Desde fevereiro de 2022, com a publicação da Resolução nº 1.515-TJAP, os Juizados Especiais da Capital não operam mais em bairros específicos, podendo julgar e mediar demandas de qualquer localidade de Macapá. Longe de permitir um direcionamento pela parte a um juízo com entendimento potencialmente favorável, na verdade a medida equilibra volume e natureza das demandas que chegam a cada juizado, segundo o juiz Naif José Maués Naif Daibes, titular da 6ª Vara do Juizado Especial da Zona Sul de Macapá. (ACESSE AQUI A RESOLUÇÃO)
De acordo com o magistrado, para compreender a totalidade da situação é preciso fazer um apanhado histórico. “Quando tomei posse em 2002, como juiz substituto, o único Juizado Especial que existia na Comarca de Macapá era o Juizado Especial Central, que funcionava no Fórum de Macapá”, explicou. “Então, todas as ações de competência dos juizados especiais tramitavam nessa unidade – independente de a pessoa morar na Zona Sul, Norte ou onde fosse”, complementou o juiz.
O magistrado relata que, com o passar dos anos, percebeu-se que essa centralização não atendia adequadamente a necessidade da população, pois as pessoas precisavam custear um transporte de localidades mais distantes e nem sempre tinham recursos para tal. “O TJAP, que sempre teve uma postura muito vanguardista e nunca deixou de priorizar o investimento na estrutura judiciária, percebeu que o ideal seria descentralizar para facilitar o acesso à Justiça”, relembrou o juiz Naif.
“O nosso Juizado Sul foi instalado no ano de 2005, assim como foram instalados o Juizado da Zona Norte e o da Unifap, de forma a facilitar o acesso à Justiça ao determinar que cada Juizado teria como competência territorial processar as demandas dos bairros contidos nessa circunscrição”, detalhou.
Desta forma, segundo o magistrado, a pessoa que morava no Novo Horizonte, por exemplo, não precisava se deslocar até o Juizado Central para acompanhar o trâmite do seu processo. “Bastava que se deslocasse até o Juizado mais próximo, gastando muito menos do que gastaria para ir ao Fórum de Macapá”, completou.
“Isso vigorou até a pandemia, pois com a suspensão das atividades presenciais e o fechamento dos fóruns ao público como medida de proteção à saúde de todos, foi preciso repensar isso tudo para não deixar a Justiça parar”, defendeu o juiz. “Assim, veio o projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Justiça 4.0, e o TJAP foi um entusiasta desse modelo de trabalho – e rapidamente o que seria apenas um piloto se tornou uma realidade consolidada”, relatou o titular do Juizado Sul.
Segundo ele, a partir da virtualização da Justiça, o TJAP teria percebido que não cabia mais manter a competência territorial dos Juizados por bairros, “pois a partir do momento que você tem acesso à Justiça por meio de um celular, tablet ou computador, pouco importa se você mora no Congós e o processo é julgado, por exemplo, pelo juiz Marconi Pimenta, na Zona Norte, pois a distância territorial deixa de existir a partir dessa conexão online entre Justiça e Jurisdicionado”.
O jurisdicionado ainda tem à sua disposição os diversos canais virtuais e remotos, além da possibilidade de atendimento presencial, para tratar de assuntos relacionados ao seu processo – desde telefones fixo e celular, WhatsApp e E-mail, até o Balcão Virtual, que permite participar da audiência sem sair de casa.
O juiz Naif defende que essa adaptação da Justiça ao mundo digital, levando em consideração que o Poder Judiciário é naturalmente conservador, é uma verdadeira revolução e, como tal, enfrenta descontentamento e resistências. “Logo no início tivemos jurisdicionados que tiveram suas ações encaminhadas a outros juizados reclamando que antes, devido ao endereço aqui próximo do Juizado Sul, podiam acompanhar mais de perto, mas logo demos as orientações no sentido de que poderiam participar dos atos de seus processos sem sair de casa”, explicou o magistrado, e “hoje essas reclamações não têm mais chegado aos nossos ouvidos”.
