Como parte do cronograma de ações da fiscalização nos eventos de fim de ano, a Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano (Semhou) orienta a população sobre a obrigatoriedade da emissão das licenças de funcionamento de estabelecimentos e para o uso do solo.
A Lei Municipal 027/2004, determina que o responsável pela promoção de festas ou eventos deve solicitar o documento junto à Secretaria. A falta da documentação pode gerar multa de até R$ 1,5 mil. Com a chegada das festas de fim de ano, como Natal e Ano Novo, é importante ficar atento às solicitações.
As equipes de fiscais de postura da Secretaria estão percorrendo bares, boates, logradouros públicos e lugares aonde ocorrem eventos. Locais identificados sem licença obrigatoriamente devem se adequar, evitando possíveis sanções como aplicação de multas ou fechamento do local, se for o caso.
Licenciamento
Além da licença de funcionamento e uso do solo, quem for promover evento em logradouro público deve procurar a Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá (CTMac), para autorização de fechamento das vias; e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), para solicitar autorização de uso do som.
Somente mediante essas autorizações é que ocorre a liberação do funcionamento, informou o secretário municipal de Habitação e Ordenamento Urbano, Nildo Nunes. O titular da pasta destaca ainda a importância de as pessoas cumprirem o período para solicitação de licença.
“Queremos atender todos os munícipes, mas para isso é importante que tenham consciência da obrigatoriedade da solicitação das licenças que dão aval para o funcionamento de festas e eventos. Pedimos essa compreensão de todos. Estamos aqui para colaborar. Hoje temos a solicitação via digital, o que torna tudo mais fácil e prático para que todos possam realizar os eventos, dentro da legalidade”, reforçou o gestor.
Acesso
Para a emissão das licenças, o interessado deve acessar o site da Prefeitura de Macapá e fazer a solicitação via 1doc. Na ocasião, deve anexar a documentação pessoal, RG, CPF, comprovante de residência e, em caso de eventos em locais abertos apresentar também o croqui com as medidas da área para fazer o cálculo da taxa.
Em caso de dúvidas, o cidadão também pode procurar o atendimento presencial na secretaria, que fica localizada na Avenida Presidente Vargas nº 831, bairro Central.
Alexandra Gomes
Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano