O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá (Prodecon), firmou na última segunda (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa R & R EMPREENDIMENTOS – posto de gasolina com nome fantasia “Posto Rafael Oliveira IV”. O objetivo do TAC foi resolver uma infração causada pelo empreendimento, que descumpriu as leis da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O TAC foi assinado entre o titular da Prodecon, promotor de Justiça Luiz Marcos da Silva, e o representante legal da empresa, Rafael Jeronimo de Oliveira. Suscitado pelo MP-AP para a assinatura, o representante acordou em pagar multa administrativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público do Estado do Amapá (FEMPAP), no prazo de 30 dias.
A ANP fiscaliza os contratos de firmas que têm ligação com combustíveis no Brasil e, quando há descumprimento, aplica multas. Os empreendimentos multados podem assinar TACs para que o valor dessas multas seja aplicado na contratação de bens e serviços nacionais pela mesma empresa.
No caso da R & R Empreendimentos, esses serviços serão entre o empresário e o FEMPAP. Caso o Fundo não esteja regulamentado no prazo previsto, a multa será repassada à Associação Educadora São Francisco de Assis – Capuchinhos.
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