Por Lais Carregosa
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta terça-feira (22) parecer em que concluiu que é possível o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) conceder licenciamento ambiental antes de uma avaliação preliminar da área concedida.
A ausência de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para a bacia da Foz do Amazonas foi um dos argumentos do Ibama para negar a exploração da Petrobras na região, em maio deste ano.
O parecer da AGU foi emitido sobre esse caso e abre caminho para a exploração na região. Segundo o órgão, “seja no plano jurídico, ou no plano fático, no âmbito do licenciamento ambiental não é exigível a AAAS”.
Em julho, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, solicitou manifestação da AGU sobre o processo de licenciamento da área FZA-M-59, operada pela Petrobras.
A estatal pretende perfurar um poço a cerca de 175 km da foz do rio Amazonas –apesar do nome, a Bacia da Foz do Amazonas não está localizada na foz do rio.
O processo tramita no órgão ambiental desde 2014, quando a área era operada pela petroleira britânica BP.
A AAAS é um estudo contratado pelo governo federal para analisar o impacto socioambiental da exploração de petróleo em uma determinada região antes da concessão de áreas em leilão.
Esse instrumento foi regulamentado em 2012 por uma portaria dos ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. Mas, desde então, apenas dois estudos foram contratados: um na bacia do Solimões e outro nas bacias de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
Em maio, quando negou o pedido da Petrobras para perfurar na área, o Ibama apresentou três argumentos principais:
ausência de uma AAAS para a bacia da Foz do Amazonas, considerada necessária pelo Ibama; impacto sobre as comunidades indígenas; falhas no plano de proteção à fauna apresentado pela Petrobras.
O parecer da AGU sugere que esses pontos sejam levados à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), prevendo a possibilidade de acordo mediado pela AGU.
“Assim, antes de haver eventual manifestação jurídica quanto aos impactos à comunidade indígena e o plano de proteção à fauna, entende-se que há de se prestigiar a possibilidade de solução conciliatória com o encaminhamento do feito à CCAF (…) em que podem ser ventilados, por todos os envolvidos, os aspectos técnicos da decisão do IBAMA”, escreveu a diretora do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos da AGU (Decor), Priscila Cunha do Nascimento.
Exploração na bacia da foz do Amazonas
O Ibama rejeitou o primeiro pedido de exploração apresentado pela Petrobras por entender que a solicitação não continha garantias para atendimentos à fauna em possíveis acidentes com o derramamento de óleo. Outro ponto destacado seriam lacunas quanto a previsão de impactos da atividade em três terras indígenas em Oiapoque.
Setores do governo, como o Ministério de Minas e Energia, têm insistido na exploração da área. No último dia 25, a Petrobras reapresentou o pedido.
Diante da divergência pública entre órgãos do governo sobre a exploração na região, o próprio presidente Lula passou a buscar um meio-termo entre o Ibama e a Petrobras.
Fonte: G1 Amapá.