MP-AP instaura​ Inquérito Civil para apurar se diretora de Unidade de Saúde teria infringido ordem de prioridade de vacinação da COVID-19 no município de Pedra Branca do Amapari

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari, instaurou, nesta sexta-feira (22), o Inquérito Civil nº 0000003/2021-PJPBA,​ para apurar se a diretora da Unidade Mista de Saúde de Pedra Branca do Amapari, Maria de Fátima Mira Barbosa, se beneficiou do cargo para receber a vacina contra a​ Covid-19, em detrimento de profissionais de saúde da linha de frente constantes do Plano Nacional e Estadual de Vacinação.​

Além de não observar a ordem de prioridade, o MP-AP pretende apurar se procede a informação que a diretora da unidade de saúde estaria de férias neste período que foi imunizada.

Se for constatado o ilícito, o caso poderá configurar ato de improbidade, além de crime do artigo 268 do Código Penal, que prevê a responsabilização criminal daquele que pratica infração de medida sanitária preventiva.​

Na primeira etapa da vacinação, em todo o país, somente profissionais de saúde da linha de frente de combate à Covid-19 têm direito a receber o imunizante.​

A ação do MP-AP está embasada na Lei Federal nº 8.429/92, que disciplina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

O Inquérito foi instaurado pela titular do MP-AP na cidade, promotora de Justiça Thaysa Assum de Moraes. A representante do MP-AP enviou ofício para que a diretora da Unidade Mista se manifeste no prazo de 48 horas.

“O Ministério Público continuará adotando as providências cabíveis em relação aos casos que contrariem os critérios definidos em relação à população prioritária para vacinação contra a Covid-19”, frisou a promotora.​

Serviço:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Elton Tavares e Vanessa Albino
Contato: [email protected]

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