Na última quinta-feira (18), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, emitiu a Recomendação Nº 0000005/2022-1ª-PJO às distribuidoras e revendedoras de água mineral de Oiapoque para que não seja feita cobrança aos consumidores em relação aos galões com prazo de validade vencido ou próximo do vencimento. A ação tem o propósito de coibir as práticas abusivas e garantir os direitos dos consumidores.
A Recomendação foi motivada após reclamações de consumidores que relataram ao MP-AP a recusa de recebimento de vasilhames de água mineral vencidos e a cobrança por novos, por parte de comerciantes do município.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Hélio Furtado, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Oiapoque, no qual recomenda o seguinte:
1) Aos fabricantes, revendedores, distribuidores e fornecedores que comercializam água mineral na cidade de Oiapoque-AP, que façam o acompanhamento e monitoramento da data de validade dos garrafões de água retornáveis, bem como a retirada do mercado e a substituição dos vasilhames com prazo de validade vencido ou próximo do vencimento, sem cobranças aos consumidores finais, tendo em vista que não podem transferir o risco de sua atividade aos clientes.
2) Aos revendedores, distribuidores e fornecedores que comercializam água mineral na cidade de Oiapoque-AP, que se abstenham de recusar o recebimento de vasilhames de água mineral, com prazo de validade vencido ou próximo do vencimento.
O MP-AP fixou o prazo de 10 dias para a comprovação das providências a serem adotadas. O não atendimento da Recomendação resultará na responsabilização dos destinatários recomendados, sujeitando-os às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Ana Beatriz Peres
Coordenação Núcleo de Imprensa – Elton Tavares
Gerente de Comunicação – Gilvana Santos
E-mail: [email protected]