Na última terça-feira (16), a juíza Alaíde Maria de Paula, da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, em julgamento da Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), condenou os ex-deputados estaduais, Moisés Reátegui de Souza e Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro; ex-servidores da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) e a empresa MCB Assessoria e Consultoria LTDA – ME por fraude em licitação, ao ressarcimento de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) aos cofres públicos e pagamento de multa civil no mesmo valor do prejuízo causado ao erário.
Na denúncia, resultado da operação Eclésia, o Ministério Público demonstrou que houve fraude na contratação da MCB Assessoria e Consultoria, com dispensa ilegal de licitação frente a uma suposta situação de emergência.
“Os ex-gestores da ALAP violaram veementemente as disposições Constantes da Lei de Licitações”, sustentou o MP.
Os ex-deputados e demais réus na ação, Janiery Torres Everton, José Arcângelo Campelo Nascimento, Vitório Miranda Cantuária, Felipe Edson Pinto e Marlon da Costa Borges também foram condenados à perda da função pública e suspensão dos direitos.
No caso da empresa, além de ressarcimento da quantia e multa, a MCB Assessoria e Consultoria LTDA – ME não poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
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