O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) realizou, na segunda-feira (18), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, reunião com os chefes dos poderes Executivo Estadual e Municipal, Judiciário, Legislativo Estadual e Municipal, representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e secretários de Governo. O evento foi presidido pela procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, e pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJAP), desembargador Rommel Araújo. O objetivo do encontro foi debater sobre a administração dos recursos da outorga da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), leiloada pelo Estado, em setembro de 2021. Esta foi a primeira de uma série de reuniões previstas para debater um Termo de Acordo que irá nortear o gerenciamento dos recursos.
Entenda sobre a privatização e o valor que será rateado entre os municípios, na proporcionalidade de cada cidade
O Governo do Amapá leiloou a concessão dos serviços da Caesa à iniciativa privada. A empresa Equatorial, do Grupo Marco Zero, comprou a Companhia. A concessão foi uma alternativa para o Estado, diante das dívidas, inadimplência e baixa arrecadação. Dessa venda, o Executivo Estadual e cada um dos municípios têm direito a uma porcentagem do valor arrecadado.
A Companhia foi vendida com valor de outorga de R$ 930,08 milhões, com ágio de 1.760,02%. O vencedor deve ofertar o abastecimento de água e coleta de esgoto para 738 mil habitantes, nos 16 municípios do Estado.
A reunião teve o intuito estabelecer um entendimento entre todos os gestores municipais, pois os R$ 930 milhões pactuados pelo Estado, que não ficou com nada deste montante, será repassado integralmente para as Prefeituras, de acordo com o porte populacional de cada cidade, para investimento em obras estruturantes de saneamento básico e universalização de água tratada.
Encaminhamentos
No encontro, ficou decidido que cada prefeito deverá encaminhar ao MP-AP, em no máximo 30 dias, seus planos de investimento com os projetos explicando como cada Prefeitura executará o recurso. Após receber estes documentos, o Ministério Público do Amapá formalizará o Termo de Acordo, que será homologado pelo Judiciário.
O governador Waldez Góes, o senador Davi Alcolumbre, que representou a Bancada Federal, o presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, deputado Kaká Barbosa, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Paulo Martins, e o secretário de Estado do Planejamento, Eduardo Tavares, se colocaram à disposição dos gestores para auxiliarem, cada um em sua competência, na construção destes planos de investimento de cada cidade e para que os prefeitos acessem os recursos de forma célere.
De acordo com o presidente do Tjap, o debate é uma forma de conciliação, para prevenir que os investimentos sejam feitos de forma errada e assim evitar uma judicialização, que pode atrasar o acesso aos recursos e assim penalizar a população.
“Essa verba extraordinária poderá melhorar a vida dos amapaenses nas 16 cidades do Estado. Claro que esse recurso não pode ser gasto com pessoal, como Folha de Pagamento, por exemplo. Após os prefeitos apresentarem seus projetos indicando como irão aplicar esse dinheiro, trabalharemos o Termo de Acordo que fará com que eles tenham segurança jurídica nesses gastos, auxiliando em um retorno para cada município e, assim, possa ser um investimento para a população, acima de tudo. Estamos tendo o cuidado com o dinheiro público e trabalhando em favor da sociedade”, frisou a PGJ, Ivana Cei.
Participaram da reunião os prefeitos: Macapá, Antonio Furlan; Santana, Sebastião Bala Rocha; Amapá, Carlos Sampaio, que também é presidente da Associação dos Municípios do Amapá (Ameap); Cutias do Araguari, Raimundo Amanajás; Porto Grande, José Bessa; Calçoene, Reinaldo Barros; e os procuradores dos Municípios de Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari, Marcelo da Conceição e Rosiclei Ferreira, que representaram os prefeitos Elson Lobato e Beth Pelaes, respectivamente.
Também presentes, presidentes e representantes das Câmaras Municipais: Macapá; Santana; Mazagão; Amapá; Porto Grande; Ferreira Gomes; Pracuúba; Calçoene; Vitória do Jari; Laranjal do Jari; Tartarugalzinho; Oiapoque e Pedra Branca do Amapari.
O evento contou com a participação virtual dos promotores de Justiça: Anderson Batista de Souza, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CAO-Moralidade) e Gisa Veiga, titulares da Promotoria da Cidadania de Santana; Fabiano Castanho, que atua em Pedra Branca do Amapari; e Benjamin Lax, membro do MP-AP no Laranjal do Jari. Compareceram também o procurador-geral do Estado, Narson Galeno, e o presidente da Caesa, Valdinei Amanajás.
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Núcleo de Imprensa
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Texto: Elton Tavares
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