A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, visando ampliar o conteúdo da disciplina que está ministrando no curso de pós-graduação “Gestão e Aplicação da Justiça no Desenvolvimento Humano”, convidou o secretário de Planejamento do Estado (Seplan), Eduardo Tavares, para palestrar na tarde desta quinta-feira (23), sobre desenvolvimento econômico e políticas públicas. A especialização faz parte do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Judicial do Amapá (EJAP), iniciada em abril de 2021 e previsão de conclusão em setembro de 2022.
A PGJ do MP-AP, iniciou sua participação na segunda-feira (20), realizando aulas virtuais no decorrer da semana sobre “Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano”. O plano de ensino contempla o compartilhamento de experiências, que vem sendo feito por meio de convidados especialistas em suas respectivas áreas.
O secretário da Seplan explicou sobre o “Programa Tesouro Verde” do Governo do Estado do Amapá (GEA), que foi lançado em agosto de 2018, e serve de instrumento de aceleração e fomento do setor produtivo no Amapá, aumentando a geração de emprego e riquezas na economia local por meio de créditos de carbono; ou seja, ativos ambientais que poderão ser negociados no mercado financeiro, sempre por meio eletrônico, por quem exerce atividade na área, levando em conta a conservação, preservação e recuperação ambiental.
Com o Tesouro Verde o Estado pretende implantar um sistema de pagamento por serviços ambientais. “Temos avançado muito graças à integração com diversas políticas públicas (p.ex. Refis), e já arrecadamos mais de meio milhão, apesar da complexidade do tema, das resistências e ataques – infelizmente há uma falta de compreensão, natural em inovações no âmbito da administração pública. Último avanço: foi uma das 18 iniciativas no mundo (apenas 2 do Brasil) selecionadas pela ONU para a GovTech”, informou.
“O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ambiental está implantado, mas tem um alcance ainda muito limitado: é calculado em função da existência de áreas municipais e impacta na cota parte. Fomos um dos primeiros do país, inspirados em Minas Gerais”, disse o secretário.
Eduardo Tavares também falou sobre os projetos estruturantes com potencial de alavancar a retomada econômica responsável no Estado, por meio de parcerias privadas para investimentos nos projetos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Uma proposta de compromisso ambiental foi apresentada pelo Governo do Amapá para execução de projetos para a universalização da água e outro para distribuição de energia elétrica, decorrentes da nova concessão dos serviços de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado e da privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).
Ivana Cei agradeceu a participação do secretário de Planejamento e justificou que um dos objetivos de suas aulas é promover a troca de informações, experiências e boas práticas em matéria do Meio Ambiente e desenvolvimento humano para provocar uma reflexão sobre o tema.
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