A segunda sessão de conciliação pré-processual para tratar de regularização fundiária, transparência nos procedimentos relacionados à terras, licenciamento e Cadastro Único Rural (CAR) aconteceu nesta quarta-feira, 6, no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) , com a promotora de justiça do Meio Ambiente do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, acompanhada do também promotor Marcelo Moreira. A primeira sessão ocorreu em novembro e foi formado um Grupo de Trabalho com gestores, representantes de órgãos ambientais dos Governos Federal, Estadual e Municipal, Pastoral da Terra, OAB/AP, além de empresários do setor primário, que estiveram presentes nesta reunião, em que foram apresentadas propostas para solução dos problemas.
No total o MP-AP ajuizou nove ações que tramitam na justiça contra o Governo do Estado, e um compromisso assumido através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que os prazos não são cumpridos integralmente, apesar dos esforços e diálogos provocados pelo órgão ministerial, o que provoca atrasos a regularização fundiária no estado. A ação em questão, objeto da sessão de conciliação, é relacionada à regularização, transparência, CAR e licenciamento, e tramita na 2ª Vara Cível. Ao final dos procedimentos de entendimentos, o órgão judicial responsável pela ação será informado das providências aditadas pelo Estado.
Propostas e sugestões
Durante a audiência de conciliação, a cooperativa Cooperwood, OAB/AP e Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP) apresentaram sugestões para encaminhamento das questões. O presidente da Cooperativa, José Ribamar, mostrou um vídeo com o levantamento sobre o setor produtivo, com críticas e propostas, reforçando que a cadeia produtiva do Amapá está parada, mas que pode dar retorno positivo, e que a safra de janeiro de 2019 está perdida por causa da ação judicial que impede procedimentos agrários. O presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/AP, Paulo Figueira, destacou que os órgãos ambientais do Estado precisam ser repensados e ganhar autonomia, criticou também a morosidade a respeito do Código Ambiental e a funcionalidade do Conselho de Meio Ambiente (COEMA).
Julhiano César, diretor-presidente do IMAP, apresentou uma proposta de organograma em que os órgãos extensionistas de meio ambiente seriam fundidos e ligados à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), para reduzir gastos, agilizar os procedimentos e dar transparência. A proposta depende do parecer do governador Waldez Góes, que irá receber a minuta de extinção dos referidos órgãos. O diretor pediu o prazo de dez dias para responder, e anunciou audiência na 6ª Vara da Justiça Federal . A promotora Ivana Cei esclareceu que a chancela do governador é primordial para decidir o encaminhamento do processo judicial. .
O promotor Marcelo Moreira reforçou que a modernização de órgãos ambientais e fundiários é necessário, assim como a transparência, e que a maioria das ações contra o Estado são conseqüências da falta de diálogo e requisições não atendidas. “A falta de diálogo ocasionou nestas ações, e a falta de transparência nos procedimentos é um dos fatores que coloca o Amapá nos piores lugares em termos de transparência. “A lei que obriga a publicidade precisa ser cumprida, todos os esforços para divulgar os procedimentos têm que ser feitos”.
Setor Produtivo e a Flota
O assunto é de interesse constante do setor primário, que acusa prejuízos, falência e falta de incentivos e de continuidade nos procedimentos de licenciamento. Celson Júnior, presidente da Associação de Produtores de Soja do Amapá (Aprosoja), pediu celeridade e tratamento diferenciado para os procedimentos de licenciamento que não estão em questionamentos judiciais, sob o risco de perda de prazos e de safra. Israel Júnior, produtor, afirmou que se a Floresta do Amapá (Flota) não for extinta, não há como desenvolver o Amapá, e que empresários irão deixar o estado. “Meu objetivo enquanto deputado estadual que fui, era promover a extinção da Flota, porque sobra nada para os produtores”.
O promotor Marcelo Moreira ponderou que a Flota é um assunto complexo, e que está amparado por leis Federais, e sua extinção está diretamente ligada ao processo de transferência de terras da União para o Estado. O procurador geral do Estado, Narson Galeno, também se posicional quanto ao assunto, e defende que há como resolver problemas sem pensar em extinção da área de 2.369.400 ha. “Não há como regularizar a ocupação da Flota, a Procuradoria Geral da União no Amapá (AGU), impede sua ocupação, pois implica na transferência de terras para o Amapá. Mas pode-se fazer um estudo sobre o melhor aproveitamento”, disse o promotor Marcelo Moreira.
Ainda durante a audiência, foi dada a palavra para o servidor efetivo da Secretaria de Meio Amniente (Sema), Fabrício Oliveira, que reclamou da falta de diálogo com outros órgãos estaduais sobre a reestruturação de órgãos ambientais, e da ocupação de cargos técnicos por pessoas não qualificadas para a função. “Os órgãos são entregues à partidos políticos, e a reformulação tem que priorizar o lado técnico, e não acordos políticos”. O representante do Incra/AP, Iberê Andrade, afirmou que o órgão também irá passar por reformulação,para então se posicionar quanto à regularização fundiária. Nagib Melém, da Embrapa, pediu atenção quanto ao Zoneamento Ecológico, que está estagnando o estado.
A promotora de justiça Ivana Cei, fez um breve relato sobre a sessão de conciliação, ressaltando que o MP-AP, assim como todas as instituições presentes querem o desenvolvimento do Estado, porém esse desenvolvimento deve ser pautado em obediência à legislação ambiental, e sugeriu que interessados acompanhem o diretor Julhiano César na audiência da Justiça Federal. “Estas sessões de conciliação são para agilizar as ações e dar encaminhamentos práticos para resolução de conflitos. A regularização fundiária precisa ser resolvida, e este é um dos objetivos da Promotoria de Meio Ambiente. As glebas do estado devem ser definidas, para que sejam minimizados os conflitos agrários e possam legitimar nosso patrimônio natural, passíveis de proteção. O desenvolvimento consciente vai resultar em menos prejuízos para o meio ambiente e sim produção e geração de empregos para a região ”.
Serviço:
Mariléia Maciel – assessora do CAOP/AMB
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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