“Independente dessa virtualização da Justiça, eu particularmente entendo que essa presença física do Poder Judiciário continua sendo importante, então, muito embora um morador de nossa antiga circunscrição territorial tenha seu processo tramitando em outro juizado, às vezes o usuário que mora aqui nos arredores vem ao Juizado Sul para ter acesso ao processo que tramita na Zona Norte”, explicou. “Às vezes ele está sem crédito no celular ou a internet de casa não está funcionando e ele é atendido por nossos servidores, tendo acesso à informação necessária”, garantiu o juiz Naif.
Mas ao invés de a nova situação permitir um direcionamento a juízos com entendimentos que pareçam mais convenientes ao demandante, hoje a pessoa propõe sua ação em qualquer unidade de Juizado Especial e a demanda sofre uma distribuição aleatória no próprio sistema e é encaminhado ao Juizado no qual vai tramitar. “A Lei Processual não permite que a parte escolha seu juiz, pois se assim fosse ela poderia saber que em um determinado assunto meu entendimento não reconhece dano moral, mas em outro juizado um colega reconhece, e aí ela escolheria e comprometeria o direito à igualdade entre todos”, advertiu. “Um morador da zona sul até pode ter sua demanda julgada aqui no juizado sul, mas isso será determinado por uma casualidade inerente ao sistema de distribuição por sorteio, então não há mais reserva territorial. Tramitará no sistema de juizados especiais com distribuição aleatória”, garantiu o magistrado.
Sobre uma eventual sobrecarga ou desequilíbrio quantitativo ou qualitativo dos processos no sistema anterior, o magistrado defende o modo atual de trabalho como fator de reequilíbrio. “Se essa nova sistemática ainda não equilibrou esse quantitativo, por exemplo, por ser recente e por não afetar processos anteriores à medida, creio que ainda vai equilibrar em breve”, refletiu o juiz.
Ele explica que, naturalmente, há bairros mais populosos que outros e há bairros mais carentes. “Enquanto um bairro tem um problema crônico relacionado ao direito de posse, no Centro você não vê tantas demandas dessa natureza, então um juiz que ficava em uma situação geográfica em que esses problemas eram mais agudos, naturalmente enfrentava uma demanda maior que outros magistrados de outras zonas da cidade”, explicou. “Ao igualar a competência territorial, há uma distribuição mais equivalente tanto na quantidade quanto na natureza dos processos”, complementou.
Quanto aos limites da nova sistemática de trabalho dos juizados, sem amarras territoriais a determinados bairros em sua competência específica, o juiz Naif defende que em pouco tempo se instalará uma satisfação geral da sociedade macapaense. “Embora a alta tecnologia no atendimento eventualmente exija alta tecnologia nas mãos do público, que nem sempre está nas mãos da população mais carente, creio que em breve essa tecnologia se tornará mais acessível e barata e a internet será mais rápida e estável”, afirmou.
“Ser atendido de qualquer lugar em que esteja poupa seu tempo, poupa dinheiro, torna tudo mais rápido e efetivo o serviço da Justiça, sem deslocamentos terrestres e de dentro de casa”, garantiu o juiz Naif.
Ainda quanto ao acesso à tecnologia por parte das populações mais carentes, o juiz garante que o TJAP nunca foi insensível a essa realidade social. “Tanto é verdade que, na gestão anterior, do desembargador Rommel Araújo, o Programa Parceiro Digital foi lançado e hoje permite que a pessoa que tenha alguma dificuldade para acessar uma audiência por seus próprios meios poderá utilizar o sinal e a conexão em um dos parceiros que integram essa rede, próximos de sua residência ou de onde estiver naquele momento”, concluiu o juiz Naif José Maués Naif Daibes, titular da 6ª Vara do Juizado Especial da Zona Sul de Macapá.
– Macapá, 17 de março de 2022 –
Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Aloísio Menescal
Arte: Victor Cantuária
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