A Justiça do Amapá, em sessão da Câmara Única desta terça-feira (05), manteve decisão cautelar de urgência da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que determinou ao Google a quebra de sigilo telemático de pessoas investigadas por supostos atos de improbidade administrativa na Câmara Municipal de Macapá. A quebra do sigilo tem como objetivo a produção de provas para a instauração do inquérito civil que apura desvios de recursos públicos da verba indenizatória por vereadores da casa de leis macapaense.
Sob a relatoria do presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Rommel Araújo, no agravo de instrumento a empresa sustentava que a ordem de fornecimento de ampla gama de dados telemáticos privados e sensíveis de contas de e-mail extrapola as possibilidades de cooperação da Google em procedimentos de natureza cível preparatória.
Ao analisar o agravo, o desembargador Rommel Araújo negou provimento ao recurso da empresa, entendendo haver amparo constitucional na decisão e existência de justa causa para a coleta de dados necessários ao prosseguimento da investigação. O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos membros do órgão colegiado.
“O artigo 22 do Marco Civil da Internet é claro ao dizer que, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, o juiz pode requerer da instituição as informações que julgar necessárias, bastando preencherem os requisitos exigidos pelos seus incisos”, proferiu em seu voto.
Sobre o caso
Em outubro de 2020, o Ministério Público do Amapá, em parceria com a Polícia Civil, deflagrou operação que investiga denúncia de possíveis desvios de recursos públicos da verba indenizatória por parte de Vereadores da Câmara Municipal de Macapá. Durante a ação, com a participação de oficiais de Justiça, foram cumpridos oito mandados judiciais de busca e apreensão em empresas privadas, suspeitas de envolvimento nos ilícitos, e nas residências de seus proprietários. As apreensões visavam angariar provas para instrução de Inquérito Civil Público.
Verba Indenizatória
Cada um dos vereadores do município de Macapá dispõe, todos os meses, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para gastos com atividades consideradas necessárias ao exercício de seus mandatos, como locação de veículos e aquisição de combustível.
Serviço:
Texto: Mauricio Gasparini
Fotos: Flávio Lacerda
Assessoria de Comunicação Social do TJAP
Contato: (96) 3312.3800