O senador Randolfe Rodrigues (REDE) formalizou pedido ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM), para que seja incluída imediatamente em pauta na Comissão a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2018.
A matéria visa regularizar em definitivo as pendências para enquadramento federal dos servidores do ex-Território Federal do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
De acordo com Randolfe, a PEC apresenta uma unificação de normas e critérios de incorporação desses servidores em quadro de extinção da União e afasta em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos do ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.
Além de sanar as pendências para transposição, a redação da proposta assegura a policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios a definição de um parâmetro remuneratório para que os soldos, adicionais, benefícios, vantagens e direitos remuneratórios sejam equivalentes aos de policias e bombeiros militares do Distrito Federal, uma vez que ambos são organizados, mantidos e remunerados com verbas do tesouro nacional.
De autoria do senador Randolfe, a PEC 7 tramita desde abril de 2019 no Senado e tem relatoria do senador Marcos Rogério (DEM-RR).
Texto: Júlio Miragaia
Fotos: arquivo/Senado