A Promotoria de Investigações Cíveis, Criminais e de Segurança Pública (PICC-SP) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), ajuizou nesta quinta-feira (25), Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que o Governo do Amapá realize reformas em dois prédios de Centros Integrados de Operações em Segurança Pública (CIOSP), nos bairros Congós e Novo Horizonte, localizados nas zonas sul e norte de Macapá, respectivamente. A ACP foi distribuída para a 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá.
De acordo com a vistoria realizada pelos promotores de Justiça da PICC-SP, os prédios estão em situações precárias. Em 2015, a PICC-SP instaurou o procedimento número 0009160-55.2015.9.04.0001 para acompanhar a correção das deficiências ou irregularidades detectadas, recomendando providências por parte do Estado, na estruturação física e de pessoal dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Conforme a ACP, tanto o Ciosp do Congós, quanto o Centro do Novo Horizonte, estão sem condições de atender as necessidades dos policiais que trabalham nestes espaços e muito menos a população que procura os órgãos.
Apesar de concursos públicos para o setor, o aparelhamento dos espaços físicos foi mínimo. E como a estrutura predial é essencial para a prestação de um serviço adequado e eficiente à população, foi necessário o ajuizamento da ACP.
A ACP é assinada pelos cinco promotores de Justiça da PICC-SP) Éder Geraldo Abreu, Marco Antônio Vicente, Lindalva Jardina, Andréa Guedes e Flávio Cavalcante.
“É dever constitucional do Estado garantir a segurança pública de qualidade ao cidadão e condições de trabalho aos servidores, no cumprimento da obrigação. O Estado descumpre com esse dever quando permite que o serviço seja realizado em espaços abandonados e desaparelhados pelo Executivo Estadual. Os policiais estão trabalhando em risco, em condições de insalubridade”, comentou o coordenador da PICC-SP, promotor de Justiça Éder Abreu
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Elton Tavares
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