Na última sexta-feira-feira (26), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Criminal e de Auditoria Militar de Macapá, ofertou, ao Juízo da 3ª Vara Criminal e Auditoria Militar da Comarca de Macapá, Denúncia-Crime contra três policiais militares por denunciação caluniosa e lesão corporal leve durante ação ocorrida em 2020.
O documento é assinado pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal e de Auditoria Militar de Macapá, promotor de Justiça Jander Vilhena. Conforme o representante do MP-AP, a Denúncia-Crime é embasada no Inquérito Policial Militar nº 124/2020 –CORREG/PMAP, da Corregedoria da Polícia Militar do Amapá (PM/AP).
“Os policiais submeteram as vítimas a realização de busca pessoal e veicular, atuando de forma imotivada, realizando, logo em seguida, suas prisões em flagrante. Denota-se que foi autuado Auto de Prisão em Flagrante n° 2327/2020, tendo este sido analisado nos autos da rotina n° 0034759-31.2020.8.03.0001, oportunidade em que foi arquivado, visto que se constatou a inexistência de circunstâncias de atos caracterizadores dos crimes de desobediência, desacato ou resistência”, frisou o promotor de Justiça na Denúncia.
O caso, que teve ampla repercussão em todo o Estado, foi enquadrado como excesso da força. De acordo com a denúncia, o MP-AP requer a condenação dos três policiais de acordo com a Constituição Federal.
Entenda o caso
Em 18 de setembro de 2020, por volta de 21h37, na Rua Nossa Senhora de Aparecida, no Loteamento São José, em Macapá, a professora Eliane da Silva registrou, com a câmera de seu aparelho de telefone celular, a abordagem policial a membros de sua família.
Na ocasião, atos de violência policial foram praticados pela guarnição (VTR 0218) do 10º Batalhão da Polícia Militar do Amapá (BMPM/AP), que resultou em agressão injustificada. Na filmagem, feita pelo filho da professora da janela de sua casa, enquanto policiais revistam dois homens, ela reclama com os policiais e os filma. Um deles a derruba e a educadora é agredida com um tapa no rosto. Ela foi presa e levada para a delegacia sob a acusação de desacato.
A Promotoria da Auditoria Militar – atenta ao seu papel de preservar as garantias da ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal – requisitou à Corregedoria da Polícia Militar que adotasse todas as providências necessárias de forma a garantir a apuração dos fatos e punição dos culpados na forma da lei.
Acusados e sanções
Assim, estando o subtenente PM Paulo Roger Pires Lobo, o 3º sargento PM, Patrick Chagas Matias e o soldado PM Weverton Barcelar Morais incursos na sanção do artigo 339, do Código Penal, acusados de denunciação caluniosa – que acontece quando há acusações falsas contra pessoas sabidamente inocentes.
E, ainda, o subtenente PM Paulo Roger Pires Lobo, incurso na sanção do artigo 209, “caput” do Código Penal Militar, por lesão corporal. O MP-AP pede a instauração de processo-crime para, ao final, julgar procedente a presente Denúncia, condenando-o na forma da lei.
Próximos passos
O próximo passo será a realização da audiência de instrução, quando as testemunhas serão ouvidas. Na sequência, haverá o interrogatório dos acusados.
“O controle externo da atividade Policial judiciária militar é responsabilidade direta e exclusiva do Ministério Público Militar, como determina a Constituição Federal. Após análise do IPM, tomamos a providência de denunciar os acusados pelo excesso da força. Vamos trabalhar para que os policiais sejam punidos de acordo com a legislação vigente”, frisou o promotor de Justiça.
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Texto: Elton Tavares
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