projeto de Lei 0014/2024-AL, de autoria do deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre o programa de treinamento em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Estado do Amapá. O projeto foi aprovado com emenda.
Projeto de Lei Complementar 0001/2024 – DPE, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Amapá, que altera o dispositivo da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Mensagem nº 0004/2024-PMM, de autoria da Prefeitura Municipal de Macapá, que trata do reconhecimento de situação de emergência nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no município de Macapá.
Projeto de Decreto Legislativo 0004/2024-AL, de autoria das deputadas Alliny Serrão (União) e Edna Auzier (PSD), que concede o Título de Cidadã Amapaense à senhora Ingrid Barth – Presidente da Associação Brasileira de Startups (Abstartups).
Projeto de Decreto Legislativo 0005/2024-AL, de autoria do deputado Jaime Perez, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor José Harlam Fernandes Aguiar – Advogado em Direito Ambiental, Empresarial e Público no Estado do Amapá e dá outras providências.
Texto: Everlando Mathias
Fotos: H. Torres e Olavo Reis.
Assessoria de comunicação da ALAP