A Promotoria de Justiça de Vitoria do Jari ajuizou, nesta segunda-feira (22), Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Estado do Amapá (GEA) e titulares das Secretarias de Estado da Educação (Seed) e de Infraestrutura (Seinf), Maria Goreth Sousa e Alcir Figueira, respectivamente. A ACP requer que o GEA reconstrua a Escola Estadual Teotônio Brandão Vilela, por conta das condições precárias que o educandário se encontra.
No final de 2018, a Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil Nº 0000183- 36.2018.9.04.0012, com a finalidade de apurar a falta de condições físicas na escola. O Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM/AP) atendeu à solicitação e emitiu Laudo Técnico a respeito da segurança das instalações, onde concluiu que o local apresentava risco de desabamento.
Por conta disso, o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) emitiu os ofícios de nº 363 e 364/2018-PJVJ, solicitando que, no prazo de 30 dias, a secretária da Educação e o secretário de Infraestrutura realizassem uma inspeção para terem ciência das reais condições estruturais da escola e reputassem ao setor de engenharia as devidas melhorias da unidade educacional.
Somente a Seinf respondeu ao oficio, reiterando os problemas de infraestrutura e reafirmando a precariedade da instituição de ensino.
No dia 19 de junho de 2019, a promotora de Justiça que atua no município, Thaysa Assum Moraes, realizou uma vistoria nos três espaços em que a escola está funcionando provisoriamente, desde abril de 2019: no prédio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) da cidade, com 160 alunos; Escola Municipal Álvaro Marques, onde abriga 200 estudantes; e na própria instituição de ensino, Teotônio Brandão Vilela (onde funciona apenas a Secretaria da Escola).
Por conta da vistoria, o Ministério Público oficiou novamente a SEED e SEINF, requerendo providências em relação à reconstrução da escola, sendo que em retorno ao ofício de nº154/2019-PJVJ, a SEINF, de forma resumida, informou que por conta de poucos recursos e inúmeras demandas judiciais a atender, a reconstrução da Escola só iniciaria em 2021.
Segundo a promotora de Vitória do Jari, o prazo dado é muito extenso para a presente demanda que é extremamente urgente, pois é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, conforme previsto no artigo 227 da Carta Magna.
Na ação judicial, o MP-AP requer a reconstrução da escola por parte do Governo do Estado, por meio da Seed e Seinf, com prazo de 60 dias para o início das obras, atendendo às necessidades apontadas tanto pela vistoria técnica da Secretaria de Infraestrutura, quanto pela inspeção realizada pelo MP-AP, de acordo com as normas de segurança do CBM/AP. Além disso, requer o Ministério Público que, durante tal período, seja disponibilizado outro local adequado e seguro para início do calendário escolar do segundo semestre de 2019, a fim de evitar quaisquer perdas de aulas, como medida emergencial.
Caso não sejam tomadas as providencias necessárias e/ou cumprimento dos prazos, pugna pela aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil (dez mil reais) ao GEA, além de multa pessoal aos gestores, no valor de no valor de R$ 2 mil (dois mil reais) cada.
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Elton Tavares – Diretor de Comunicação
Texto: Nelson Carlos
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
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