O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá (Prodecon), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Mix Derivados de Petróleo Ltda – posto de gasolina com nome fantasia “Posto Mix”. O objetivo do TAC foi resolver uma infração causada pelo empreendimento, que descumpriu as leis da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por não armazenar corretamente e comercializar gasolina fora das especificações da ANP, constante no Processo Extrajudicial Eletrônico Nº 0005136-71.2021.9.04.0001.
O TAC foi assinado pelo titular da Prodecon, promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, e a representante legal da empresa e sócia proprietária do Posto Mix, Juracidelcia Azevedo Pereira, que concordou em pagar multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dinheiro que deverá ser pago em cinco parcelas mínimas de R$ 1.000,00 (mil reais) à Associação A Nossa Família, com sede na Avenida Sete de Setembro, nº 3990, Bairro Fonte Nova, no município de Santana.
Sendo que a primeira cota deste montante deverá ser paga até o dia 29 de outubro próximo, na forma de entrega de bens servíveis indicados pela instituição beneficiada. A empresa deverá, ainda, apresentar à Prodecon, comprovantes das doações nos meses subsequentes.
“Trabalhamos para corrigir e responsabilizar a conduta lesiva do Posto Mix aos consumidores, decorrente da infração praticada. A armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição de alimentos em desacordo com a legislação caracteriza conduta danosa à sociedade. É missão do MP-AP proteger os interesses difusos e coletivos e é isso que estamos fazendo”, comentou o promotor de Justiça Luiz Marcos.
O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial e pode ser executado pelo MP-AP imediatamente após o vencimento do prazo acordado, independentemente de qualquer notificação.
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