A Rede Sustentabilidade ingressou hoje com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o adiamento do pagamento dos recursos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, que atendem ao setor cultural. Os repasses deveriam iniciar neste ano e no ano que vem, mas o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória, publicada na segunda-feira (29), transferindo a aplicação das normas para 2023 e 2024, respectivamente, e tornando os repasses meramente opcionais, e não mais obrigatórios.
No começo do ano, Bolsonaro havia vetado as duas leis que preveem R$ 3,86 bi mais R$ 3 bi em recursos federais para o enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19 na cultura. Os vetos, contudo, foram derrubados em julho pelo Congresso Nacional, sendo as leis promulgadas também no início de julho.
Na ação, a Rede Sustentabilidade afirma que há ausência total de compatibilidade da medida provisória assinada por Bolsonaro com os preceitos constitucionais balizadores da edição de tais atos legislativos, requerendo a suspensão imediata da eficácia da medida, para garantir os repasses culturais ainda em 2022, o mais rapidamente possível.
O partido ainda pontua que Bolsonaro, ao editar a medida provisória, acabou criando artificialmente uma nova função para medidas provisórias: a de servir como mecanismo para burlar o processo legislativo constitucional, sobretudo quando manifestado em sua ultima ratio, com a derrubada de veto por maioria parlamentar.
“Um desrespeito à decisão do parlamento, à cultura e a milhões de pessoas que precisam desses recursos para tentarem superar o caos econômico instalado no Brasil”, pontuou o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Assessoria de comunicação do senador Randolfe Rodrigues