O deputado estadual Júnior Favacho (MDB) apresentou na segunda-feira (14) o Projeto de Lei que autoriza o Estado do Amapá a celebrar convênios de cooperação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) através da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (Arsap). O objetivo da proposta é garantir que o órgão estadual execute atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica – atribuição que hoje é de exclusividade da Aneel, além de criar um arcabouço técnico sobre o tema.
“A Arsap atua em todo o território estadual com o papel de promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos, o que inclui o fornecimento de energia elétrica. O que pretendemos com esse projeto é que esse órgão seja um instrumento para aproximar as ações da Aneel dos consumidores de energia elétrica, dos agentes setoriais e de outros segmentos da sociedade amapaense”, explicou Júnior Favacho. O deputado disse ainda que agências reguladoras de outros estados já exercem essa função.
O parlamentar também acredita que o Projeto de Lei permitirá que a Arsap subsidie de forma técnica os debates a respeito da prestação do serviço de energia elétrica no estado, inclusive no que se refere a aumento de tarifa. “Assim como acontece com as agências reguladoras em outros estados, queremos que a Arsap seja uma referência técnica no que se refere à prestação desse serviço, realizando estudos e permitindo que os diversos setores da sociedade tenham acesso a dados técnicos que possam embasar as discussões a respeito desse tema”.
Como exemplo, Júnior Favacho citou o debate a respeito da proposta de reajuste médio de 44,41% na tarifa de energia elétrica do Amapá apresentada pela Aneel. A Revisão Tarifária Extraordinária está prevista em cláusula do contrato de concessão da CEA Equatorial. Caso a proposta seja aprovada em consulta pública, a distribuidora terá a tarifa mais cara do país. “A classe política, empresarial e toda a sociedade está preocupada com esse aumento que impactará diretamente na vida do amapaense. Mas só podemos aprofundar esse debate para barrar esse aumento com dados técnico”, alertou.
De acordo com o deputado, é responsabilidade da Arsap fiscalizar e cobrar que os serviços públicos sejam prestados de forma regular, contínua e segura, e que haja atualidade, universalidade e modicidade tarifária dos serviços por ela regulados. Júnior Favacho também comentou que problemas no fornecimento de energia e na cobrança da tarifa são algumas das principais reclamações identificadas pelo seu gabinete em ações junto à população de praticamente todos os municípios do Amapá.
“Através do nosso Gabinete Itinerante Móvel, temos a possibilidade de conhecer as demandas da população de diversos municípios, e são inúmeras as reclamações relacionadas à interrupção no fornecimento de energia elétrica, cortes irregulares, cobranças de tarifa indevidas e diversos outros casos dentro desse mesmo tema. Queremos que a Arsap seja uma aliada da população na busca por soluções para esses problemas, principalmente pela capacidade de estar próxima da população em todo o Amapá”, explicou o parlamentar.
Júnior Favacho afirmou que o a delegação dessas competências está prevista inclusive no contrato de Concessão da Equatorial Energia, empresa que possui a concessão do fornecimento de energia elétrica no estado. No entanto, após a aprovação do Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), essas competências só serão conferidas à Arsap nos termos e condições que vierem a ser definido no Convênio de Cooperação.
Assessoria de comunicação