A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, participou na tarde de segunda-feira (22), da 7ª Reunião extraordinária do Comitê Estadual da Saúde do Judiciário (CES-Jus), por meio virtual, para cobrar do Estado o cumprimento do Plano de Contingenciamento contra a Covid-19. Presidida pelo desembargador Carlos Tork, a teleconferência contou com a participação do secretário Estadual de Saúde (Sesa), Juan Mendes, gestores da saúde municipal, estadual e representantes das entidades de classe dos profissionais da saúde.
O secretário da Sesa explicou sobre as questões relacionadas a regulação de leitos, que segundo fiscalização do MP-AP e do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) realizadas nos Centros Covid do Estado, a pedido da Promotoria de Defesa da Saúde, até o momento não foi implementado um sistema de regulação com rigor técnico e transparente, para que toda a sociedade possa fiscalizar.
O MP-AP também está requerendo em caráter de urgência a determinação para cumprimento das ordens judiciais decorrentes de ações civis públicas, a fim de que todos os pacientes de Covid-19 sejam transferidos para leitos de isolamento em centros especializados para tratamento da doença.
“Não existe sequer um protocolo a ser cumprido, mesmo tendo o Ministério Público expedido recomendações, ajuizado ações civis públicas para que as medidas sejam implementadas. A falta dessa regulação fere os direitos de acesso igualitário à Justiça”, ressaltou a PGJ.
Outros problemas como a falta de transparência na divulgação dos dados epidemiológicos e contratações emergenciais relacionadas ao combate à pandemia também foram abordados no encontro virtual. Em resposta, os gestores da Sesa apresentaram o Portal Transparência onde a população pode acompanhar as ações realizadas para enfrentamento do coronavírus.
Participaram da reunião online, além do MP-AP e Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), representantes do Poder Judiciário Federal do Amapá; gestores da saúde do Estado e do município de Macapá; Defensoria Pública do Amapá; Ministério da Saúde; NAT-JUS; UNIFAP; Conselho Regional de Medicina (CRM); Conselho Regional de Farmácia (CRF); Sindicato de Enfermagem; Conselho Regional de Enfermagem (CRE); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AP); FECOMÉRCIO e Sociedade Civil Organizada, dentre outros.
*Com informações da Assessoria de Comunicação Tjap
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